O ministro Roberto Barroso, do STF, em decisão publicada na quarta-feira, 31, suspendeu autorização do Tribunal de Contas da União que determinou fiscalização na Justiça Federal sobre a destinação de multas pagas em condenações criminais. O magistrado atendeu a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, que alegava violação das "garantias da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário". A entidade federal dizia também que a atribuição para fiscalizar e controlar a atividade administrativa e financeira dos tribunais é matéria de competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
A interferência do Tribunal de Contas da União "desrespeita as prerrogativas da magistratura federal", segundo a AJUFE. A Corte propunha "fiscalizar como os juízes estavam destinando os valores - e não como as entidades beneficiadas pelos repasses gastam esse dinheiro". O ministro Barroso entendeu pela procedência das afirmações da Justiça Federal, porque o Tribunal de Contas da União "exorbitou" de sua competência constitucional.
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