A advogada e influenciadora Deolane Bezerra já foi para casa, na tarde de hoje, beneficiada com Habeas Corpus com prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica. A decisão foi do desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O magistrado ainda exigiu que ela "não deve se manifestar em redes sociais, imprensa e assemelhados". Deolane saiu sob protesto: "Não há nenhuma prova sequer, não tem uma prova contra mim. Prisão cheia de abuso de autoridade a todos por parte do delegado Paulo Gondim". Enquanto isso, a mãe da influenciadora teve pedido de liberdade negado e permanecerá na Colônia Penal Feminina do Recife.
MISSÃO ESPACIAL DE 8 DIAS, DURARÁ MESES
Os dois astronautas em missão espacial com programação para durar 8 dias não se consumou e a situação está instável, porque não se sabe se sabe se retornarão no início do próximo ano, como diz a Nasa. A mesma cápsula na qual eles subiram para o espaço, desceu no fim de semana, sem nenhum tripulante e a explicação para não embarcá-los situou-se na alegação de risco. A Boeing, empresa responsável pela cápsula, assegurou segurança para o retorno dos astronautas, mas a Nasa não se convenceu e os dois só voltarão em fevereiro.
CONCURSO PÚBLICO É SUSPENSO
A pedido do Ministério Público, a Justiça suspendeu concurso público da Câmara de Vereadores do município de Anagé/BA, sob alegação de irregularidades na realização da prova, a exemplo da contratação da banca organizadora sem licitação adequada e violação do princípio da ampla concorrência. Anotou-se favorecimento da filha do presidente da Câmara, aprovada em primeiro lugar para um dos cargos. Foi suspensa a homologação do concurso, nomeação, posse e exercício dos aprovados no certame e determinada a suspensão da dispensa de licitação do contrato firmado entre a Câmara e a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria.
RECURSOS CONTRA BLOQUEIO DE CONTAS
Um total de 39 recursos foram rejeitados pela unanimidade dos ministros da Primeira Turma do STF contra decisões do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo bloqueio de contas e perfis em redes sociais. A decisão exige também indicação de um representante da companhia no Brasil, além de pagamento de todas as multas. Os recursos foram protocolados em nome do "X", do Twitter Brasil, Discord, Rumble e Locals.
MULTA FISCAL E FALECIMENTO DA DEVEDORA
O Tribunal Regional Federal, através da 7ª Turma, negou recurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que questionava exclusão de cobrança de dívida de uma empresa de viagens em execução fiscal. A exclusão deu-se face ao falecimento da corresponsável pela dívida, antes da citação do processo. A alegação do DNIT foi de que não se apresentou documento comprovando o falecimento, mas limitou-se a uma declaração de uma pessoa desconhecida. O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, assegurou que, seguindo entendimento do TRF-1, "o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é possível se o falecimento do contribuinte ocorreu após sua citação no processo".
Salvador, 9 de setembro de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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