Na sexta-feira, 14, auditores do Tribunal de Contas da União pediram a suspensão das diárias dos juízes auxiliares do STF, que residem em Brasília. A Secretaria de Controle Externo de Governança do Tribunal chegou á conclusão de que o pagamento desses benefícios tem "considerável risco, alta materialidade e relevância, com necessidade de atuação direta do tribunal no caso". No pedido está escrito: "Verifica-se que as supostas irregularidades apresentadas nesta representação são relevantes pelo simples fato de não guardarem observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, que deve nortear os atos de gestão na administração pública, configurando um uso indevido de recursos públicos". Os auditores requerem que o Tribunal peça ao STF informações sobre as motivações para pagamento dos benefícios questionados.
DESEMBARGADOR INVESTIGADO
O desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com dois advogados de Ribeirão Preto estão sendo investigados pela Polícia Federal, sobre prática de corrupção, através da venda de decisões judiciais. Um grupo de 80 policiais, deram cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão na casa e em endereços do magistrado, inclusive no interior, de conformidade com decisão do STJ. Já se sabe que foi encontrado dinheiro vivo em um dos endereços. A Operação da Polícia Federal foi denominada de Churrascada e origina da Operação Contágio, iniciada no ano de 2021, em São Paulo, responsável pela desarticulação de organização criminosa na área de saúde.
TRIBUNAL CASSA BOLSONARISTA
A deputada federal indígena Silvia Waiãpi, acusada de usar recursos públicos do fundo eleitoral para custear harmonização facial, na campanha de 2022, foi cassada, por unanimidade, em sessão de ontem, 19, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. A prestação de contas da parlamentar foi rejeitada. Waiãpi, como candidata, contratou prestação de serviços de uma empresa de marketing, mas não pagou o valor da nota, R$ 39.454,70, porque destinou à empresa apenas R$ 20 mil, apossando de R$ 19.454,70, praticamente metade do contato, direcionando parte para pagar procedimento estético.
TRIBUNAL CONDENA EX-JOGADOR NETO
A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de um juiz que negou indenização ao ex-apresentador da Rede TR, Sikêra Júnior. O ex-jogador Neto tem um programa na Band, "Os Donos da Bola" e, neste programa, chamou Sikêra de "homofóbico", além de acusá-lo de relações escusas com o governo Bolsonaro. Neto reagiu a uma manifestação de Sikêra, no programa Alerta Nacional de 25 de junho, na qual chamou a comunidade LGBTQIA+ de "raça de desgraçada". Sikêra perdeu patrocinadores e seus advogados alegaram que o apresentador teve a honra e a imagem feridas por Neto. A indenização pedida foi de R$ 60 mil, mas a condenação foi de R$ 5 mil.
APROVADA LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem, 19, proposta que libera jogos de azar em todo o país; estão incluídos bingo, jogo do bicho, jogos online, apostas em corridas de cavalo e cassino. A votação foi apertada, 14 a favor contra 12. A decisão final acontecerá no plenário do Senado. São criadas regras para exploração e fiscalização no controle dos jogos, além de fixar tributação pelas casas de apostas e prêmios. Essa proposição foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e a resistência de senadores conservadores e movimentos sociais atrasaram a discussão do projeto.
STF ANULA: 10% DE VAGAS PARA MULHERES
O STF, no julgamento das ADIs 7484 e 7490, entendeu pela inconstitucionalidade da fixação de 10% para mulheres em vagas em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, consignado em leis dos estados do Piauí e Goiás, atendendo promoção da Procuradoria-geral da República. O entendimento é de que as normas violam os princípios da isonomia e da igualdade, com impedimento de acesso a cargos públicos. Foi definido que novas nomeações não devem conter restrições de gênero. No voto, o relator, ministro Luiz Fux escreveu que a previsão "é mera expressão de estereótipos de gênero que retroalimenta a desigualdade social ainda verificada entre homens e mulheres".
Salvador, 20 de junho e 2024.
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