A Bahia continua na liderança de mortes sob intervenção policial, pelo segundo ano consecutivo, de conformidade com o Forum Brasileiro de Segurança Pública que contabilizou 108 perseguições policiais, 17 vítimas e 33 chacinas policiais, nas ruas da região metropolitana de Salvador. É a polícia que mais mata em todo o país. A letalidade praticada pelo Estado não se direciona para todos os cidadãos, mas atinge os jovens negros. As cidades mais violentas do Brasil, segundo dados de 2023 são: Santana, no Acre, com 92 mortes intencionais por 100 mil habitantes; Camaçari/Ba com 90,60 mortes por 100 mil habitantes e Jequié com 80,4 mortes por 100 mil habitantes.
ELEIÇÃO DO FORO
A Lei 14.879/2024 fixou mudanças na eleição do foro judicial, estabelecendo que ele "deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação; alterou o preceituado no CPC que dava às partes o direito de escolher o foro para solução de eventuais ações judiciais. A escolha não pode ser aleatória, porque viola a boa-fé, além de causar danos ao interesse público, a exemplo de sobrecarregar varas especializadas de outro local. Há questionamentos sobre esse impedimento, porque reduz a autonomia e liberdade de contratar e o juiz poderá negar andamento de um processo sob fundamento de que o foro escolhido não guarda relação com as partes ou com a obrigação.
AÇÕES CONTRA COMPANHIAS AÉREAS
O juiz Guilherme Soares, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação judicial, condenou a Azul na indenização de R$ 3 mil a dois passageiros, face a cancelamento de voo. Na sentença, o magistrado aponta "abuso" com apresentação "desenfreada" de processos, movidos por passageiros. Escreve o magistrado: "Há um claro abuso na propositura desenfreada de tais ações judiciais, tanto que não passa um dia sem que um novo processo sobre o tema seja remetido à conclusão para a prolação (publicação) de sentença". O magistrado cita informações da Associação Internacional de Transporte Aéreo, onde consta que no Brasil tramitam 99% dos processos movidos contra companhias aéreas no mundo, a um custo de R$ 1 bilhão anual.
CASAL IMPEDIDO DE VIAJAR
Dívida trabalhista de mais de R$ 500 mil causou impedimento de um casal de empresários gaúchos de embarcar em voo para o exterior. A ocorrência deu-se em 10 de julho, no Aeroporto de Guarulhos/SP, quando seus passaportes foram retidos pela Polícia Federal, em cumprimento de decisão do juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde tramita reclamação trabalhista contra uma clínica dentária de propriedade do casal. O desembargador plantonista da Seção Especializada em Execução Carlos Alberto May negou habeas corpus impetrado pelo casal, face a execução em reclamação de 2005, com condenação de R$ 541 mil. Também foi negado agravo regimental.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
O juiz José Wellington Bezerra da Costa Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, julgou extinta ação de revisão de conta contra o banco Itaú; nela a mulher alega que o contrato de empréstimo consignado provocou cobrança de encargos contratuais abusivos. O magistrado assegurou que faltava a documentação essencial para prosseguimento da ação, inclusive comprovação de hipossuficiência econômica e o contrato com as cláusulas que se pretendia revisar. O juiz ainda observou que a autora tem contas ativas em oito instituições financeiras e não apareceu em cartório para ratificar a procuração outorgada, conforme determinação.
Salvador, 29 de julho de 2024.
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