A juíza Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou o Detran a pagar a um cidadão a multa de R$ 1 mil, por atraso na baixa de multa. A magistrada assegurou que "a conduta lesiva (demora na regularização da multa e emissão do CRLV), o dano à personalidade do autor (angústia por utilizar o veículo sem o documento obrigatório devido à ineficiência do órgão de trânisto) e o nexo de causalidade são evidentes. Assim, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, é obrigatória a reparação dos danos causados". O autor alegou a má prestação de serviço, configurando dano à personalidade e pugnou por danos morais, porque comprovou pagamento em 20 de outubro/2022 de onze multas em uma lotérica, mas as punições permaneceram no Detran. Essa situação impediu-lhe de emitir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, obrigando-lhe a circular sem o documento.
LOJA EM SHOPPING EM FRENTE DO CONCORRENTE
A alteração unilateral e a composição e disposição das lojas de um shopping, em frente a outra, não gera abuso, segundo entendimento da 3ª Turma do STJ, que deu provimento a recurso especial de um restaurante no shopping do Rio de Janeiro. Na praça de alimentação, um restaurante assinou contrato, constando ser o único no local, no prazo de cinco anos, mas dois anos depois, a exclusividade foi encerrada e o shopping autorizou instalação de outra culinária oriental, em frente ao primeiro, na praça de alimentação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o segundo restaurante porque a "instalação da concorrência se deu sem qualquer estudo prévio sobre a viabilidade da convivência dos concorrentes". No STJ, o ministro relator Ricardo Villas Boas Cueva assegurou que "não há dados concretos a indicar o uso predatório do tenant mix". Entendeu que "o concorrente só será abusiva se a previsão de exclusividade temporária (por cinco anos) gerasse excessiva a desvantagem ao primeiro restaurante, o que não ocorreu".
RÚSSIA TENTOU MATAR FABRICANTE DE ARMAS
A Rússia planejou o assassinato do CEO da fabricante de armas Rheinmetall, Amin Papperger, porque produzia artilharia e veículos militares para a Ucrânia. A denúncia originou-se da inteligência norte-americana e foi noticiada ontem, 11, pela CNN e pelo jornal The New York Times. Outros projetos russos descobertos neste ano, buscavam assassinar executivos da indústria da Defesa na Europa, porque ajudavam a Ucrânia.
DESEMBARGADOR PEDE PARA SER OUVIDO
O desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastado desde o mês passado, pelo ministro Og Fernandes, do STF, pediu para ser ouvido pela Polícia Federal que apura venda de sentenças, no Tribunal. Ele diz que vai defender-se da acusação criminosa acerca de sua conduta. O magistrado é acusado de favorecer amigos, com decisões prolatadas nos plantões judiciais. Os advogados de Almeida queixam-se porque há mais de quinze dias, apesar de pedido, não conseguiram acesso aos autos.
BIDEN MOSTRA FRAQUEZA, MAS DESTACA NA POLÍTICA EXTERNA
Na entrevista de ontem, do presidente Joe Biden, ele mostrou conhecimento e soube expressar acerca da política externa do país. Atropelou quando chamou Volodimir Zelenski de Vladimir Putin e quando trocou o nome de sua vice, Kama Harris, por Donald Trump. Houve momentos de hesitação e foi obrigado a discorrer sobre sua saúde neurológica. O presidente declarou que a China "irá pagar por apoiar a Rússia, direta ou indiretamente, na Guerra da Ucrânia". Os Estados Unidos começam a dificultar transações dos bancos chineses com os russos, principalmente em Hong Kong. Essa conduta diminuiu o fluxo comercial entre Pequim e Moscou no corrente ano.
ELEIÇÃO NA VENEZUELA CORRE PERIGO
A eleição na Venezuela, marcada para 28 deste mês, possui "planos violentos e desestabilizadores", segundo representantes diplomáticos estrangeiros, que reuniram em Caracas. O chancele Iván Gil declarou ontem, 10: "Devemos denunciar ao mundo que as nossas eleições têm interferência de agentes externos, especialmente americanos, que procuram distorcer a vontade do povo". O ministro afirma que o esquema é liderado pelo candidato da oposição, Edmundo González Urrutia, que aceitou disputar em substituição a María Corina Machado, impedida pela ditadura de Maduro. O chanceler vai adiante para dizer que há um plano de assassinato de Maduro. O problema todo é que Maduro está perdendo de muitos pontos em relação a Urrutia e começa a soltar notícias falsas para terminar interferindo e anular a eleição. Aliás, a reunião de diplomatas estrangeiros assemelha-se ao que fez Bolsonaro no Brasil.
Santana, 12 de julho e 2024.
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