Em decisão interlocutória, em Embargos à Execução, a juíza Luciana Pessoa Ramos, da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF, suspendeu execução de dívida de uma distribuidora de bebidas perante o Banco do Brasil, sob fundamento de risco à atividade da devedora. Na peça, o embargante questiona taxa de juros. A magistrada escreveu na decisão: "Em que pese a falta de segurança do juízo, há que ser considerado que a eventual ilegalidade na taxa de juros implicaria em desconstituição da mora do devedor. Assim, em razão dos riscos à atividade da empresa, concedo o efeito suspensivo".
MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA ÂMBAR
Atendendo a questionamento do Ministério Público, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, oficiou ao presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, no sentido de resposta às "divergências criadas nos últimos meses sobre negociações entre governo e Âmbar, dos proprietários da J&F. Explica que muitas empresas enfrentaram problemas no cumprimento dos prazos do Procedimento Competitivo Simplificado, buscando ampliar oferta de energia durante a crise hídrica de 2021. Informa que no caso da Âmbar, "a área técnica se opôs, e o plenário da corte, em julgamento no início de abril, não validou o acordo".
CONGONHAS E SANTOS DUMONT SÃO PONTUAIS
Estudo realizado pela Cirium, em análise de dados de aviação, concluiu que, no mês de junhos, os aeroportos de Congonhas e Santos Dumont foram os mais pontuais do mundo. Congonhas obteve pontualidade de 88,25%, à frente do aeroporto de New Chitose, no Japão, com 86,25%. Santos Dumont teve o maior índice, entre os brasileiros, com 94,28% de pontualidade. O aeroporto de Brasília posicionou-se na terceira posição com 92,88% e Viracopos, em Campinas, em sexto lugar, com 84,51%. Entre os aeroportos considerados pequenos, o Afonso Pena, de Curitiba foi o segundo colocado com 91,42% de pontualidade.
AFASTADO DESEMBARGADOR DO PARANÁ
O desembargador Luis César de Paulo Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi afastado do cargo, por decisão do ministro Luis Felipe Salomão, do CNJ, publicada hoje, 17. O ministro diz que o desembargador "maculou de forma grave a imagem do Poder Judiciário, com evidente perda da confiança dos jurisdicionados na sua atuação". O desembargador preside a 12ª Câmara Cível do Tribunal e, em sessão, no processo de reclamação disciplinar que apura a conduta de um magistrado, declarou que "as mulheres estão loucas atrás dos homens". O afastamento perdura até deliberação do plenário sobre a decisão.
DEPUTADO CONTRA FILME SOBRE BOLSONARO
O deputado federal Túlio Gadelha ingressou com representação junto à Procuradoria-geral da República contra o deputado Mario Frias, requerendo medidas acerca do uso de verbas pública para financiar filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar destinou R$ 13.938,00 da cota parlamentar para a produtora Doriel Francisco, diretora do filme "A Colisão dos Destinos". O deputado Túlio assegura que o financiamento é ilegal e viola as práticas de desvio de finalidade e de improbidade administrativa. Diz o deputado na representação: "Ao direcionar esses recursos para a produção de um filme com finalidade de promoção pessoal e política, Mario Frias desviou os recursos para beneficiar diretamente um aliado político e a própria figura de Jair Bolsonaro, além da pessoa jurídica que recebeu as verbas ilícitas".
DIREITO DE VIZINHANÇA TEM NATUREZA OBJETIVA
A 3ª Turma do STJ manteve sentença de condenação de uma empresa de energia na indenização de R$ 67,600,00, como danos materiais e R$ 25.000,00 como danos morais. Trata-se de incêndio iniciado no seu imóvel que se alastrou, alcançando o imóvel do vizinho, destruindo bens e, posteriormente, a rescisão de contrato de arrendamento celebrado. O entendimento é de que a obrigação de indenizar não depende da prova de culpa. No recurso especial, a relatora ministra Nancy Andrighi explicou que o art. 1.277 do Código Civil assegura que "o proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".
ADVOGADO PEDE DISPENSA DA BECA
O advogado Domingos Arjones, em sessão de ontem, 16, de julgamento na 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, pediu dispensa do uso da beca; ele ofereceu para lavar a beca e devolvê-la limpa. Disse o advogado: "Eu peço dispensa aqui à tribuna do uso da beca porque ela está com um pouco de mau-cheiro e gostaria de colocar-me à disposição para lavar, e depois devolver aqui ao tribunal para os colegas possam usar ela de forma melhor porque ela está com um odor característico bem desagradável".
Santana, 17 de junho de 2024.
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