PRESCRIÇÃO, ALEGADA POR JUIZ, NÃO ACEITA

Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia, não obteve êxito na tentativa de anular aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ, de conformidade recurso e decisão do STF. No caso, a condenação aconteceu em junho, pela autorização para levantamento integral de R$ 15 milhões, aceitando promissória da exequente, antes da publicação da sentença, em 2016, quando o magistrado estava lotado na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, envolvendo Petrobras Distribuidora. No julgamento, o CNJ, o conselheiro João Paulo Schoucair informou que o Tribunal de Justiça da Bahia aplicou a pena de aposentadoria ao magistrado por três vezes. O magistrado foi preso face apurações da Operação Faroeste, acerca de venda de sentenças de terras do Oeste da Bahia.  

A defesa alegou prescrição, mas foi contrariado por decisão do STF, segundo manifestação do ministro Gilmar Mendes. Escreveu o relator: "Nesses termos, verifica-se dos fatos descritos acima que não há qualquer tipo de ilegalidade, injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade na decisão proferida pela unanimidade dos membros do Conselho Nacional de Justiça".