O juiz Ronny André Wachtel, da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO, reconheceu abusividade na cobrança de juros excessivos em contrato de financiamento bancário e diminuiu o percentual de 3,41% para 2,16% ao mês. A empresa contestou os encargos em contrato de mútuo bancário, no valor de R$ 40,5 mil. Escreveu o magistrado: "Perante a ausência de critérios objetivos, considero que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média, por exemplo, se a taxa média mensal expedida pelo Banco Central for de 5%, será abusiva se ultrapassar 7,5%. No caso, a taxa média mensal informada pelo Banco Central foi de 2,16%, enquanto a taxa cobrada no contrato foi de 3,41%, portanto, houve abusividade nos juros remuneratórios pactuados, posto que ultrapassou a taxa de 3,24%, que superaria em 50% a taxa média do mercado".
ADVERTÊNCIA: JUIZ EM EVENTO POLÍTICO-PARTIDÁRIO
O juiz eleitoral Edson Alfredo Sossai Regonini, de Minas Gerais, foi punido pelo CNJ, com pena de advertência por ter participado de evento de caráter político-partidário durante o período eleitoral. Os conselheiros consideraram o arrependimento do magistrado e a singularidade da situação, na qual o juiz reconheceu o erro e arrependimento. A conselheira Daniela Madeira, na condição de relatora, informou que o fato deu-se no intervalo entre os dois turnos das eleições de 2022. O magistrado alegou que acreditava tratar-se de reunião de caráter institucional, mas não discursou nem participou da mesa diretora.
FALSO CORRETOR ALUGAVA IMÓVEIS PARA JUÍZES
Victor Rodrigues de Menezes, simulava ser vendedor de imóveis de alto padrão, em Brasília, e buscava como clientes, juízes recentemente empossados no Tribunal Regional do Trabalho. Policiais civis da 5ª Delegacia de Polícia cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços de vários investigados, inclusive a empresa imobiliária; foi solicitado bloqueio de R$ 266 mil das contas bancárias dos acusados. Victor oferecia imóveis no Condomínio Brisas do Lago, no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 4, e outros condomínios semelhantes. Conseguia clientela porque os contratos eram de valores abaixo do mercado e os imóveis variavam entre R$ 4,7 mil e R$ 5,5 mil. Depois de assinado o contrato, Victor reclamava pagamento antecipado via PIX.
As vítimas só descobriram o golpe, quando chegavam no local e constatavam que já existiam outros moradores, segundo narra o delegado Rafael Cacunda. Entre agosto/2023 até o presente, a polícia recebeu 23 ocorrências registradas contra o falso vendedor. Os juízes tentaram alugar imóveis, em Brasília, para o Curso de Formação Inicial da Magistratura do Trabalho.
MUSK DESMENTE SUA PRÓPRIA AFIRMAÇÃO
O Sul-africano, Elon Musk declarou no domingo que só "iria suspender acesso dos usuários se os seus recursos forem desbloqueados pela Justiça". Na terça-feira, 3, a Starlink, do empresário, declarou que vai cumprir a decisão de bloquear o "X" no Brasil. Declarou na rede social: "Independentemente do tratamento ilegal dado à Starlink no congelamento de nossos ativos, estamos cumprindo a ordem de bloquear o acesso ao "X" no Brasil". O bloqueio foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, face ao descumprimento de ordens judiciais, a exemplo de restringir perfis de pessoas acusadas de atentar contra as instituições democráticas. Mas o Sul-africano não para de atacar, pois declarou que Moraes "acabaria na prisão por seu crimes", inclusive chamou o ministro de criminoso.
STARLINK TEM SEDE
A Starlink, empresa de Elon Musk, que teve as contas bloqueadas, funcionava até quarta-feira, 4, em uma sala compartilhada, no Edifício Conde de Prates, juntamente com um microempreendedor individual, em São Paulo, e era representada por profissionais, visando obtenção de contratos de empresas estrangeiras, sem participar na gestão. O microempreendedor, que vende equipamentos de telefonia e comunicação, é Kenedy Wanderson de Souza Gomes, que reside em Aparecida do Norte/GO. O diretor da Starlink, Vitor James Urner, é sócio de uma empresa, e logo após o bloqueio ele deixou a diretoria da Stalink. É estranho esse compartilhamento da Starlink com um pequeno empresário no aluguel de uma sala, quando se sabe que a empresa de Musk tem capital social de mais de R$ 100 milhões.
Salvador, 5 de setembro de 2024.
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