O juiz Paulo Torres Pereira da Silva, juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco, 69 anos, foi assassinado, em assalto em Jaboatão dos Guararapes, no Recife, perto de sua casa. O crime aconteceu em 19 de outubro/2023; pouco antes, os criminosos roubaram um veículo em Pontinha, Cabo de Santo Agostino, também em Recife; daí rumaram para o local onde praticaram o assassinato contra o magistrado. A vítima tentou reagir e deu ré no carro, quando os criminosos atuaram. Paulo Torres era casado e pai de três filhos. A sentença foi proferida ontem, 10, oito meses após o cometimento do crime. Foram condenados três réus e absolvidos dois.
DEFENSORES DEFENDEM VOTAÇÃO DE PROJETO
Os defensores públicos realizaram ontem, 10, manifestação no Centro Administrativo, buscando aprovação do Projeto de Lei Complementar 154/2023. Trata-se de reestruturação da carreira, em cumprimento ao art. 38, inc. 11 da Constituição Federal. Os defensores públicos paralisaram suas atividades desde o dia 15 de maio; o projeto entrou em pauta na Assembleia Legislativa em dezembro, mas não chegou a ser votado, apesar de tramitar há mais de cinco anos.
CÂMERAS: "GRAVAÇÃO ININTERRUPTAS"
O ministro Roberto Barroso, presidente do STF, negou pedido da Defensoria Pública para intervir no edital do governo do estado de São Paulo, acerca da compra das câmeras corporais para a Polícia Militar, mas determinou "que as regras sobre os equipamentos a serem adquiridos devem seguir diretrizes do Ministério da Justiça". O governador Tarcísio de Freitas, anteriormente, declarou que decisão do Supremo sobre o caso seria "devida intervenção", na autonomia do executivo local. O governador tem merecido críticas pelo incentivo à violência policial durante operações.
GOVERNO PEDIRÁ EXTRADIÇÃO
O governo do presidente Javier Milei poderá criar dificuldades para conceder pedido de extradição dos brasileiros condenados ou investigados pelos ataques desferidos contra os Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro. Os vândalos esperam proteção de Milei, amigo do ex-presidente Jair Bolsonaro, com a concessão do refúgio, abrindo precedente incomum na relação entre os dois países. O governo brasileiro calcula em 100 brasileiros que estão refugiados na Argentina. O porta-voz do governo argentino declarou que "se efetivamente houver na Argentina criminosos (investigados pelo 8/1), o caminho legal correspondente será seguido". A Polícia Federal está providenciando a relação dos brasileiros investigados ou condenados, com mandados de prisão, na Argentina. Depois das providências burocráticas, o pedido do STF será analisado por um juiz de primeiro grau, na Argentina, mas a palavra final é de Javier Milei.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE
A negativa do juiz para atender a pedido do empregador para ouvir o autor da ação trabalhista não caracteriza cerceamento de defesa, porque prerrogativa do magistrado. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Foi acolhido a pretensão de uma professora que não queria depor na ação movida pela associação mantenedora de uma universidade de Recife. A professora era coordenadora do curso de Psicologia e foi dispensada em setembro/2017; alegou que não poderia ser dispensada, porque dirigente sindical, motivando a indenização pela demissão. A Justiça do Trabalho de Recife concedeu a reintegração da professora e a associação recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Foi rejeitado o pedido de cerceamento de defesa, mas atendido para devolver o processo para a vara do Trabalho; no recurso de embargos, o ministro Breno Medeiros assegurou que a escuta de pessoas das parte é faculdade do juiz, art. 884 da CLT.
TOFFOLI ANULA COBRANÇA DE INFORMAÇÕES À ODEBRECHT
O Ministro Dias Toffoli anulou ontem, 10, cobrança formulada pelo Ministério Público Federal do Paraná à Odebrecht acerca de informações sobre contas mantidas pela empreiteira no exterior. O ministro atendeu pedido da Novonor, sucessora da Odebrecht. Trata-se de ofício da Procuradoria da República do Paraná, pedindo informações sobre contas mantidas pelo Grupo Odebrecht em Andorra. O procurador alega "indícios suficientes" do uso dessa conta para pagar propina a políticos e autoridades. A empreiteira invocou decisão de Toffoli que garantiu ampla liberdade à Odebrecht, sem se submeter a informações sobre ilícitos do "setor de propinas". O procurador Walter José Mathias Júnior diz que "causa espécie o questionamento da Novonor sobre as provas por ela mesma fornecidas", no acordo de leniência.
Salvador, 11 de junho de 2024.
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