Os editais do concurso público para enfermagem da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, foram suspensos de conformidade com decisão do conselheiro Paulo Rangel, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. A denúncia partiu do Instituto de Enfermagem da Bahia, através de Gizele de Jesus dos Anjos Paixão, que apontou irregularidades na remuneração dos cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem. Os valores anunciados não respeita a Lei Federal 14.434/2022, que fixa o piso salarial para profissionais de enfermagem. Para atuar por 40 horas, o edital indica o salário de R$ 3.563,92, quando deveria ser R$ 4.318,00; para técnico de enfermagem o valor no edital é de R$ 1.569,30, quando o correto é R$ 3.022,72. Além disso, a denúncia diz sobre violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o município encontra-se acima do limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 54% da receita corrente líquida.
Relatório de gestão fiscal de 2024 informa que Bom Jesus da Lapa alcançou o percentual de 53,25%, quando o índice prudencial é de 51,30%. Em liminar, o conselheiro Rangel mandou o município ajustar as remunerações dos cargos obedecendo o piso salarial da categoria e fazendo nova publicação dos editais, depois das correções.
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