Duas propostas de emenda constitucional e dois projetos de lei pretendem retirar poderes dos ministros do STF; pedidos de vista de deputados do PT, PSOL e PCdoB adiaram a votação. Os projetos já foram discutidos na Comissão de Constituição e Justiça, com vista concedida a Caroline de Toni, e voltarão à pauta na segunda semana de setembro. Nesta Comissão não se debate sobre o mérito, mas somente se é ou não constitucional; passada esta etapa segue para comissões especiais, mas precisa de autorização do presidente da Câmara dos Deputados. As propostas, na Comissão de Constituição e Justiça, limitam decisões individuais dos ministros do STF; permitem que o Congresso Nacional derrube decisões do Supremo e ampliam a lista de práticas consideradas crimes de responsabilidade de ministros da Corte.
Essas propostas só estão tramitando, porque os deputados rebelaram contra a suspensão das emendas parlamentares até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. Nada mais justo do que essas exigências para liberação de altos valores, mas os parlamentares estavam acostumando com as emendas sem o mínimo controle. A única PEC, que já está avançada, e que merece ser aprovada é sobre as decisões monocráticas dos ministros. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal em 2023 e, realmente, é necessária, pois na Corte tudo passa monocraticamente, porque os ministros do STF aprenderam a decidir monocraticamente e segurar o processo para adiar o quanto podem sobre a decisão do colegiado.
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