O programa sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, no mês de maio, que criou as escolas cívico-militar em São Paulo, foi suspenso através de liminar concedida pelo desembargador Figueiredo Gonçalves, do Tribuna de Justiça de São Paulo. A ação foi protocolada pelo Sindicato dos Professores, APEOESP, e a decisão permanece até que o STF julgue a constitucionalidade de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria do PSOL. O relator escreveu na decisão: "Não se cuida, desde já, de se impor a interpretação acerca da inconstitucionalidade da lei estadual que se questiona nesta ADI. Contudo, inegavelmente, há a controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão definitiva sobre o tema".
QUESTIONAMENTO DE 500 CARGOS NO MP/BA
Entre os dias 16 e 23 de agosto, no plenário virtual, o STF analisará Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a criação de 500 cargos comissionados no Ministério Público da Bahia. Já há maioria pela inconstitucionalidade da criação dos cargos, faltando votar apenas três ministros; nove já votaram pela inconstitucionalidade. A Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais, em nota, promete mobilizar diante do envio de projeto de lei, visando redução do número de cargos comissionados e aumentos de servidores efetivos.
BLOQUEIO DA REDE X
O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, em discurso, na quinta-feira, 8, assegurou bloqueio da rede social X no país, e fixou o período de 10 dias. O ditador diz que a plataforma violou "todas as normas da própria rede social, incitando o ódio, a guerra civil, o fascismo, a morte e o enfrentamento dos venezuelanos". A providência para o bloqueio será efetivada pela Comissão Nacional de Telecomunicações. Maduro e Musk tiveram desentendimentos pelas redes sociais, após a eleição de 28 de julho. Maduro chegou a chamar Musk para briga e este aceitou e informou que se ele ganhar a briga, Maduro terá de "renunciar ao cargo de ditador da Venezuela".
ATÉ QUE ENFIM!
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, finalmente, liberou Filipe Martins da injusta e absurda prisão preventiva decretada desde fevereiro. Ele era investigado, simplesmente investigado, por participação na tentativa de golpe para manter Bolsonaro no poder. O pedido de liberação de Filipe foi formulado algumas vezes pela Procuradoria-geral da República. A defesa afirmou que tinha prova de que Filipe não viajou para os Estados Unidos, como se alegava em fuga.
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE EM PROCESSO DO GOVERNADOR
O Ministério Público Eleitoral ingressou com recurso contra acórdão do TRE. Trata-se de prática de abuso de poder político e econômico, na eleição de 2022, envolvendo o governador Cláudio Castro, o vice-governador Thiago Pampolha e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Rodrigo Bacellar. Eles foram absolvidos por 4 votos contra 3, pelo Tribunal Regional Eleitoral/RJ, em caso de esquema que andou perto de R$ 1 bilhão, segundo o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Na petição, a Procuradoria-regional Eleitoral pede também anulação, porque no acórdão "não fez o devido esclarecimento sobre as condutas imputadas a cada réu". O Ministério Público Eleitoral e o Tribunal de Contas Eleitoral asseguram que as eleições do Rio "foram impactadas pela contratação temporária de mais de 28 mil pessoas em projetos como Esporte Presente, Casa do Trabalhador, Observatório do Pacto RJ, TJ para Todos, Cultura para Todos, Casa do Consumidor e do Trabalhador, Esporte Presente, além de outros.
Salvador, 9 de agosto de 2024.
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