ATOS DA PRESIDÊNCIA

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/52607,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora JOANITA DO CARMO CARVALHO, Administradora do Fórum, cadastro n. 213.858-1, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final,com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal de Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 35% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (Lei Estadual n. 11.357/2009).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2024.

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar n. 0001079-82.2022.2.00.0805 e do Processo Administrativo TJ-ADM-2024/58646, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura,

DECIDE

Cassar a aposentadoria por invalidez permanente simples, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 07 de fevereiro de 2023, concedida ao servidor DILSON JOSE FERREIRA AZEVEDO, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 222.791-6, Comarca de Porto Seguro, entrância final, nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, com fulcro nos artigos 262, inciso I e 256, incisos I, III e IV, 265, V, alíneas "b" e "f" da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei estadual n. 10.845/2007 — LOJ), além do disposto no art. 175, IX e das proibições descritas no artigo 176, incisos VII e XVI, e artigos 192, XII e 194, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei Estadual n. 6.677/1994).   .

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de agosto de 2024.

 

Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Presidente