COLUNA DA SEMANA

A última reforma do Tribunal Supremo da Venezuela, equivalente ao Supremo Tribunal Federal, no Brasil,  reduziu o número de magistrados de 32 para 20, de conformidade com decisão da Assembleia Nacional de abril/2022. Os juízes da Corte têm limite de permanência por período de 12 anos, de acordo com a Constituição. Para a última escolha dos magistrados da Suprema Corte foram inscritos em torno de 400 candidatos, e a Assembleia Nacional levou três meses para apontar os novos membros, premiando os nomes de interesse do governo. Aliás, 60% dos atuais integrantes já exerciam alguma função no Tribunal e não deveriam ser escolhidos, porque violação ao art. 264 da Constituição. A oposição criticou a composição do Tribunal, assegurando que não confere garantias para "eleições livres", que aconteceram no final do mês de julho. A atual presidente da Suprema Corte, Caryslia Rodríguez, era vereadora, em 2018, pelo partido de Maduro, PSUV. Para a área eleitoral, a Justiça do país dispõe do Conselho Nacional Eleitoral, totalmente dominado pelo ditador. 

Maduro busca o Tribunal Supremo para validar a eleição e seu nome como candidato vitorioso. Antes da eleição, esse Tribunal já atuava em questionamentos sobre os eventuais candidatos aptos a disputar o cargo, pois em 27 de janeiro deste ano, o Tribunal entendeu de desqualificar a líder da oposição, María Corina Machado, como candidata à eleição presidencial. Ela despontava com boa votação. A decisão do Tribunal deu-se nos seguintes termos: "A cidadã MARÍA CORINA MACHADO PARISCA encontra-se IMPEDIDA para o exercício de funções públicas pelo período de 15 (quinze) anos, conforme Resolução número 01-00-000285, de 16 de setembro de 2021, da Controladoria-Geral da República". A candidata apontou a absurda decisão em sua conta X: "O regime decidiu acabar com o Acordo de Barbados. O que NÃO está acabando é a nossa luta pela conquista da democracia através de eleições livres e justas. Maduro e o seu sistema criminoso escolheram o pior caminho para eles: eleições fraudulentas. Isso não vai acontecer. Que ninguém duvide, isso é ATÉ O FIM". A oposição criou um site compartilhando o resultado da eleição, de conformidade com 81% das atas que reuniu; nelas, faltando somente 19% das atas, González tem 7.156.462 votos e Maduro 3.241.461 votos. Portanto, sem precisar contar o restante da votação, o candidato da oposição é o vitorioso para a Presidência da Venezuela. Não foi sem sustentação legal que os Estados Unidos, Argentina, a União Europeia e outros países aceitaram a proclamação dos opositores ao regime carcomido por corrupção nas eleições e em todo o governo.  

Depois da fraude e proclamação de resultado, o desespero de Maduro é tamanho, que apesar de ele assumir como candidato eleito, de conformidade com decisão do órgão eleitoral competente, o Conselho Nacional Eleitoral, ele, Maduro, o vencedor, resolveu recorrer ao Tribunal Supremo para manifestar sobre o pleito. O Tribunal aceitou o recurso de Maduro, convocou todos os candidatos, sem a presença do vencedor e de um dos outros candidatos, e disse que o caso está em andamento. E mais: alegou que a oposição promove uma "tentativa de golpe de Estado". Interessante e intrigante é que o Conselho Nacional Eleitoral sempre publicou os resultados parciais das eleições para conhecimento dos eleitores; sem apresentar atas ou quaisquer documentos, o presidente do CNE, Elvis Amoroso, alega atraso no processo face a "ataques informáticos massivos de várias partes do mundo", e proclamou a vitória e consequente reeleição de Nicolás Maduro. Toda a estratégia do ditador situa-se em "ganhar tempo, porque está sob pressão interna e externa bastante significativa no momento", segundo diz Carmen Beatriz Fernández, CEO da consultoria Datastragegia e doutora em comunicação pública. Enquanto isso, a população continua manifestando, a exemplo do ato realizado ontem, 3, em Caracas e em outras cidades do país.  

Salvador, 4 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.