RADAR JUDICIAL

JUIZ: NOVE REPRESENTAÇÕES

O juiz Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira já foi alvo de nove representações, entre os anos de 2018 e 2024. A maioria refere-se à morosidade processual e violações das prerrogativas da advocacia. Sete representações tratam-se da conduta do magistrado na 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, com baixa produtividade, falta de urbanidade e recusa de atendimento a advogados. O magistrado, na Comarca de Euclides da Cunha desentendeu com colegas juízes, com advogados e com os servidores. Agora, ele foi afastado e aberto Processo Administrativo Disciplinar, por decisão do CNJ, na terça-feira, 13; o juiz atuava na 36ª Vara dos Juizados Especias e como membro da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia.     

ENCERRADA EMPRESA DE SERVIÇOS JURÍDICOS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através da 4ª Turma, manteve decisão, causando encerramento de empresa que atuava ilegalmente na prestação de serviços jurídicos, consistentes em revisão de benefícios previdenciários e FGTS. É que essa atividade é privativa de advogados e a empresa utilizava correspondência em massa para captar clientes. A ação foi proposta pela OAB/SP e o desembargador federal relator Wilson Zauhy escreveu no voto: "Comprovado que a empresa tinha por finalidade única a prospecção de clientes e a prática indevida de atividades privativas da advocacia, correta a sentença ao determinar o seu encerramento". A empresa ainda foi multada em R$ 100 mil além de obrigada a indenizar por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, revertido esta para o fundo de defesa dos direitos difusos. A defesa da empresa de que atuava somente com serviços administrativos não prestou para evitar a procedência da ação.  

IMPEACHMENT NO SENADO

Desde início de 2021, foram protocolados no Senado Federal 47 pedidos de impeachment contra ministros do STF. A assessoria do Senado informou que os pedidos encontram-se em análise na Advocacia da Casa "que faz uma avaliação técnica da proposta antes de ela ser analisada pela Comissão Diretora". Contra o ministro Alexandre de Moraes são 22 processos, mas um foi rejeitado, em agosto de 2021, proposto pelo então presidente Jair Bolsonaro. Neste ano foi protocolado apenas um pedido contra o ministro Flávio Dino, empossado em fevereiro. Há um pedido que pede o impeachment de todos os ministros do STF. Interessante é que os estudos para processamento desses pedidos desafiam os anos.  

REDAÇÃO DEFEITUOSA

Três advogados apresentaram ação popular, pedindo suspensão de portaria da Secretaria de Transporte e Mobilidade, acerca do fim do pagamento em espécie de passagens dentro dos ônibus. Os advogados escreveram: "Com efeito, o beneficiário direto previsto no dispositivo supracitado é uma inclusão de possíveis beneficiários diretos que podem existir de uma decisão de governo, e não uma exclusão das autoridades por não serem necessariamente beneficiários diretos. As autoridades sempre devem estar no polo passivo, por serem responsáveis pelas decisões e pelas políticas públicas". O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, escreveu na decisão: "o trecho acima reproduzido, para além de sua redação defeituosa, nada esclarece a respeito" e despachou negando o pedido. 

FRAGILIDADE DAS PROVAS IMPEDE CONDENAÇÃO

O Ministério Público de Goiás acusou um empresário de cometer fraude em 16 ocasiões, na forma do art. 1º, inc. II da Lei Federal 8.137/90. A juíza Suelenita Soares Correia, da 5ª Vara dos Crimes contra a Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, da Comarca de Goiánia/GO, absolveu o empresário, sustentada no argumento de que a fragilidade das provas sobre o dolo inviabiliza a condenação. Explica que apesar de evidências da materialidade do crime, não há prova concreta da autoria. Assegurou que "a simples condição de sócio-administrador da empresa, com obrigações fiscais em aberto, não constitui prova de intenção deliberada de cometer o crime". Consta mais na sentença: "A possível falha no cumprimento das obrigações fiscais pode ser atribuída a negligência ou imperícia, mas não é suficiente para presumir a intenção de fraudar". 

Salvador, 19 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.