A 1ª Turma do STF recebeu, por unanimidade, ontem, 18, a denúncia contra os irmãos Francisco Inácio Brazão, Chiquinho, deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Município, além do delegado Rivaldo Barbosa, pela participação como mandantes no crime que matou a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, que se deu em 2018. O relator é o ministro Alexandre de Moraes que foi seguido pelos membros da Turma. Moraes declarou que "há fortes indícios que possibilitam o recebimento da denúncia". O ministro diz que o executor material confesso é Ronnie Lessa.
ABORTO NA ESPANHA
O Parlamento espanhol aprovou lei em 2023 que permite a jovens de 16 e 17 anos interromper a gravidez sem aval dos pais. O aborto no país é permitido até as 14 semanas de gestação, e por risco ao feto e à mãe, até as 22 semanas. Ontem, 18, o Tribunal Constitucional da Espanha, por sete votos contra quatro, revogou decisões judiciais que estavam em vigor, face a pedido do partido de extrema direita Vox. Essas decisões impediam a vigência da lei, aprovada desde 2023. O aborto pode ser feito em todos os hospitais públicos do país.
PENA DE MORTE PARA ESTUPRO
A lei que entrará em vigor em 1º de julho, no Tennesse/EUA, prevê a pena de morte para autores de estupro de crianças, de conformidade com lei assinada pelo governador Bill Lee. A Suprema Corte anulou projeto de lei semelhante da Flórida e de outros estados, porque, segundo a Corte, são inconstitucionais, quando fixa a pena capital para casos de violência sexual. O governo do Tennesse conta com aprovação pela Suprema Corte, face à maioria ser composta por conservadores.
TOFFOLI PROSSEGUE DESMANTELANDO A LAVA JATO
O ministro Dias Toffoli, do STF, prossegue na sua luta de desmantelar a Operação Lava Jato. Agora, o ministro anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht, em três processos, na Justiça Eleitoral do Distrito Federal, responsáveis pela penalização de João Santana e de sua mulher, a empresário Mônica Moura. Os dois foram condenados em duas ações penais, que tramitaram na 13ª Vara de Curitiba, mas as sentenças foram anuladas e as ações enviadas à Justiça Eleitoral. O ministro diz que as acusações contra o casal foram buscadas nos sistemas Drousys e MyWebDayB, usados pela Odebrecht para promover os pagamentos de propinas aos políticos. Os autores do pedido buscavam também a devolução de US$ 21 milhões, mantidos em conta na Suíça, que perdeu face ao acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Toffoli entendeu que esta matéria é de competência da Justiça Eleitoral para onde foram remetidos os processos.
OAB QUESTIONA MONITORAMENTO DE DIÁLOGO DE ADVOGADOS
A OAB encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga o homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes, petição alegando que a determinação para monitoramento de diálogos entre clientes e seus advogados fere gravemente a inviolabilidade do sigilo profissional. Está escrito na manifestação: "O ponto central da controvérsia reside na indevida, com a devida vênia, determinação de monitoramento indiscriminado das comunicações verbais e escritas alcançarem a relação advogado e cliente preso. Sem sobra de dúvidas, da referida determinação se extrai patente violação constitucional à intimidade e privacidade (art. 5º, X, CF) não só do preso, além de manifesta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional". O Conselho Federal pede revisão da decisão.
EX-ESPOSA INCLUÍDA EM INDENIZAÇÃO
Um motorista firmou acordo com a empresa D´Granel Transportes e Serviços Ltda., em ação trabalhista. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou incluir a ex-esposa para ela receber metade do valor do direito do ex-esposo. É que a reclamação foi ajuizada em 2022 e as partes celebraram acordo no divórcio celebrado, anteriormente, assegurando a metade na indenização futura. O reclamante não questionou e aceitou repassar para a mulher a metade do seu direito.
Salvador, 19 de junho de 2024.
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