ATOS DA PRESDIÊNCIA

DECRETO JUDICIÁRIO 

  

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2024/24590,

 

DECIDE

 

Aposentar compulsoriamente a servidora JANDILMA CAMBUI COSTA, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 903.862-0, classe B, nível 14, Comarca de Irecê, entrância final, com fundamento no art. 42, § 1º-A, II, da Constituição do Estado da Bahia, com proventos calculados na forma do art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 2 de agosto de 2024.

 

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente