RADAR JUDICIAL

BOMBARDEIOS PROSSEGUEM

Israel continua com novos ataques ao Líbano; ontem, 29, deixou 100 mortos no país. O Exército israelense anunciou, na quarta-feira, 28, o assassinato de Sayyed Hassan Nasrallah, líder do Hezbollah, e ontem, 29, assegurou que matou outro líder do grupo. Nessas duas semanas, segundo o Ministério da Saúde do Líbano, os israelenses deixaram mil pessoas mortas e 6 mil feridas. Mais de 1 milhão de pessoas deixaram suas residências no Líbano, temendo os efeitos da guerra. O Papa Francisco afirmou que "mesmo na guerra, há uma moralidade a salvaguardar. A guerra é imoral. Mas as regras da guerra dão a ela alguma moralidade". Israel direciona seus ataques também contra os Houthis, no Iêmen, aliados do Hamas e do Irã. O Hezbollah é um partido político legítima e disputa eleições parlamentares, tendo seus deputados, no Líbano. 

PROFESSORA PROVA DESLIGAMENTO E É APROVADA

Uma professora candidatou-se e foi aprovada no concurso público para professora substituta da Universidade do Estado da Bahia, UNEB, mas havia a versão de que ela tinha vínculo com outra instituição de ensino, a Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP. A tutela de urgência para negar a posse, por acumulação de cargos, teve reversão, em recurso de agravo de instrumento, que tramitou na 4ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia. A relatora do caso, desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, assegurou que a Constituição Federal permite a acumulação de cargos de professor somente em casos específicos, com compatibilidade de horários. No caso da agravante, ficou comprovado o encerramento de vínculo com a UENP.

MULHERES PRESAS

Mais de 40 mil mulheres estão presas no Brasil; esse número é constituído, principalmente, de mulheres negras, jovens, mães solteiras e pouco escolarizadas. Apenas Estados Unidos e China tem quantitativo maior de mulheres presas. No ano de 2014, no Acre, 100% das mulheres presas eram negras. Em 2016, foi criado o movimento "Elas Existem", visando promover debates, palestras e oficinas sobre o sistema prisional e socio-educativo.

PRESO AMEAÇA JUIZ

Alisson da Silva Andrade, preso em flagrante por furto, em audiência de custódia na 2ª Central de Flagrantes de Natal/RN, fez ameaças ao juiz Felipe Barros; ele chamou o magistrado de "cachorro" e disse que iria incendiar o prédio do fórum e a casa do juiz. O acusado declarou que é mais perigoso do que o traficante Fernandinho Beira-Mar e informou que uma viatura em Afonso Bezerra foi incendiada por ordem dele, sem necessidade de sua presença. O juiz manteve a prisão preventiva e recomendou "maior atenção da segurança da Central de Flagrantes ao comportamento do preso". 

HOMEM PRESO PREVENTIVAMENTE: DANOS MORAIS

Um homem ficou preso preventivamente por 24 dias, sustentado em mandado de prisão que tinha sido revogado. Ele foi preso na Venezuela e conduzido para Pacaraima, em Roraima, de conformidade com mandado do juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima. Em recurso, a relatora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não considerou razoável a ilegalidade da prisão pelos agentes da Polícia Federal, vez que constava no sistema o mandado de prisão. Assim, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de um milhão de reais. Alega-se que o mandado de prisão tinha sido revogado. Escreveu a relatora: "somado a isso existia justo motivo para se confirmar a identidade do preso, visto que havia registro de cometimento do crime de falsidade ideológica, o que afasta o constrangimento e corrobora a necessidade de conferência nos sistemas prisionais. Portanto, nota-se que a autoridade pública agiu conforme as balizas legais em cumprimento de sua competência".

Salvador, 30 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

 

STF DECLARA CONSTITUCIONAL LEIS

O STF, em 20 de setembro, julgou constitucional duas leis de Mato Grosso. Trata-se de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre as Leis 6.615 e 7.034. A primeira transformou cargos no quadro permanente de servidores e a segunda permite ao auditor substituto de conselheiro receber a mesma remuneração do titular, durante a substituição. Na primeira lei, os ministros seguiram o voto do relator para considerar válida a transformação do cargo de técnico instrutivo e de controle em cargo de técnico de controle público externo do Tribunal de Contas do estado, de conformidade com a Lei estadual 9.383/2010. Para o relator a modificação aconteceu apenas na nomenclatura do cargo, sem mudança nas atribuições e nos requisitos para ingresso; permaneceu inclusive a remuneração. Assim, foram consideradas cumprida as exigências do art. 37 da Constituição Federal.  

 

No caso da ADI 7.034, também julgada improcedente, a Procuradoria-geral da República questionava a equiparação de subsídios e vantagens dos auditores em caso de substituição dos conselheiros, de conformidade com a Lei Complementar do Estado 439/2011. O relator explicou que o auditor substituto presta-se para auxiliar os conselheiros e substituí-los. Assim, houve alteração somente na nomenclatura do cargo, sem mudanças nas atribuições e nos requisitos de ingresso. 

 

PROMOTOR MATA E É ABSOLVIDO

O promotor do Ministério Público do Ceará, Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça local, pela prática do crime de homicídio. Os desembargadores aceitaram pedido formulado pela defesa e reconheceram o quadro de insanidade mental do membro do Ministério Público. Em agosto/2022, o promotor matou a tiros o comerciante Durval César de Carvalho, 72 anos; no momento do crime, o idoso estava em casa, em Fortaleza, e câmeras de segurança mostraram o promotor saindo da residência da vítima. As testemunhas narraram que o promotor pediu para conversar com o homem e foi à casa do idoso, onde travaram discussão, quando o promotor desferiu disparos e fugiu, tendo sido preso em flagrante. 

Na polícia, o promotor narrou que matou o homem, por ciúme, vez que ele mantinha relacionamento extraconjugal com sua mulher, na década de 1970. Antônio Ricardo foi denunciado por homicídio qualificado, com uso de arma de fogo, por motivo fútil e uso de meios que impediram a reação da vítima. O Tribunal julgou pela aplicação de medida de segurança e determinou internação do promotor em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, por período mínimo de três anos. 

 

CANDIDATOS: 463 MIL

Segundo dados do TSE, 463 mil pessoas pediram registro para disputar cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em todo o país. Esse número apesar de elevado, é inferior aos totais nas eleições de 2020. No pleito do próximo domingo, 15.573 candidatos disputam vagas para prefeito em todo Brasil, enquanto em 2020 eram 18.416; para vice-prefeito são 15.812. Para vereador são candidatos 431 mil, disputando 58 mil cadeiras, menor que em 2020, que eram 481 mil. O pesquisador da Universidade de Brasília, Mamede Said declarou: "A crise de candidaturas é reflexo de um problema mais geral que nós temos, que é o desencanto com a política, principalmente por parte dos mais jovens. E eu entendo que isso se deve, em grande medida, à atuação dos atores políticos". 

Consta também das informações do TSE que, neste ano, 34% são candidatas mulheres, quase igual ao quantitativo nas eleições anteriores. O percentual de 66% é de homens. Pessoas brancas são maioria com 46,83% do total, enquanto pardas e pretas somam 40,3% e 11,32%, respectivamente.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

CRISE SE AGRAVA NO ORIENTE MÉDIO

Novos ataques de Israel no Líbano deixam quase 50 mortos; conflito escala

 O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Candidatas invisíveis

Mulheres relatam abandono por partidos, interessados apenas em cumprir cota de 30%

O GLOBO acompanhou postulantes que tentam, sem sucesso, viabilizar candidaturas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ELEIÇÕES RS

• SALVAR ARTIGOS

Eleições no RS após enchentes ocorrem sob clima de descrença

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Bahia é estado com maior geração 

de empregos, entre as micro e 

pequenas empresas

O destaque no estado foi o setor de serviços, responsável por 35,6% 

do total de empregos formais do Estado no segmento MPE, em 2024.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Reeleito à presidência da Associação dos 

Servidores da Justiça, Paulo Olympio 

mira na reposição salarial

Dirigente afirma que há margem orçamentária para a revisão dos vencimentos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ex-diretora nacional do SEF em tribunal: não me lembro, não sei, não vi, não desconfiei

Cristina Gatões, responsável máxima do SEF quando Ihor morreu, depôs como testemunha no julgamento em que se examina o encobrimento do crime. Garantiu que nada soube ou suspeitou até que, 17 dias após o óbito, 

  

RADAR JUDICIAL

PAD CONTRA DELEGATÁRIA

A Corregedoria-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia abriu processo administrativo disciplinar, PAD, conta Israela Ferminia Venâncio Reis de Riego, titular do Ofício de Registro de Pessoas Naturais e Funções Notariais do Distrito de Trancoso, da comarca de Porto Seguro. A delegatária foi afastada por portaria, publicada na sexta-feira, 27, pelo período de 90 dias, e o motivo sustenta-se no descumprimento de deveres funcionais, entre os quais ausências de termos e folhas nos livros, assinatura da titular do serviço ou escrevente autorizado, e de assinatura de todas as testemunhas nos atos. Ela é acusada de cobrar valor superior ao da tabela para emissão de certidões, manter cartão de firma sem assinatura do identificado, emitir dois CPFs para a mesma pessoa, além de outros atos irregulares. O PAD será apurado pelo juiz assessor Marcos Adriano Silva Ledo, com prazo de 120 dias para apresentação de relatório.   

SETE DECISÕES POR DIA

Segundo a consultoria FTI Consulting os juízes proferem em média sete decisões por dia útil diante de acúmulo anual de 30 milhões de novos processos. A consultoria serviu-se de relatórios do Justiça em Números, da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, DataJud e do Conselho Nacional de Justiça. Em 31/12/2023 tramitavam 82.4 milhões de ações judicias em todo o Judiciário do país, mostrando que cresce assustadoramente a litigiosidade. Servindo-se do quantitativo da população, no ano de 2024, chega-se à conclusão de que são 40,1 mil processos para cada 100 mil habitantes no Brasil, enquanto nos Estados Unidos são 5,8 processos para cada 100 mil habitantes, na Alemanha, 12,3 mil para 10 mil e na Suécia, 11,1 mil para 100 mil habitantes. 

JÚRI ABSOLVE 

Eloi Dematte atirou no estuprador do seu filho com um tiro no pescoço, mas o cunhado não morreu. Eloi foi preso por homicídio tentado e o tio respondeu por estupro de vulnerável. Houve condenação do estuprador, mas antes de cumprir a pena, morreu. Eloi foi absolvido pelo júri. O menino, com 16 anos e com deficiência intelectual, submeteu-se ao estupro por 324 vezes, segundo consta na denúncia do Ministério Público de Santa Catarina. Na prática do estuprador, o menino era obrigada a vestir calcinha, fio dental e roupas femininas e o abuso dava-se sempre nos finais de semana. O tio tinha os encontros com o sobrinho no fundo da propriedade, onde moravam, e ameaçava o menino com morte, se fizesse barulho ou se descobrisse o fato. Anos depois, e temendo denunciar as violências sofridas, o menino revelou a ocorrência a uma psicóloga.  

POLICIAIS SÃO CONDENADOS

Três policiais penais foram condenados, na quarta-feira, 25, pelo juiz Bruno D`Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, por prática de improbidade administrativa, porque ajudavam em plano de fuga de quatro detentos, em julho/1999, na Centro de Ressocialização de Cuiabá. Um agente carcereiro juntou-se com sargentos, tenente e comandante geral da Polícia Militar, além de um Secretário de Segurança Público para permitir a fuga de detentos pela porta da frente. Os agentes receberam em torno de US$ 34 mil. Os três policiais foram condenados à perda do cargo público e multas civis; dois deles tiveram direitos políticos suspensos por 8 e 9 anos e o terceiro terá que restituir o valor de US$ 300, valor da propina apropriada.    

MUNICÍPIO CONDENADO A PAGAR SALÁRIO MÍNIMO

O município de Alcântara/CE foi condenado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST a pagar aos seus servidores pelo menos o valor do salário mínimo, mesmo em jornadas reduzidas, de conformidade com entendimento do STF. O Ministério Público ajuizou ação civil pública denunciando o município pelo descumprimento da norma constitucional; apresentou documentos comprovando que auxiliares recebiam R$ 27,65, quando o salário mínimo nacional era de R$ 130,00. Neste caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que o salário mínimo refere-se a jornada completa de trabalho. 

Salvador, 29 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ISRAEL AMEDRONTA O MUNDO

Em Israel

A guerra deflagrada por Israel contra os palestinos completará um ano no próximo mês. O governo envida todas as suas forças contra os palestinos e não parece preocupar com a economia do seu país, muito menos com a pequena perda de soldados israelenses, na guerra, apenas 1.200; a inquietação maior na direção do país situa-se em vencer a guerra e acabar com os terroristas do Hamas, independentemente, do alcance de suas ações a civis. Se matar um terrorista, não importa se teve de acabar com a vida de dez inocentes, como aliás aconteceu em Gaza. No que se refere à economia, o produto interno bruto de Israel sofreu diminuição de pouco menos de 20%, sem contar com a classificação de crédito, com o fechamento de inúmeras empresas. A previsão do Banco Central de Israel é que a guerra vai custar em torno de US$ 67 bilhões até 2025. Depois de matar 41 mil palestinos em Gaza, atingindo brutalmente crianças, mulheres, idosos e médicos os bombardeios israelenses direcionam para outro país, o Líbano, e ameaça atacar também o Irã. Nessa nova frente, em uma semana, as Forças Armadas de Israel mataram em torno de mil pessoas, envolvendo até um brasileiro que perdeu a vida, nos ataques ao Líbano.   

As Forças Armadas convocam reservistas para lutar no Líbano, vez que até o momento usaram os ataques através de bombardeios, evitando as agressões terrestres, causando destruição de prédios e mortes de muitos integrantes do Hezbollah, mas também de civis libaneses. Aliás, os investidas causaram o maior êxodo de libaneses desde a guerra de 2006. Israel classifica a guerra de simples, porque tem um exército poderoso, com apoio incondicional dos Estados Unidos, contra um grupo de terroristas. Certamente, essa guerra alcançará o Irã e o primeiro-ministro Behjamin Netanyahu declarou que o próximo destino está bem próximo e Israel diz que suas armas servem-se para alcançar todo o Irã. Os civis israelenses não estão nada satisfeitos com essa ânsia de matar, liderada por Netanyahu, que continua primeiro-ministro, simplesmente em função da guerra, face à impossibilidade de fazer mudanças agora. É que Netanyahu responde a processos na Justiça e logo que seja encerrada a guerra ele deverá ser condenado e preso pela Justiça de Israel. Ademais, a liderança do atual primeiro-ministro desfez-se com muitos erros cometidos, no curso do tempo. 

Se ocorrer invasão ao Líbano por Israel, como já acontece na periferia e até no centro da cidade, os invasores ficarão surpresos com os túneis quilométricos e de difícil acesso construídos pelo Hezbollah. Em uma semana, Israel já acabou com a vida de quase dois mil libaneses. A convocação de reservistas irá impactar na economia do país, porque os convocados, em torno de 287 mil, é significativo, considerando a população em menos de 10 milhões de habitantes. O turismo em Israel foi o setor mais afetado pela guerra, porquanto significou queda de 75%, segundo dados do Central Bureau of Stsatistics de junho deste ano. Jerusalém sentiu mais drasticamente o tombo, diante das ruas desertas e do comércio com portas fechadas. O que chama a atenção de tudo isso é que Netanyahu declara para o mundo que "o trabalho de Israel não acabou", importando em afirmar que as mortes vão continuar. Do outro lado, o líder supremo do Irã, Ali Khamenei, assegurou, no sábado, 28, que "a morte de Sayyed Hassan Nasrallah não ficará sem vingança"; ele comandava o Hezbollah desde 1992.  

Salvador, 29 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DECISÕES MONOCRÁTICAS ANULAM SENTENÇAS E ACÓRDÃOS

O ministro Dias Toffoli, do STF, não se contentou com o desmantelo, anulando sentenças e acórdãos da Operação Lava Jato, e agora acaba de anular todas as condenações impostas ao empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS. O mais intrigante disso é que Léo Pinheiro é réu confesso e fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba, admitindo propinas a agentes públicos e políticos. Mas, o imbróglio todo é que a delação de Léo foi fundamental para a investigação do caso triplex do Guarujá, envolvendo o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e causando sua prisão. Como está ocorrendo na Lava Jato, a defesa pediu extensão das decisões que beneficiaram o presidente Lula para os empresários Marcelo Odebrecht e Raul Schmidt Felippe Júnior e para o ex-governador Beto Richa. A decisão de Toffoli sustenta-se em documentos ilícitos, consistentes nos diálogos hackeados. O mesmo ministro anulou o acordo de leniência da Odebrecht, em setembro/2023. Uma ação contra executivos da Braskem, por fraudes de R$ 1,1 bilhão, foi trancada em agosto deste ano. Outros acordos de colaboração premiada estão sendo jogados na lata de lixo por decisão monocrática de um ministro, desfazendo trabalho de um juiz, do Tribunal Regional Federal e, em alguns casos, do STJ.   

Dias Tofolli foi advogado-geral da União, no governo Lula, de onde saiu para ser ministro do STF, em 2009, nomeado pelo então ex-presidente; antes disso, entretanto, ele foi assessor parlamentar do PT, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, na equipe do ex-ministro José Dirceu, além de advogado de Lula, nas três campanhas presidenciais, 1998, 2002 e 2006. Portanto, toda a vida profissional de Toffoli deu-se nas "asas" de Lula. Terminou sendo levado para o STF também por obra e graça do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo depois de duas tentativas, em concurso, para ser juiz em São Paulo, sem êxito. Em 2016, dois meses após Lula ter sido indiciado pela Polícia Federal no caso do tríplex, Toffoli votou contra a prisão em segunda instância, e disse que para a prisão “não era necessário aguardar o recurso especial”, junto ao STJ, nem o extraordinário, junto ao STF. Votou em novembro/2019 contrariando esse posicionamento de 2016, afirmando exatamente o inverso que para a prisão é necessário a decisão do STJ e do STF.   

ASSASSINATO DE PROMOTOR

O empresário Luciano Farah Nascimento e seu segurança, o ex-policial Edson Souza Nogueira, foram condenados pelo Tribunal do Júri às penas de prisão de 21 e 23 anos, respectivamente, pelo assassinato do promotor de Justiça Francisco Lins do Rêgo, em 2002. O promotor proibiu a venda de gasolina nos postos de Farah, depois de constatada adulteração do combustível e sonegação de impostos. Na sexta-feira, 27, o mesmo empresário foi preso, em Nova Lima/BH, pelo assassinato de Anderson de Carvalho, com 16 tiros, depois de suspeição de roubo de R$ 390,00 de um posto de gasolina de propriedade do empresário em Contagem. Ele foi preso por agentes da Agência de Inteligência do Batalhão de Choque da Polícia Militar de Minas Gerais, juntamente com a Diretoria de Inteligência. Luciano dirigia um veículo de luxo no km 20 da MG-030, quando foi abordado e efetivada a prisão, em cumprimento de mandado expedido em 13 de setembro pela Vara do Tribunal do Júri de Contagem. 

O segurança de Luciano, o ex-policial Edson Souza Nogueira foi indicado com autor dos disparos contra Anderson. Luciano e Nogueira foram condenados, em 2016, a 14 anos de reclusão pelo crime, pena aumentada para 16 anos, em 2022. Em março, Luciano entregou-se à polícia, mas sete dias depois foi liberado, de conformidade com revogação pelo STJ, sob entendimento de que "os réus só poderiam ser presos depois que todas as possibilidade de recurso processual acabassem". A nova prisão de Luciano, na sexta-feira, 27, ocorreu através de decisão do STF, considerando a soberania das decisões do Tribunal do Júri e execução imediato da pena. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Combate a incêndio próximo ao Aeroporto de Brasília ultrapassa 10 horas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Liderança global de Lula entrou em declínio

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP 

ISRAEL EM GUERRA, 1 ANO

• SALVAR ARTIGOS

Hospital subterrâneo e cidades-fantasma antecipam guerra na região norte de Israel

Perto da fronteira com o Líbano, população vive sob permanente estado de conflito contra o grupo fundamentalista Hezbollah

A TARDE - SALVADOR/BA

Porte de maconha em ambientes públicos pode gerar multa pesada

Proposta está em discussão na Câmara dos Deputados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Irã pede reunião do Conselho de Segurança da ONU após assassinato de Nasrallah

País pediu ações imediatas do órgão diante das agressões de Israel

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugueses repatriados do Líbano já estão em Lisboa. Secretário de Estado admite possibilidade de mais repatriamentos

 

 

RADAR JUDICIAL

MORAES AINDA NÃO LIBERA "X"

O Sul-africano Elon Musk terá de pagar R$ 10 milhões referente a multas, se quiser retornar com a plataforma, segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Outras condições: a nova executiva da empresa, no Brasil, Rachel de Oliveira Villa, terá de pagar R$ 300 mil, a Starlink deverá informar se vai desistir de recursos. A rede está bloqueada desde o mês de agosto, quando Musk fechou o escritório em São Paulo e demitiu todos os funcionários. Sem representação, foi suspenso o funcionamento da plataforma no Brasil.  

ALGEMADA PORQUE MENTIU NA DISNEY

Uma mãe, 26 anos, tentou ingressar no parque temático da Disney, na Califórnia, com suas duas filhas sem pagar ingressos para estas, mentindo sobre a idade delas. No parque, menores de três anos não precisam pagar, desde que acompanhadas e a mãe informou que suas filhas eram menores de três anos, o que não era verdade. Essa conduta provocou ação dos policiais que algemaram a mulher. 

WHATSAPP PARA INTIMAR DEFENSORIA

A 6ª Turma do STJ, em decisão unânime, entendeu que a intimação à Defensoria Pública por aplicativos de mensagens WhatsApp viola a prerrogativa de intimação pessoal. O ministro Rogerio Schietti Cruz enfatizou o papel importante da Defensoria na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo "não só a justiça ao defender interesses daqueles que não podem pagar por advogados, como também atua como um agente transformador na sociedade". Informou que essa motivação provoca o tratamento da matéria pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 80/1994, art. 128, inc. I, garantindo muitas prerrogativas, uma das quais a intimação pessoal, possibilitando vistas aos autos do processo. 

REINO UNIDO EXIGIRÁ AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA

Para entrar em Londres e nos países do Reino Unido, a partir de 8 de janeiro/2025, os turistas brasileiros terão de apresentar Autorização Eletrônica de Viagem, ETA. A partir de abril/2025, todos os países também terão de apresentar o documento, dispensável somente para os integrantes da União Europeia. O turista deve formular o pedido pelo menos três dias úteis antes da viagem, através do site do governo do Reino Unido. A Autorização é válida por dois anos e o visitante terá de passar pelo serviço de imigração da fronteira.

MARÇAL RECLAMA 100 MIL DE DATENA

O candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal, ingressou com ação de indenização por dano moral contra seu opositor José Luiz Datena, face a cadeirada que recebeu no debate da TV Cultura, em 15 de setembro. O pedido é de R$ 100 mil por dano moral. Escrevem os advogados na petição: "A caracterização do dano moral in re ipsa se justifica pelo fato de que o ato agressivo, além de violar a integridade física, atingiu profundamente a moral do Requerente, sendo o abalo presumido pela própria gravidade do ato". O advogado de Datena diz que ingressou com doze ações, representações criminais, direitos de respostas e remoção de posts ofensivos contra Marçal, nesta campanha. Datena, através de seus advogados, vai reclamar danos morais "com base nas ofensas desferidas contra o Datena, ofendendo a sua dignidade e honra, devastando a ele toda sua família".  

Salvador, 28 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

PORTE DE ARMA: INCONSTITUCIONALIDADE

O STF declarou inconstitucionais leis de Rondônia, Alagoas e Distrito Federal que autorizavam atiradores desportivos a portarem arma de fogo. O entendimento é de que a Constituição confere à União competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comercio de material bélico e para editar normas gerais sobre a matéria. Foram propostas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Procuradoria-geral da República manifestou em todas elas pela inconstitucionalidade que foi aceita pelo plenário virtual do Supremo. O ministro Nunes Marque, em voto como relator, escreveu: "Cabe, em princípio à União definir os titulares do direito de portar armas e os requisitos a serem examinados no processo de autorização para tanto, o que abrange o tema de presunção da efetiva necessidade".   

O pedido de Rondônia foi ajuizada pelo PSOL, o de Alagoas coube à Presidência da República e o do Distrito Federal foi formulado em duas ações pelo PSB e pelo PSOL. No requerimento da Presidência foi anotado que "a União disciplinou plenamente o acesso a armas de foto e munição por atiradores desportivos, caçadores e colecionadores e que houve usurpação de competência". 

 

STF NEGA DESBLOQUEIO DE VALORES KITS DE ROBÓTICA

O STF, por maioria, negou liberação de valores acerca das investigações das compras suspeitas de kits de robótica. A decisão aconteceu em decisão do plenário virtual e foi relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Além do relator, votaram para negar os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Edson Fachin; falta apenas o voto do ministro Kassio Nunes, da 1ª Turma do STF. Há pedido de desbloqueio de R$ 150 mil, inclusive do assessor de Lira, da esposa e do motorista. Outros envolvidos aguardavam apenas essa decisão; se fosse favorável, ingressariam com pedidos semelhantes. O indeferimento do desbloqueio aconteceu, sob fundamento de que a origem do dinheiro comporta dúvidas sobre sua licitude. 

O kit da robótica envolve pessoas vinculadas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; as investigações foram arquivadas por decisão, em setembro/2023, do ministro Gilmar Mendes, que anulou todas as provas colhidas e determinou devolução de bens apreendidos, a exemplo de automóveis e computadores, excluindo valores em dinheiro.  

 

PRIMEIRA-DAMA É PRESA

A primeira-dama de João Pessoa/PR, Lauremília Lucena, foi presa na manhã de hoje, 28, na Operação Território Livre, da Polícia Federal, cumprindo mandado de prisão preventiva, sob suspeita de aliciamento violento de eleitores, com indicações para cargos na prefeitura. Ademais, Lauremília tinha envolvimento com pessoas vinculadas ao crime organizado, que controlam bairros periféricos da capital. Os policiais cumprem também mandado de busca e apreensão. O prefeito de João Pessoa, seu marido, Cícero Lucena, é candidato à reeleição na capital. A secretaria de Lauremília, Tereza Cristina Barbosa Albuquerque, também foi presa.  

O prefeito, esposo de Lauremília, classificou a prisão de ataque covarde e brutal. Em nota, assegura que a operação foi "recentemente denunciada no plenário da Câmara dos Deputados pela deputada federal Eliza Virgínia, que alertou publicamente sobre o uso político de instituições com o objetivo de influenciar a campanha eleitoral em João Pessoa". Prossegue a nota: "Trata-se de prisão política. Lauremília tem residência fixa e jamais se recusaria a prestar depoimento ou esclarecer quaisquer fatos. Houve o uso de força desproporcional, já que ela sequer foi convocada para prestar depoimento. Claramente, os adversários de Cícero estão utilizando todos os meios para conquistar o poder a qualquer custo, sem respeito à sua família ou à cidade de João Pessoa".   

 

PRIMEIRO-MINISTRO FALA, MAS MUITOS SAEM DO PLENÁRIO

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, ontem, 27, em discurso na Assembleia Geral da ONU, declarou que seu país está vencendo a guerra, mas enfrentará inimigos, como Irã, até o fim. No instinto belicista, afirmou que "não há nenhum lugar no Irã que Israel não possa alcançar". Israel está em guerra na Faixa de Gaza, onde já matou mais de 40 mil pessoas, a maioria das quais crianças, idosos e mulheres; invadiu o Líbano, há uma semana, onde com os bombardeios, em poucos dias, matou quase mil pessoas, incluindo uma criança brasileira; achando pouco ameaça o Irã. Quando Netanyahu foi chamado para discursar, dezenas de membros de várias delegações, inclusive do Brasil, no plenário da ONU, retiraram. Foi preciso a interferência do presidente para garantir o discurso do primeiro-ministro, que garantiu a continuidade dos bombardeios no Líbano.   

O governo israelense assegura que a invasão do Líbano presta-se para acabar com o Hezbollah, grupo extremista e financiado pelo Irã, segundo Netanyahu. Falou mais: "Não estamos só nos defendendo. Também estamos defendendo vocês contra um inimigo comum que ameaça nosso modelo de vida. Israel vem tolerando essa situação intolerável por quase um ano. Bem, eu vim aqui hoje para dizer que já chega". O primeiro-ministro fez várias referências ao Irã, alegando que lançaram na quinta-feira, 26, mísseis diretor do território iraniano. A delegação do Irã, como Brasil e outros levantaram logo que o primeiro-ministro iniciou o discurso. Apesar de matar milhares, o premiê disse que "não queremos ver uma só pessoa, uma só pessoa inocente, morrer. Isso é sempre uma tragédia".