TRIBUNAL NEGA LIBERDADE PARA MULHER
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou Habeas Corpus, na quinta-feira, 15, para Daiane dos Santos Farias, presa porque cortou o pênis do marido, depois que descobriu traição, tirou uma foto do órgão, jogou na privada e ainda deu descarga. A mulher assim procedeu porque descobriu traição do marido, na cidade de Atibaia/SP, onde moram. O relator é o desembargador Jayme Walter de Freitas que escreveu na decisão: "Forçoso admitir que Daiane foi presa por crime cujas circunstância denotam gravidade em concreto do delito e revelam periculosidade social de seu autor, justificando a necessidade de custódia preventiva para acautelar a ordem pública, vislumbrando, igualmente, que outras medidas cautelares alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela".
RENATO DUQUE É PRESO
O Ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato, foi preso em uma casa em Volta Redonda/RJ. Ele estava foragido desde 12 de julho, quando foi decretada sua prisão. As penas de Duque somadas chegam a 39 anos, depois que foram diminuídas de 45 anos, 9 meses e 19 dias. Ele já cumpriu 6 anos. Duque estava solto há quatro anos e também tinha sido dispensado do uso de tornozeleira eletrônica.
X DEIXA DÍVIDAS
O Twitter, que se tornou X, de Elon Musk está forçando muitos credores a ingressarem na 9ª Vara Cível de São Paulo para bloquear as contas da empresa, visando garantia de obrigações não saldadas. A decisão saiu na rede social no sábado, 17, e o milionário atribuiu pressão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, responsável por aplicação de multas por descumprimento de ordens judicias. Os credores sentem dificuldades de comunicação com representantes da empresa, no Brasil. Mesmo com o fechamento a plataforma continuará disponível. A empresa acumula dívida por desobediência no valor de R$ 300 mil e continua enfrentando a Justiça brasileira, como se estivesse acima da lei. Por outro lado, o descumprimento da decisão do STF pela plataforma viola as leis brasileiras, principalmente, considerando as proximidades da eleições municipais. A empresa de Musk está desafiando a Justiça brasileira.
APOSENTADORIA AOS 80 ANOS
Já há movimento para aumentar a idade da aposentadoria compulsória para ministros do STF, passando de 75 para 80 anos. Com isso só falta mudar o movimento para garantir a vitaliciedade dos ministros. Se passar uma medida abusurda dessa, aposentadoria aos 80 anos, o ministro Dias Toffoli permanecerá na Corte até o ano de 2047. A PEC dos 75 foi denominada de PEC da Bengala e a dos 80 anos poderá ser conhecida como PEC do Anador.
ANULADAS FÉRIAS COMPARTILHADAS
Dois consumidores celebraram com uma empresa de intercâmbio contratos de férias compartilhadas, mas a juíza Cintia Adas Abib, da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, anulou os contratos, considerando a existência de clausulas abusivas, a exemplo de impedir o cancelamento e a cobrança de taxas sem justificativa. A magistrada considerou "venda emocional", porque os contratantes celebraram a avença sem tempo para analisar o contrato. O casal alegou que em viagem, em julho/2023, foram convencidos a assinar os contratos de férias compartilhadas no valor de R$ 30,5 mil; asseguram que utilizaram os serviços somente durante a semana gratuita, oferecida na celebração do contrato. Escreveu a juíza: "Pela análise dos documentos juntados aos autos, percebe-se que os contratos de adesão ofertados pela ré contém cláusulas abusivas, que exigem do consumidor o pagamento de parcelas mensais de valor elevado, bem como taxas, sem a devida contraprestação". A magistrada determinou o reembolso integral dos valores pagos pelos autores, declarou resolução dos contratos e anulação da promissória vinculada aos contratos.
Salvador, 18 de agosto de 2024.
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