Em uma ação negatória de paternidade com anulação de registro civil, na apelação, foram opostos embargos de declaração, sob fundamento de omissão ao pedido de suspensão do feito, além de correção da verba honorária, na forma do art. 85, §8-A do CPC. Os embargos foram acolhidos para reparar a omissão acerca da suspensão, apesar de entender-se inviável, segundo decidiu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acerca dos honorários, o relator, desembargador Giffoni Ferreira informou sobre a baixa complexidade da causa e assegurou que o juízo não está obrigado a utilizar a "tabela copiada pela defesa" e manteve o valor fixado por equidade "por evitar ofensa ao princípio insculpido no art. 884 do CC". Assegurou que o valor poderia configurar enriquecimento ilícito por parte dos advogados. O advogado Tarcísio Germano de Lemos Filho interpôs embargos em embargos, apontando obscuridade e contradição no julgado, porque pode inclusive "conduzir à violação do princípio da legalidade".
TRUMP NÃO QUER SER JULGADO
O ex-presidente Donald Trump pediu afastamento do juiz Juan Mercham, de Nova York, no julgamento do caso da atriz pornô; em abril e neste mês de agosto, pedidos semelhantes foram indeferidos . O fajuto argumento é de que há conflito de interesses sobre trabalho de consultoria política da filha do magistrado. A sentença da condenação de Trump, no caso da atriz pornô Sormy Daniels, deverá ser publicada no dia 18 de setembro, depois de adiada uma vez. Ele foi considerado culpado das 34 acusações de falsificação de registros comerciais para acobertar pagamento de US$ 130 mil feito pelo ex-advogado pessoal de Trump, Michael Cohen, à atriz Sormy Daniels. Trump queria evitar escândalo sexual antes da eleição de 2016, quando terminou vencendo o pleito, na disputa com a candidata democrata, Hillary Clinton.
O ex-presidente e a atriz pornô tiveram um caso extraconjugal, depois de encontro que em um torneio de golfe, em 2006. Escreveu o juiz na decisão: "O réu não apresentou nada novo para este tribunal. O advogado simplesmente repetiu argumentos que já foram negados por este e por tribunais superiores e estavam repletos de imprecisões e alegações não comprovadas".
INDEFERIDO RETORNO DE DESEMBARGADORA
A desembargadora Ligia Maria Ramos Cunha Lima, em habeas corpus, pediu anulação de acórdão da Corte Especial do STJ que prorrogou seu afastamento cautelar até fevereiro/2025. A magistrada é acusada de integrar organização criminosa e interferir nas investigações da Operação Faroeste e esteve presa até junho/2021; o ministro Og Fernandes revogou a preventiva, impôs medidas cautelares, retiradas em 2022, mas a desembargadora está proibida de acessar às dependência do Tribunal de Justiça da Bahia, do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Polícia Civil do Estado da Bahia, da Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública do Estado da Bahia, além de impossibilitada de comunicar com funcionários e utilizar os serviços do órgão. O habeas corpus foi julgado prejudicado pelo ministro Edson Fachin.
EX-PRESIDENTE É INDICIADO
O ex-presidente da Argentina, Alberto Fernández, foi indiciado ontem, 14, pela Justiça da Argentina, pela prática dos crimes relacionados à violência de gênero contra a ex-primeira dama Fabiola Yanez. Ele foi acusado de lesões graves, ameaças e abuso de poder. É o primeiro ex-presidente da Argentina que é acusado formalmente de violência de gênero. A ex-primeira dama relatou episódios de agressões, além de tê-la pressionado a abortar em 2016. A Justiça apreendeu o celular do ex-presidente e daí surgiram relatos de funcionários que trabalhavam na residência, corroborando as denúncias de Yanez.
LÚCIFER SEM TEMPLO
A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí/RS, depois de requerimento da Prefeitura, determinou interdição do templo dedicado a Lúcifer, com inauguração prevista para terça-feira, 13. O chefe do Executivo alegou que o local não possui alvará de funcionamento, Plano de Prevenção e Combate a Incêndios e nem CNPJ. A Prefeitura alega também a "insegurança gerada diante da grande repercussão causada pelo tema". Assim, foi suspensa a inauguração e o local interditado. O fundador do templo, Mestre Lukas de Pará da Rua, da Nova Ordem de Lúcifer na Terra, ingressou com recurso contra a proibição. Está escrito no requerimento: "O sítio, a área que nós compramos para o santuário, seria uma área só para encontros. Então, é uma propriedade rural". O santuário conta com uma estátua de cinco metros de Lúcifer e causou muitas críticas em Gravataí.
Salvador, 15 de agosto de 2024.
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