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segunda-feira, 16 de setembro de 2024

JUÍZES EM ELEIÇÃO DIRETA

Câmara dos Deputados do México
Depois que a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram e após a manifestação mínima de 17 estados, o presidente do México, Manuel Andrés Lopez Obrador, sancionou a reforma do Judiciário do país. Dentre as substanciais alterações, insere-se a eleição direta para "juízes, magistrados do Judiciário e para ministros da Suprema Corte do país". Assim, o México torna-se o primeiro país em todo o mundo a mudar a escolha dos magistrados, figurando agora por eleição popular. Os protestos ecoaram de vários setores, inclusive na discussão, na Câmara dos Deputados, quando os parlamentares foram desalojados e aprovaram o sistema em outro ambiente, dada a invasão pelos que protestavam contra o projeto. O Supremo Tribunal era composto por 11 ministros, mas agora passa a ser somente de 9; o prazo do mandato diminuiu de 15 para 12 anos, além de eliminação das duas salas da Corte, que passa a deliberar somente no plenário principal, em sessões públicas. 


As eleições diretas para todos os cargos do Judiciário deverão acontecer no próximo ano e os candidatos ao Supremo serão indicados pelos Três Poderes do país. Cabe ao Executivo a indicação de dez candidatos, ao Legislativo, cinco pela Câmara dos Deputados e cinco pelo Senado e ao Judiciário é autorizada a indicação de dez candidatos. Dentre esses candidatos serão escolhidos pela população os novos ministros. Não é permitido o proselitismo político pelos partidos; não haverá financiamento público ou privado e os candidatos terão tempo de rádio e TV para divulgar suas propostas. Serão 6,5 mil juízes, incluindo os da Suprema Corte, que ocuparão seus cargos por voto popular.  

 

RECURSOS DE PENAS PECUNIÁRIAS: FISCALIZAÇÃO

O Tribunal de Contas da União no acórdão 531/24 autorizou fiscalização na utilização de recursos de penas pecuniárias, de conformidade com proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação. A AJUFE ingressou com Mandado de Segurança, no STF, questionando a medida, sob fundamento de que "a fiscalização pelo TCU viola a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário". A Associação dos Juízes Federais alega também que a competência para essa fiscalização cabe ao CNJ e ao Conselho da Justiça Federal, na forma da Constituição e Resolução CNJ 558/24.    


A relatoria do Mandado de Segurança coube ao ministro Nunes Marques, mas o ministro Roberto Barroso, no exercício da Presidência do Tribunal, concedeu liminar para assegurar ser de competência do Judiciário a gestão dos recursos originados de multas, em processos criminais e a fiscalização cabe ao CNJ e ao Conselho da Justiça Federal. A 2ª Turma do STF havia confirmado a liminar concedida em julho pelo ministro Roberto Barroso, impedindo a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e manteve a decisão em julgamento final. 

 

DATENA AGRIDE MARÇAL

Em debate dos prefeituráveis de São Paulo, na TV Cultura, no dia de ontem, 15, o candidato José Luiz Datena agrediu seu colega Pablo Marçal. A discussão entre os dois aconteceu, quando Marçal indagou a Datena quando ele iria deixar a disputa pela prefeitura e acusou Datena de fazer parte de um "consórcio comunista". O apresentador respondeu que Marçal "estava jogando sujo", referindo a outra pergunta acerca de assédio sexual de 2019, movido por uma ex-repórter, caso que foi arquivado a pedido do Ministério Público. Datena mencionou condenação de Marçal, com trânsito em julgado. Declarou: "Você foi condenado, eu não. Esse processo me trouxe muito sofrimento. O que você fez hoje comigo foi terrível". Falou ainda que não iria perdoar Marçal, como aconteceu anteriormente. Marçal dramatiza a agressão e compara com a facada recebida por Bolsonaro ou o tiro desferido contra o ex-presidente Donald Trump.  


Datena não nega que "perdeu a cabeça" ao agredir Marçal com uma "cadeirada". Isso ocorreu depois que Marçal fez pergunta sobre processo de assédio sexual, em 2019, caso devidamente arquivado, de conformidade com pedido do Ministério Público. O apresentador declara que "poderia ter simplesmente saído do debate e ido para casa. Mas, da mesma forma que choro por uma reação humana, essa também foi uma reação humana que não pude conter". Datena recorda que Marçal convidou-lhe para um café na véspera do debate, mas não foi aceito porque preparava para o debate. Marçal provocou Datena, alegando que "São Paulo quer saber que horas você vai parar. Você é um arregão. Você atravessou o debate outro dia para me dar um tapa, mas nem para isso você é homem. Aí que Datena acertou a cadeirada em Marçal. 

 

MÉDICO: REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA

Um médico ingressou com Mandado de Segurança para que a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, UNEMAT, revalidasse seu diploma, expedido por instituição de outro país. O juízo de primeiro grau da Comarca de Cáceres, negou a segurança e o médico recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça manteve a sentença. Na petição, o médico diz que graduou em Medicina no exterior e pediu a revalidação do seu diploma pelo método simplificado para atuar no Brasil, mas a Universidade negou o requerimento administrativo e indeferiu o acesso ao programa de revalidação.

 
A desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, relatora do caso, invocou decisão do STJ sobre o Tema n. 599 que assegura às universidades o direito de fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. A magistrada citou o art, 1º, parágrafo 1º, da Portaria n. 1.151/2023 do Ministério da Educação que trata sobre os diplomas de cursos superiores estrangeiros, podendo ser revalidados, desde que a universidade seja credenciada e o curso apresente Conceito Preliminar do Curso igual ou superior a três. Acontece que a UNEMAT não é credenciada para a revalidação de diplomas e obteve nota dois no último Conceito Preliminar de Curso, divulgado pelo MEC. A magistrada concluiu no voto: "Desse modo, ausente a ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade apontada como coatora, bem como não comprovada a liquidez e certeza do direito invocado, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança pretendida.       



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

atena dá "cadeirada" em Pablo Marçal durante debate na TV Cultura

A direção da emissora decidiu expulsar Datena do debate, enquanto Pablo Marçal, após sentir um mal-estar, deixou o debate

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

ELEIÇÕES EUA

TEMOR DE VIOLÊNCIA POLÍTICA JÁ CAUSA ÊXODO DE TRABALHADORES DO VOTO

FOLHA DE SÃO PAULO/SP

Tempo nublado e poluição podem atrapalhar visão do eclipse lunar parcial de terça-feira (17)

Fenômeno poderá ser visto de todo o país, mas condições climáticas podem cobrir o espetáculo


TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Conta de luz mais cara pela bandeira tarifária 

pode continuar até o fim do ano

Clima seco e quente combinado com perspectiva negativa para as chuvas 

devem manter a bandeira vermelha pelo menos por mais um mês

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Comício de candidato do PT é interrompido 

a tiros em Bagé

Luiz Fernando Mainardi pediu uma profunda investigação do caso; ninguém ficou ferido


DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Várias casas a arder em Albergaria-a-Velha. UE já recebeu pedido de Portugal e vai ajudar com meios adicionais

"São casas de primeira habitação", disse o presidente da Câmara de Albergaria-a-Velha. 

Além da A25, os incêndios que lavram no distrito de Aveiro estão a motivar cortes nas autoestradas A1 e A29.



domingo, 15 de setembro de 2024

RADAR JUDICIAL

INDENIZAÇÃO: RACHEL SHEHERAZADE

A jornalista Rachel Sheherazade ingressou com ação por danos morais contra o ex-deputado federal Jean Wyllys, porque denominou a jornalista como "racista hipócrita", em postagem no antigo Twitter, em agosto/2021. Em primeira instância Wyllys foi condenado no valor de R$ 30 mil, mas houve recurso. O Tribunal de Justiça de São Paulo diminuiu a condenação para R$ 5,7 mil. O ex-deputado não cumpriu a decisão, apesar de ser intimado no final de 2023, e foram bloqueadas as contas para pagamento da indenização.   

VENEZUELA X ESPANHA

O parlamento da Venezuela poderá romper relações diplomáticas, comerciais e consulares com a Espanha, segundo propôs o presidente do Congresso local. O motivo é que o país reconheceu a vitória do líder da oposição Edmundo González. Para ser coerente, o Parlamento terá de romper relações com Estados Unidos, inúmeros países da Europa e da América Latina, inclusive com a Argentina, porque o Brasil, através do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não é a favor nem contra, mas muito pelo contrário.

SERRA DA SAUDADE: MARIDO OU MULHER 

O município de Serra da Saudade/MG tem a menor população do Brasil, 854 habitantes, segundo o IBGE, mas tem sido dirigido, ao longo de quase 30 anos, por Alaôr Machado, 70 anos, ou por Neusa Ribeiro, 67 anos. Alaôr termina um dos seus mandatos, neste ano, mas sua ex-mulher, Neusa, servidora aposentada, deve ser eleita, na eleição que se aproxima. A separação do casal aconteceu em 2004, mas não são inimigos. Ela foi prefeita no período de 2009 a 2016, ele termina seu quinto mandato, reeleito em 2020. O município possui mais eleitores que o número de habitantes, e a servidora espera contar com 1.100 dos 1.294 eleitores. Os dois Alaôr e Neusa contam com o controlador interno da prefeitura, o filho Marcelo Machado, 43 anos, bacharel em direito e funcionário concursado. A área rural conta com mais habitantes que a sede e a pecuária bovina e leite predominam como atividade. 

DELEGADOS SOFREM AMEAÇAS

As investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro causaram processos com pedido de indenização por danos morais, por ameaças, de conformidade com inquéritos, destinados a apurar as intimidações contra policiais e delegados. Essas indesejadas manifestações acontecem por e-mail, redes sociais e até nos endereços residenciais. O delegado Fábio Shor, que pediu indiciamento do ex-presidente no caso do desvio e venda de joias, encontrou um boneco pendurado no lado de fora de seu carro. A rede "X" começou a desobedecer ordens judiciais exatamente no caso de Shor, porque não retirou os dados pessoais destratando o delegado na rede. As ameaças a policiais federais originam-se também dos blogueiros Alan dos Santos e Oswaldo Eustáquio e do senador Marcos do Val.    

OAB QUER MÍNIMO DE 10%

Foi formalizado pelo presidente da OAB do Ceará, Erinaldo Dantas, pedido de providência ao Tribunal de Justiça do Ceará, no sentido de garantir aplicação do percentual mínimo de 10% como honorários advocatícios, em demandas de natureza privada, de conformidade com o Código de Processo Civil. A ação da OAB sustenta-se em decisão recente do ministro do STF, Flávio Dino, que afirmou necessária observância do percentual mínimo de honorários. Anteriormente, em julho deste ano, a OAB solicitou discussão constitucional sobre honorários em processos contra a Fazenda Pública.     

Salvador, 15 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

 

Ruy Castro

Jornalista e escritor, autor das biografias de Carmen Miranda, Garrincha e Nelson Rodrigues, é membro da Academia Brasileira de Letras.

SALVAR ARTIGOS

Ruy Castro

Um revólver com seis balas no pente

É como psicólogos e pediatras veem o celular na mão das crianças e se perguntam se ainda há como reverter


Foi outro dia, eu vi. Um bebê de menos de um ano, sentado no chão, pegou um controle remoto de televisão sobrando por ali. Sem piscar, começou a apertar os botões e a acompanhar as mudanças de imagens na tela, como se já soubesse o seu uso. Depois, num aeroporto, flagrei um garoto brincando de joguinhos num smartphone —tudo bem, só que a bordo de um carrinho empurrado pela mãe. E já ouvi falar de outro que, quando lhe deram um ursinho de pelúcia, ficou procurando as teclas. Talvez tais capacidades já estejam embutidas nas crianças ao nascer. Talvez as aprendam no próprio útero, já que suas mães, lá fora, não passam um minuto sem o aparelho. Será isso?

Criança usa computador -  Karime Xavier - 11.jan.2012/Folhapress

Antes que me acusem de primata antitecnológico, informo que essa preocupação não é minha. É do psicólogo americano Jonathan Haidt, autor do livro "A Geração Ansiosa", recém-lançado pela Companhia das Letras, secundado pelo pediatra brasileiro Daniel Becker, autor do texto da contracapa. Para Becker, "a hiperconexão está causando uma epidemia de transtornos nas crianças e nos adolescentes." E explicou.

O uso indiscriminado do celular por menores de 14 anos pode levar à dependência da internet e lhes causar alterações no cérebro, como problemas de saúde mental, física e socioemocional. Exemplos: atraso no desenvolvimento cognitivo, perda de aprendizado, déficit de atenção, mudanças de comportamento, extrema agressividade e isolamento social. Os de desenvolvimento físico incluem miopia, sedentarismo, fraqueza muscular, fraca coordenação motora e perturbação do ciclo do sono. Mais comum do que se pensa é o descontrole dos esfíncteres —a criança fazendo suas necessidades fisiológicas sentada onde estiver, para não ter de levantar-se e interromper a conexão, mesmo levando o aparelho.

E há o acesso à pornografia e às fake news, o uso da inteligência artificial para produzir cyberbullying e alterar vídeos para prejudicar colegas e a indução a dietas fatais, a proezas físicas impossíveis e a brincar de suicídio.

Como reverter isso? Na mão de uma criança, um revólver com seis balas no pente não é tão perigoso.

AUSTRÁLIA: REDES SOCIAIS

O governo da Austrália vai fixar idade mínima, entre 14 ou 16 anos, para uso das redes sociais, segundo declarou o primeiro-ministro, Anthony Albanese; ele alega que a medida "atende a preocupação dos responsáveis pelas crianças e tira a pressão dos pais e professores e os apoia com a autoridade do governo e da lei". Albanese declarou que os pais já tem a opção de proibir "mas quando o fazem, eles enfrentam a força poderosa da pressão dos colegas e ninguém quer fazer com que seu filho seja o estranho". O primeiro-ministro esclareceu sobre a importância das inovações tecnológicas, mas assegurou sobre ser a internet "um espaço perigoso, com golpistas, predadores on-line onde crianças podem estar expostas a uma série de pressões sociais".  


Albanese dise mais: "Quero que os jovens australianos cresçam brincando ao ar livre com os amigos, no campo de futebol, na piscina, experimentando todos os esportes que despertam seu interesse, descobrindo música e arte, sendo confiantes e felizes na sala de aula e em casa. Ganhando e crescendo com experiências reais, com pessoas reais". A medida é estudada pelo governo, juntamente com o Comitê de Segurança Eletrônica da Austrália e será enviada ao Parlamento até o fim do ano. 

 

POLÍTICOS "MORALMENTE FALIDOS"

Discurso de ódio
Políticos "moralmente falidos que espalham o ódio às custas de meu filho", foi a expressão usada pelo pai de uma criança de 11 anos, morto, em agosto/2023, depois de uma colisão de uma minivan, dirigida por um imigrante, com um ônibus escolar, no estado de Ohio. Ele referia-se a Donal Trump e J. D Vance com discursos de ódio e invocando a morte da criança. Nathan Clark, o pai de Aiden Clark, em reunião da Comissão da cidade de Springfield, declarou "Isso precisa parar agora". Os moradores de Spingfield manifestaram indignação contra os imigrantes do Haiti que moravam na região, incitados pelo candidato a vice, Vance, que alega ser a imigração prejudicial à cidade de menos de 200 mil habitantes, originada da política de fronteira do presidente Joe Biden. Todavia, os imigrantes estão no país legalmente e destinam-se a ocupar empregos na indústria manufatureira e em outras indústrias. 


Depois das estúpidas manifestações de Trump, seu candidato a vice repete que essas pessoas "não deveriam estar neste país", porque "sequestrando e comendo os animais de estimação de seus vizinhos em Springfield". Mesmo depois dos desmentidos das autoridades, Trump e Vance prosseguem com esse discurso contra os imigrantes. A foto da criança foi estampada nas redes sociais pela campanha de Trump, explicando ser a criança atingida pelo imigrante haitiano. O candidato a vice não ficou atrás e postou no "X", informando que "uma criança foi assassinada por um migrante haitiano". O pai da criança, Nathan Clark, em discurso na Comissão da Cidade, declarou: "Meu filho não foi assassinado. Ele foi acidentalmente morto por um imigrante do Haiti".

 

ADVOGADA É INDICIADA

A advogada de Deolane Bezerra, Adélia Soares, foi indiciada pela Polícia Civil do Distrito Federal, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e associação criminosa. Segundo a CNN, a advogada abriu uma empresa para lavar dinheiro de jogos de apostas e juntou-se com chineses para enviar grande quantidade dinheiro para o exterior. A polícia, sustentada nas movimentações financeiras, calcula o valor em R$ 2,5 bilhões. A polícia ressalva que esse esquema não tem vinculação direta com a influenciadora e advogada Deolane. Adélia participou do reality show Big Brother Brasil, na 16ª edição. As investigações comprovaram que criminosos chineses abriram empresas de fachadas, contando com a participação de Adélia, e eles estão no Brasil para "operacionalizar" os cassinos ilegais. Uma dessas operadoras é denominada de "Anspacepay". 


Relatório policial informa: "Com referidas empresas e pela cooperação da Anspacepay e outras instituições de pagamento, abriram contas para receber dinheiro por meio de acesso indireto aos sistema pia". Os valores eram remetidos para o exterior, através de operação de câmbio fraudulentas, segundo narra a Polícia Civil do Distrito Federal. As empresas de fachadas funcionam como instituições de pagamento, controladas por estrangeiros, sem autorização do Banco Central, "instrumentalizando o acesso indireto das empresas de fachada ao sistema Pay". Investigadores informaram à CNN que havia também uso de CPF de pessoas mortas.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo da Austrália vai fixar idade mínima para uso das redes sociais

Medida propõe que a idade mínima seja entre 14 e 16 anos; projeto será enviado para o Parlamento ainda este ano

 O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Eleições 2024

Segurança é problema central para eleitores em 7 das 10 maiores capitais e entra na campanha

Seis a cada dez candidatos nas 26 capitais falam em aumentar poder da Guarda Municipal


FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP


ELEIÇÕES MG

  • SALVAR ARTIGOS

sábado, 14 de setembro de 2024

RADAR JUDICIAL

STJ REVOGA PRISÃO DE FILHO DE DESEMBARGADOR

Thales André Pereira Maia, filho do desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, afastado do cargo, e o advogado Thiago Sulino de Castro presos desde o dia 23 de agosto, foram liberados ontem, em Palmas/TO, por decisão do ministro João Otávio Noronha, do STJ, mas terão de usar tornozeleira eletrônica, além de outras medidas cautelares, como proibição de entrar no Tribunal de Justiça ou qualquer órgão do Poder Judiciário, ter contato com outros investigados. Foi também afastado do cargo o juiz José Maria Lima. Trata-se de venda de sentenças no Judiciário do Tocantins, em Operação da Polícia Federal. O ministro Dias Toffoli negou, no dia 30, Habeas Corpus impetrado pela defesa de Thiago. Além desses mandados de prisão cumpridos, foram expedidos 60 mandados de busca e apreensão, em Tocantins e em outros estados. 

DESBLOQUEIO DE CONTAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou transferência de R$ 18.300,00 da Starlink e da "X", empresas do Sul-africano Elon Musk, destinando as multas para a União e desbloqueou as contas da empresa. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 13. A punição deveu-se ao fato de o empresário não retirar publicações de ódio e não cumprir determinações judiciais, como a nomeação de um representante da rede no Brasil. 

ADVOGADO PRESO POR COCAÍNA

O advogado Marlos Balcaçar, OAB registrada em Coxim, de Mato Grosso do Sul foi preso no sábado, 7, em Guiné-Bissau, na África Ocidental, em um avião que conduzia 2,6 toneladas de cocaína, em 78 fardos do produto. O flagrante deu-se no Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira. A aeronave partiu da Venezuela e levava cinco pessoas, sendo dois mexicanos, um colombiano, um equatoriano e um brasileiro, que diz residir na Cidade do México.   

 

STJ NEGA HABEAS CORPUS PARA DEOLANE

Ontem, 13, o STJ negou habeas corpus, formulado pela empresária e advogada Deolane Bezerra, e manteve a prisão preventiva. O desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo justificou no fato de que a matéria é de competência da Justiça de Pernambuco. Anteriormente, o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, negou outro habeas corpus. A mãe de Deolane, Solange, continua detida na Colônia Penal Feminina Bom Pastor, no Recife, enquanto Deolane foi transferida da capital para a penitenciária de Buíque, no interior. Os advogados pediram que fosse aplicada à paciente outras restrições previstas na lei, porque "não há elementos mínimos" para a prisão. 

CASTRAÇÃO: IMPEDIDA 

Lei sancionada pelo governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi revogada, em parte, pelo plenário do STF, em maioria formada na sexta-feira, 13. A lei obriga a castração de cães e gatos antes  dos quatro meses, no estado, e também visa "proteger os pets, determinando que tanto criadores e comerciantes devem oferecer alojamento compatível com o tamanho, o porte e a quantidade de animais". A norma impede também exposição dos pets em vitrines fechadas ou permanecerem amarrados. O relator, ministro Flávio Dino, questionou sobre a constitucionalidade da lei além de violação da dignidade animal. 

Salvador, 14 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.