USAR MACONHA NÃO É CRIME

O STF, por maioria, na quinta-feira, 20, decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não constitui crime e deve ser descriminalizado. Assim, o uso da cannabis passa a configurar um ilícito administrativo. A votação ainda não foi concluída, mas seis ministro já posicionaram pela descriminalização da maconha.  Os ministros André Mendonça Nunes Marques e Cristiano Zanin tiveram outro entendimento no sentido de manter o uso da maconha como ilícito penal. Nove ministros entendem que há de ser estabelecido critério objetivo para diferenciar o uso pessoal do tráfico da droga, mas essa particularidade importante ainda não foi definida.  

O ministro Roberto Barroso prestou esclarecimentos sobre a votação: "O Supremo não está legalizando drogas, mantendo o consumo como comportamento ilícito, que fique claro". Assegurou sobre a importância de "educar as famílias em uma cultura de não consumir drogas ilícitas, reconhecendo os perigos associados ao uso dessas substâncias". O ministro explicou que, "atualmente, o art. 28 da lei de drogas prevê penas como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas para os usuários".