A batida de um carro com animal, que atravessa a pista, causa direito a indenização por parte das concessionárias de rodovias, segundo decisão do STJ. Trata-se de um condutor que ingressou com ação judicial contra a Ecopistas, concessionária das rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto, porque bateu em um bovino. A concessionária apelou da sentença condenatória, mas o STJ manteve a decisão e criou jurisprudência sobre o fato. O STJ entende que a "concessionária de uma rodovia pedagiada é a responsável por evitar que os animais invadam a pista, construindo cercas, dutos de água e pontes vegetadas por onde os bichos possam fazer a travessia em segurança".
No final, o STJ fixou a indenização em R$ 43,5 mil, reajustado pela inflação, considerando que o acidente aconteceu em 2016. Os choques de veículos com animais em rodovias é problema grave, vez que em torno de 2 mil pessoas, por ano, são vítimas de acidentes desta natureza.
PRESIDENTE REJEITA AFASTAMENTO DE MINISTRO
O ministro Roberto Barroso, presidente do STF, rejeitou pedido da defesa de Eduardo Tagliaferro para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito que apura vazamento de conversas de Tagliaferro, quando era assessor da Presidência do TSE. O fundamento do pedido foi de que o ato judicial não poderia competir à mesma autoridade que vai julgar a ação penal. Barroso assegurou que a parte teria de demonstrar objetiva e específicas causas previstas no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do STF. O ministro assegurou que "não são suficientes as alegações genéricas e subjetivas, destituídas de embasamento jurídico".
CONCURSO PARA JUIZ: 30 VAGAS
O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou edital na segunda-feira, 26, abrindo inscrições para concurso público, visando o preenchimento de 30 vagas de juiz substituto no estado. O salário é de R$ 34.052,96 e os candidatos deverão inscrever no site da FGV Conhecimento até o dia 24 de setembro, pagando a taxa de R$ 340,53. A primeira prova objetiva com cem questões de caráter classificatório e eliminatório será realizada no dia 1º de dezembro deste ano. A segunda etapa, também classificatória será no dia 16 de fevereiro/2025, com prova discursiva, no período da manhã e sentença civil à tarde e 17 de fevereiro com sentença criminal à tarde. A terceira etapa eliminatória será a sindicância da vida pregressa do candidato e exame física, mental e psicotécnico. Há ainda a previsão de prova oral, classificatória e eliminatória e uma etapa de avaliação de títulos, classificatória.
EMPRESÁRIO É CONDENADO
O empresário Luiz Carlos Basseto Júnior foi condenado a quatro meses de prisão pela prática do crime de ameaça e incitação ao crime, porque atacou o atual ministro Cristiano Zanin, no banheiro do aeroporto de Brasília, em janeiro/2023. Além da condenação criminal, na área cível, Basseto terá de pagar R$ 10 mil a Zanin. A juíza Mariana Rocha Cipriano Evangelista fixou um mês de detenção, pelo crime de ameaça, e três meses por incitação ao crime. Consta que o empresário, no banheiro do aeroporto, disse para Zanin: "Parece destino. O pior advogado que possa existir na vida aqui. Olha o bandido, o corrupto aqui". O atual ministro deixou o local sem responder ao empresário.
ADVOGADOS SÃO AGREDIDOS PELA POLÍCIA
Dois advogados, Aldemio Ribeiro do Nascimento e Audinécio Estácio da Luz Júnior, no exercício da profissão, foram agredidos por agentes do Batalhão de Operações Policiais Especiais, na quinta-feira, 22, durante ocorrência policial. Aldemio, além de agredido, foi algemado, recebeu choques elétricos e foi colocado em um camburão, enquanto Audinécio, também algemado e agredido, foi colocado dentro de uma viatura. A liberação dos dois profissionais só aconteceu na madrugada do dia 23, mesmo assim depois de atuação do presidente da OAB de Roraima, bel. Ednaldo Gomes Vidal, juntamente com representantes da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Comissão de Direito Criminal e Tribunal do Júri. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, repudiou a agressão e solidarizou com a seccional de Roraima e dos representantes das comissões, mesma manifestação da Associação Brasileiro dos Advogados Criminalista, ABACRIM.
Salvador, 28 de agosto de 2024.
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