A 21ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o deputado federal Eduardo Bolsonaro a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil e a obrigatoriedade de retirar postagem difamatória, visando o ex-presidente da OAB, Felipe Santana Cruz e sua esposa Daniela Santa Cruz. Trata-se de publicação no twitter, hoje X, em 2020, quando no texto o parlamentar diz que Felipe Santa Cruz solicitou mandado de segurança à OAB por atos do governo que descumpriu a Lei Rouanet. Informa ainda que o presidente da OAB pediu liberação de R$ 1,2 bilhão em projeto de lei de onde seria retirado R$ 790 mil e destinado para uma peça realizada pela esposa de Felipe, Daniela Santa Cruz. A OAB desmentiu a afirmação do depufede, filho de Jair Bolsonaro.
PROJETO DE LEI MANTÉM COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
Amanhã, 21, o plenário do Senado vai decidir sobre projeto de lei que mantém competência dos juizados especiais, dispensando lei específica, prevista no Código de Processo Civil. É que a lei processual deveria definir quais as causas seriam de competência dos Juizados e com aprovação do projeto permanece como está, ou seja, vigência da Lei 9.099/95, que trata do tema.
CONCURSO NO STJ
O STJ publicou edital de concurso público para os cargos de analista judiciário nas áreas administrativa, judiciária e apoio especializado. O salário é de R$ 12.455,30 e as provas estão marcadas para o dia 1º de dezembro e serão promovidas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. As provas serão objetivas e discursiva e os candidatos ao cargo de analista judiciário, na área administrativa terão a especialidade de inspetor da polícia judicial e serão submetidos a teste de aptidão física. A taxa de inscrição é de R$ 120,00 e as provas serão realizadas entre 30 de agosto e 20 de setembro, através do site Cebraspe.
MUSK FOGE
A saída da plataforma X, de Elon Musk, está sendo encarada como meio de fugir de decisões judicias no Brasil. O empresário usou o pretexto das decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF, mas já tinha programação de fechar o negócio que não estava dando o retorno esperado. A empresa demitiu todos os funcionários e fechou o escritório, mas alega que continuará oferecendo os serviços no país. Musk não suportou enfrentar a legalidade brasileira de sua atividade que permitia abusos de grupos extremistas, sem adotar nenhuma providência. O deputado Paulo Teixeira afirmou: "Elon Musk transformou o X em uma plataforma da extrema direita brasileira. O Estado brasileiro não pode admitir que uma rede social permita a prática de crimes. A alegada saída tem como objetivo não aceitar a jurisdição brasileira sobre a sua empresa".
TRIBUNAL ABSOLVE EX-REITOR
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o ex-reitor da Universidade de São Paulo, João Grandino Rodas, acusado de improbidade administrativa, face a contratos de doações privadas para reformas na Faculdade de Direito. O entendimento unânime dos desembargadores foi de que a ação de Grandido Rodas não causou danos ao erário, apesar de ressalvarem que os contratos não estavam "em conformidade com os princípios da administração pública", vez que não foi comunicada à Congregação da Faculdade de Direito.
Salvador, 20 de agosto de 2024.
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