DEPUTADO: NOTÍCIAS FALSAS, CASSAÇÃO

O TSE cassou o mandato do deputado estadual Fernando Destito Franscischini, eleito em 2018 pelo Paraná, por divulgar notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação. A decisão por 6 votos contra 1 aconteceu na quinta-feira, 28, e o deputado foi condenado por uso indevido dos meios de comunicação, abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais, na forma do art. 22 da LC 64/90. O parlamentar foi o mais votado, com 428 mil votos. Ele espalhou notícia falsa de que duas urnas estavam fraudadas e não aceitavam votos no então candidato Jair Bolsonaro. Juntamente com essa afirmação surgiram na internet dois vídeos, mostrando dificuldade para votar em Bolsonaro. A Justiça Eleitoral comprovou que o erro era do eleitor e desmentiu apreensão de urnas. 

A urna eletrônica apresentava a tela para votar em governador, o eleitor apertou as teclas 1 e 7 para votar no presidente. Assim, o TRE/PR julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual que recorreu ao TSE, revertendo o resultado. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu pela cassação e pela inelegibilidade do deputado por oito anos, e disse que, diferentemente, do que o parlamentar propalou, não houve apreensão de urnas, mas substituição de poucas urnas. Houve divergência apenas do ministro Carlo Horbach.   

ELETRICIDADE EM SÃO PAULO SÓ HOJE

A eletricidade para boa parte dos paulistanos só será restabelecida no dia de hoje, 17, segundo anunciou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Ele classificou a Enel, distribuidora de energia, como irresponsável com os paulistanos. Além de atingir muitas residências, a falta de energia prejudicou também estabelecimentos comerciais em São Paulo, porque os usuários estão desprovidos de energia desde a sexta-feira, 11, por ocasião do temporal. A partir de amanhã, continuarão sem energia somente "os locais inacessíveis ou por árvores ainda não retiradas ou fatos supervenientes que não permitirem o religamento. Todas aquelas advindas do vendaval ou tempestade serão restabelecidas", declarou o ministro. 

 

O ministro aventou até a possibilidade de iniciar processo de caducidade da concessão, com cassação do contrato da Enel em São Paulo; se isso ocorrer, haverá intervenção na empresa e tudo depende da análise promovida pela Aneel. Silveira diz que "houve falha na distribuição de energia em São Paulo. Além disso, também diz que identificou erros na fiscalização - mas ainda não está claro se o problema ocorreu n o controle feito pela Aneel ou pelo governo paulista.  

MADURO: CRIMES DE LESA HUMANIDADE

O regime de Nicolás Maduro cometeu crimes de lesa humanidade conta sua população, segundo relatório de missão internacional da Organização das Nações Unidas, na Venezuela, divulgado na terça-feira, 15. Crimes de lesa humanidade são "atos deliberadamente cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil". Os crimes foram praticados em perseguições políticas e na repressão a manifestações antes, durante e depois das eleições presidenciais da Venezuela, em julho. No relatório consta que 25 pessoas foram assassinadas por arma de fogo durante protestos, outras centenas de pessoas ficaram feridas e milhares foram detidas "simplesmente por exercer seu direito fundamental à liberdade de expressão".  

Segundo o relatório "as violações cometidas com intenção discriminatória constituem o crime de lesão humanitária de perseguição por motivos políticos em razão da identidade das vítimas". São citadas "diversas e crescentes violações cometidas pelo governo venezuelano, pelas forças de segurança e por grupos civis armados pró-governamentais". 

 

EX-INTEGRANTES DE BOLSONARO EM APARTAMENTOS FUNCIONAIS

Apartamentos funcionais em Brasília

Ex-integrantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que deixaram o governo há mais de dois anos, continuam ocupando apartamentos funcionais da União e recusam deixa-los, mesmo depois que foram exonerados dos cargos que ocupavam. O governo atual necessitou ingressar com ações judiciais para retirar os que se tornaram invasores, mas permanecem discutindo na Justiça a desocupação. Dentre os ocupantes desses apartamentos registra-se pessoas que nem vive mais em Brasília, outros que atuam em governos locais. Os processos demoram para ter a decisão final, mas alguns já esgotaram os trâmites judiciais pela expulsão dos apartamentos. Há processos em fase recursal, nos quais os ex-servidores pugnam para permanecer nos imóveis.   

Um dos casos refere-se a Bruno Schettini Gonçalves, da equipe de Paulo Guedes, no governo Bolsonaro. Ele reside atualmente no Rio de Janeiro e é subsecretário do Tesouro, no governo Cláudio Castro, desde janeiro/2023, mas insiste em permanecer com o imóvel, em Brasília. Há outros casos, nos quais os ex-servidores servem-se da paquidérmica movimentação da Justiça e ganham tempo, ocupando imóveis que deveriam está sendo usados por outro servidor no exercício do cargo em Brasília. Um dos motivos pela permanência é que os apartamentos são amplos e bem localizados. 

 

RADAR JUDICIAL

MÉDICOS DE SOBRA EM BRASÍLIA

O Distrito Federal possui médicos na média de 6,3 parca cada 1 mil habitantes, maior de todo o país. Os números apontam que trabalham em Brasília mais do dobro da média de médicos em todo o Brasil, 3,07, para cada 1 mil habitantes. São 15.282 médicos na capital, importando no aumento de 74% entre 2014 e 2024. Na sequência com maior número de médicos seguem o Rio de Janeiro, com 4,3, São Paulo, 3,7, Espírito Santo, 3,6 e Minas Gerais com 3,5.

DECLARAÇÃO DE POBREZA É VÁLIDA 

A declaração de pobreza, assinada pela parte, "é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário", segundo decidiu na segunda-feira, 14, o TST. Manifestou-se também que o indeferimento da gratuidade depende de provas robustas em sentido contrário. O entendimento é de que se discute sobre "o pleno direito de acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos".

AS REDES SOCIAIS NO MUNDO REAL

Em estudo recente da pesquisadora Claire Robertson, da Universidade de Toronto, concluiu-se que o "ambiente online distorce nossa percepção do mundo offline". No trabalho de Robertson "a realidade é pior do que realmente é" e um dos responsáveis por essa afirmação consiste em "que os conteúdos que mais recebem atenção nas redes tendem a ser os mais extremos". O fundamento situa-se "na estrutura de incentivo das plataformas de mídia social, onde o lucro depende da atenção e do engajamento; segundo, nossa tendência humana de formar no que é mais sensacionalista, provocativo ou alarmante". O problema é que os extremistas "são os que mais produzem conteúdo", diferentemente da maioria que "consome o conteúdo nas redes sociais sem postar ativamente".  

ISRAEL CONTINUA INSURGINDO CONTRA A ONU

Depois de arrasar Gaza, os israelenses partiram para atacar o Líbano, encontraram dificuldade para destroçar o Irã, mas estão tendo facilidade para investir contra a ONU. Uma torre de observação das Nações Unidas sofreu arremetidas dos carniceiros nesta quarta-feira, 16. Os soldados israelenses usaram um tanque para disparar contra a torre e duas câmaras foram destruídas, além de danificar a estrutura. O ministro das Relações Exteriores israelense, pouco antes do ataque, declarou que o país reconhece a importância da Unifil no Líbano, mas fala de uma forma e age de outra. Esta tem sido a característica dos carniceiros israelenses.  

SEM HORÁRIO DE VERÃO

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assegurou, hoje, 16, que não haverá horário de verão neste ano. Haverá avaliação para verificar sobre a possibilidade de retornar a medida a partir de 2025. Declarou o ministro: "Nós hoje, na última reunião com o ONS (Operador Nacional do Setor Elétrico), chegamos à conclusão de que não há necessidade de decretação do horário de verão para este período, para este verão". Disse mais: "Nós temos a segurança energética assegurada, há o início de um processo de restabelecimento ainda muito modesto da nossa condição hídrica. Temos condições de chegar depois do verão em condição de avaliar, sim, a volta dessa política em 2025".  

Santana, 16 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

VENDA DE VAGA EM GARAGEM A ESTRANHOS

A venda de vaga em garagem para pessoas estranhas ao condomínio necessita de autorização expressa por convenção condominial, segundo decisão da 4ª Turma do STJ. Assim, foi admitida a penhora da vaga de garagem de uma devedora, mas limitada a participação na hasta aos próprios condôminos. Trata-se de execução extrajudicial requerida por uma instituição financeira com pedido de penhora de uma vaga de garagem com matrícula própria, da devedora. O argumento da proprietária é de que a vaga era impenhorável, face a convenção do edifício residencial proibir a venda a terceiros. No primeiro grau e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o entendimento foi de que "essa restrição não se aplicaria no caso de execução judicial,...". 

No STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira, na condição de relator, invocou a Súmula 449 do tribunal, para afirmar da possibilidade da penhora. Fez ressalva sobre a alienação ou aluguel, possível somente para os condôminos, na forma do art. 1.331, parágrafo 1º do Código Civil de 2002. Escreveu no voto: "Ao restringir o acesso às vagas apenas aos condôminos, reduz-se o risco de indivíduos não autorizados circularem no espaço, diminuindo a probabilidade de incidentes como furtos, vandalismos ou invasões. Manter o controle sobre quem pode utilizar as vagas de garagem proporciona um ambiente mais seguro, organizado e acolhedor aos moradores".   

EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS

A extradição de 63 envolvidos nos ataques do 8 de janeiro, foragidos na Argentina, foi a medida tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em decisão de ontem, 15. Todos estão envolvidos na Operação Lesa Pátria e alguns usavam tornozeleiras eletrônicas, mas quebraram antes da fuga. Depois das formalidades legais, caberá ao presidente Javier Milei atender ou não ao pedido; se negado, eles terão asilo político. A Polícia Federal acredita que, em torno de 180 dos suspeitos do 8 de janeiro, podem ter fugido do Brasil para países vizinhos, incluindo o Paraguai e Uruguai. O ministro determinou também a extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha e é investigado nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Eustáquio é investigado também porque usa as contas da filha de menor idade para enganar bloqueios em suas contas bancárias. Há mandados de prisão contra Eustáquio e a Polícia Federal já cumpriu mandado de busca e apreensão na casa da família do blogueiro, no Lago Sul, em Brasília; ele já esteve no Paraguai, na Argentina e na Espanha e pediu asilo à Espanha e ao Reino Unido.  

Por outro lado, a Polícia Federal extraditou na terça-feira, 15, um brasileiro que estava na Argentina; ele tinha dois mandados de prisão em aberto, e era procurado pela 3ª Vara Federal de Passo Fundo pela prática do crime de tráfico internacional de armas, acessórios e munições. Ele foi preso na Argentina e aguardava conclusão do processo de extradição. 

MAIS SINDICÂNCIA EM PORTO SEGURO

A Corregedoria-geral de Justiça reabriu sindicância contra o juiz André Marcelo Strogenski, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro/BA, visando apurar violação dos deveres no exercício do cargo e a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilarem de terra, fraude processual e agiotagem. O magistrado, que está afastado desde junho, poderá estar envolvido no denominado "Liga da Justiça", que é um esquema de corrupção na Costa do Descobrimento baiano, com participação de juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Executivo municipal. Busca-se saber sobre paralisação de ação penal, por 14 anos, contra o ex-prefeito do município, José Ubaldino Alves Pinto Júnior, e Carlos Roberto de Martins. Sindicância aberta contra Strogenski tinha sido arquivada, em agosto/2023.

A ação penal foi extinta sem julgamento do mérito, por prescrição. Sabe-se que três processos contra Ubaldino foram arquivados pelo juiz da 1ª Vara Criminal, por prescrição. Além disso, o magistrado foi acusado no âmbito da "Liga da Justiça", onde "sobreviveram fatos suficientemente hábeis a indicar graves indícios de parcialidade do Magistrado André Marcelo Strogenski. Relatório da Corregedoria-geral de Justiça aponta que o juiz não tinha controle e registro de bens apreendidos, além do fato de que o magistrado cedia "sem qualquer controle", veículo aos servidores, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições oficiais e ONGs. 

 

 

MANCHETES DE ALGUS JORNAIS DE HOJE, 16/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

8/1: Moraes determina extradição de envolvidos que estão na Argentina

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Infecção por HIV

Laboratório responsável por testes contaminados foi contratado para fazer 1,7 milhão de exames

Contrato para atender o Estado do Rio foi suspenso após escândalo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Como uma playlist colocou sanidade de Trump em foco na reta final da eleição

Kamala ataca aptidão mental de adversário após ele interromper comício para ouvir música por quase 40 minutos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Deputado Marcinho Oliveira é alvo 

de operação da PF

O deputado estadual Marcinho Oliveira teve o gabinete e o apartamento 

vasculhados pela PF durante operação ontem

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Aeroporto Salgado Filho será reaberto 

na próxima segunda-feira, 21, confirma ministro

Local volta a operar com 70% da capacidade, com pouco mais de 120 voos diários

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Governo sobe proposta para salário mínimo da função pública para 875 euros em 2025

O Governo "mantém os 52 euros com [um mínimo] 2%" para a atualização geral dos salários  

DIA DO PROFESSOR

No Brasil, o dia 15 de outubro, é reservado para comemorar o Dia do Professor; nesta data, celebra-se a importância da função do professor em todas as áreas e que prestam inestimáveis serviços a todos os cidadãos. A data não foi inserida como feriado nacional ou mesmo ponto facultativo, mas tornou-se um feriado escolar, de conformidade com o Decreto Federal n. 52.682 de 14 de outubro de 1963. O Dia do Professor origina-se de ato do Imperador Pedro I, em 1827. Com o Decreto Imperial estabeleceu-se que "todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras". Teriam a obrigação de construir escolas primárias de ensino elementar, denominadas naquela época de "Escolas de Primeiras Letras". O decreto mencionava sobre "a descentralização do ensino, o salário dos professores, as matérias básicas que todos os alunos deveriam aprender e até como os professores deveriam ser contratados". Todavia, o Decreto só passou a ser cumprido em 1947. 

Nesse ano foi oficializada a "Comissão Pró-oficialização do Dia do Professor". As homenagens ao Dia do Professor tiveram início em São Paulo, no antigo Ginásio Caetano de Campos, na Rua Augusta. Naquela época, o período letivo do segundo semestre tinha início no dia 1º de junho até 15 de dezembro e somente dez dias de férias. Assim, alguns professores organizaram uma parada e congraçamento com troca de ideais com os pais. De São Paulo partiu-se para comemoração da data em outros estados, como Santa Catarina, que se seguiu aos paulistas. No Brasil, a data só se tornou oficial em outubro de 1963, com o Decreto acima anotado. No mundo, a data é festejada, mas em dias diferentes, a exemplo, da Índia que reservou o dia 5 de setembro, no México, em 15 de maio, nos Estados Unidos que se tem um feriado não oficial, comemorado na terça-feira da primeira semana de maio.   

Na verdade, o professor nunca foi valorizado pela significação que representa. Nem cabe discutir sobre o salário, na grande maioria dos estados totalmente defasados, originando que professores deixem o ensino e busquem outras profissões para sobreviver. É triste esta realidade, quando se rememora que todos os grandes homens passaram pelos bancos escolares da professora primária.

Santana, 15 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

RADAR JUDICIAL

VIDA EXTRATERRESTRE

O professor Simon Holland declarou que as evidências de vida extraterrestre foram encontradas e muito em breve serão publicadas. O sinal originado de ondas de rádio, com cinco horas de duração, de uma região em torno da estrela Proxima Centauri, distante 4,2 anos-luz da Terra, situa-se como uma das evidências. A primeira vez que se constatou esse sinal aconteceu em abril/2019. Explica o professor, em entrevista a BBC: "Encontramos uma inteligência extraterrestre não humana em nossa galáxia, e as pessoas sabem disso".

APRESENTADORA É CONDENADA

A atriz e apresentadora Antonia Fontenelle foi condenada por ofensas propagadas em suas redes sociais contra Débora Diniz Rodrigues, acusada de ser defensora de pedófilos e do crime de pedofilia de conformidade com publicação no Instagram. A sentença fixou indenização de R$ 20 mil e originou-se do juízo da 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca. Além da indenização, Fontenelle está obrigada a fazer retratação pública nos mesmos canais usados para a acusação. A escritora publicou em suas redes sociais sobre as propostas prioritárias do ex-presidente Jair Bolsonaro que buscava flexibilização das regras acerca da compra, porte e posse de armas de fogo. 

ADVOGADO COÇA PARTES ÍNTIMAS E É CONDENADO

Um advogado foi condenado na indenização por danos morais, fixado em R$ 2 mil, porque câmeras de segurança flagraram ele coçando suas partes íntimas. Isso ocorreu, depois de desentendimento com a síndica do condomínio. Na reclamação, a autora alega que, após advertência por descumprir normas do condomínio, "praticou ato obsceno como forma de retaliação". A defesa assegurou que o caso deu-se face a "problema médico" por "sofrer de intensa coceira nas regiões inguinais devido a uma infecção fúngica". A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que manteve sentença condenatória. 

DESEMBARGADOR É AFASTADO

O desembargador José Ernesto Manzi, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, depois de ofensa, em audiência virtual, à advogada Roberta Neves, em 2020, foi punido pelo CNJ com afastamento temporário do caro pelo período de dois meses. Ele disse "faz essa carinha de filha da puta que você já vai ver". A OAB de Santa Catarina, naquele ano, realizou ato de desagravo, e, em 2021, foi instaurado no CNJ o Processo Administrativo Disciplinar, que resultou no afastamento temporário.  

CNJ ARQUIVA RECLAMAÇÕES CONTRA DESEMBARGADOR

Três reclamações disciplinares contra o desembargador Rogério Medeiros, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foram arquivadas pelo CNJ. Medeiros, através de e-mails, em grupo fechado, declarou que "as cortes internacionais de direitos humanos têm viés ideológico de esquerda". Na rede interna do tribunal circularam mensagens atribuídas a Medeiros, onde afirma: "Não sou contra os direitos humanos, mas eles não podem ter só o lado esquerdo e do de bandidos". O então corregedor nacional, Luis Felipe Salomão, no ano passado, arquivou reclamações oferecidas pelo senador Fabiano Contarato e pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia. Outras reclamações contra o desembargador foram arquivadas.  

Santana, 15 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ALÉM DE DITADOR, MALUCO!

Só pode ser considerado maluco o ato do ditador da Coreia do Norte, quando determinou e foi explodida hoje, 15, as principais rodovias que ligavam seu país à Coreia do Sul. O governante Kim Jong-un, em 2023, decretou a Coreia do Sul como "Estado hostil". As rodovias de Gyenongui e Donghae, a 10 metros da divisão com a Coreia do Sul, foram detonadas e escavadeiras completaram o serviço, segundo mensagem do Estado-Maior Sul-coreano. As Coreias foram divididas na guerra de 1950/1953, mas de lá para cá tiveram tímida aproximação que não foi adiante e tornaram-se mais divididas com a pandemia, quando os norte-coreanos retomaram os testes de mísseis balísticos. Em 2018/2019, o ex-presidente Donald Trump promoveu conversas, mas não tiveram progresso.   

Os Estados Unidos passaram a promover a integração militar com Seul; no pais não há mais armas atômicas, mas o Norte alardeia a posse de 50 ogivas nucleares. Em 2020, durante a pandemia, o governo do maluco Kim Jong-un explodiu o escritório de ligação entre os dois países, existente na fronteira. Desde 1950, os norte-coreanos continuam abandonando o país e rumando para o Sul; de lá para cá 30 mil norte-coreanos deixaram o país em fuga para Seul. O regime do ditador aproximou com a Rússia de Vladimir Putin com quem celebrou pacto de defesa mútua.   

 

ISRAEL ATACA ATÉ A ONU

Ataque ao Líbano

A população do Líbano, no percentual de 25%, está sendo obrigada a evacuar, de conformidade com ordens dos criminosos de Israel; nesse caso, os libaneses deixam suas casas em áreas nas quais o Líbano resolveu bombardear. Segundo a agência da ONU, no dia de hoje, 15, essa esdrúxula manifestação dos soldados israelense implica em perturbar com a vida de 1,2 milhão de pessoas. O pior é que tais avisos tornaram-se uma constante no Líbano, desde o 20 de setembro, quando houve a primeira ofensiva no país, sempre com a alegação de perseguir integrantes do Hezbollah. Anteriormente, esse mesmo subterfúgio prestou-se para arrasar com Gaza. Os bombardeios no Líbano atingem a capital, Beirute, e o sul do país. Os moradores, temendo perder a vida, retiram de suas casas, com a roupa do corpo; depois dos bombardeios não encontram mais nada onde eram suas residências, salvo entulhos.      

Os residentes recebem ordens de Israel por celular e pela imprensa local, vez que o Exército do Líbano não tem força suficiente para enfrentar os carniceiros. Até os capacetes azuis, soldados da ONU, deslocados para conter os conflitos e proteger a população, estão sendo perseguidos pela Exército israelense. O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, em algumas oportunidade, determinou que os agentes da missão da ONU deixassem esta ou aquela área, afastando da fronteira com Israel. O chefe da missão, entretanto, assegurou que os capacetes azuis iriam permanecer no território libanês. As forças da ONU acusam o Exército de Israel de disparar "repetida" e "deliberadamente" contra suas instalações, ferindo cinco capacetes azuis.   

 

MILEI QUER REVOGAR 70 LEIS

O presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou proposta para revogar 70 leis, consideradas por ele como inúteis, obsoletas e limitadoras da liberdade. Dentre essas leis, há algumas da época de Juan Domingo Perón, 1895/1974. O ministro de Desregulamentação e Transformação do Estado, economista Federico Sturzenegger, assegurou que o projeto foi enviado ao Congresso. Segundo o ministro, uma dessas leis, a de n. 14.034, de 1951, afirma que o argentino que contribuir conta aplicação de sanções políticas e econômicas conta o país, será punido com pena de cinco a 25 anos de prisão. No entendimento do ministro, essa lei "impõe pena de prisão aos argentinos que defendam, em âmbitos internacionais, os direitos humanos no país". Outra lei permite que deputados e senadores possam estacionar seus carros em qualquer parte. 

O projeto de Milei está sendo chamado de Lei Hojarasca, folhagem em português, referindo-se ao amplo volume de papel e à velhice e obsolescência das normas. Muitas das leis que se pretende revogação foi criadas na épocas dos regimes militares. Milei diz que vai derrubar os controles cambiais fixados, em 2019, responsável pela limitação na compra de moeda estrangeira por pessoas ou por empresas.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 15/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Governo é contra "anti-STF" e pede prioridade para economia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Nunes e Boulos fazem intensa troca de acusações sobre apagão e requentam denúncias do 1º turno

Crise afeta capital desde sexta; candidato à reeleição faltou a evento de GLOBO, Valor e CBN

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Professor no Brasil enfrenta instabilidade enquanto ainda busca valorização

País não avançou na melhoria salarial para seus 2,4 milhões docentes do ensino básico, umas das metas da década

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Baianos comemoram cinco anos de 

canonização de Santa Dulce

Conhecida afetivamente como o Anjo Bom da Bahia, Irmã Dulce teve 

sua cerimônia de canonização presidida pelo Papa Francisco, no Vaticano, 

no dia 13 de outubro de 2019

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PT de Porto Alegre entrará na Justiça contra Michelle Bolsonaro

“É uma facção. São mentirosos, são cruéis, querem roubar”, disparou a mulher de Jair Bolsonaro contra o Partido dos Trabalhadores: frase motiva a representação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Advogado de Salgado muito crítico: "É uma vergonha mundial. Talvez na Rússia seja uma coisa apreciada"

Ricardo Salgado já foi identificado formalmente pelo tribunal, que de seguida 

dispensou o ex-banqueiro de ficar presente na sessão e de comparecer nas seguintes.

RADAR JUDICIAL

GENERAL 27 VEZES MAIS QUE SOLDADO

Nas instituições federais, as disparidades salariais assombram e provocam a demandada na busca de melhores condições em outras atividades. Entre os militares, por exemplo, um general percebe salário 27 vezes superior ao que ganha um soldado. No meio da Polícia Rodoviária Federal, o plano de carreira, entre os diversos níveis são proporcionais de conformidade com a carreira, diferentemente do que ocorre no Exército, na Marinha e na Aeronáutica. Os oficiais generais tornaram-se o grupo dos 1% mais ricos do país, vez que recebem mais de R$ 30 mil por mês, enquanto os soldados e cabos figuram na realidade dos brasileiros de renda mais baixa. Na Polícia Rodoviária Federal os mais graduados receberão R$ 23 mil em 2025, enquanto os que ingressam na carreira recebem R$ 12,2 mill.  

ITÁLIA DENUNCIA ISRAEL

O governo italiano afirmou na quinta-feira, 10, que as Forças israelenses promoveram ataques contra a Força Interina das Nações Unidas no Líbano e essa ação pode constituir "crime de guerra". Asseguraram que não se pode apresentar o pretexto de que o ataque deu-se por "erro". Na verdade, não aconteceu um fato isolado, mas pelo menos em duas oportunidades os israelenses atacaram a Força Interina das Nações Unidas no Líbano. 

ISRAEL DESTRÓI O LÍBANO

Depois da destruição de Gaza, os carniceiros israelenses direcionaram seu poderio armamentista, com ajuda dos Estados Unidos, contra os libaneses. Em bombardeio acabaram com o mercado centenário, da cidade de Nabatieh, no sul do Líbano. A área destroçada pelos israelenses, o mercado da era otomana, era o coração comercial da cidade, transformado em "pilhas de escombros carbonizados". A impressão que deixou foi "como um terremoto tivesse arrasado o mercado. Tudo foi destruído, até o pequeno bistrô onde costumávamos tomar café de manhã". Não é a primeira vez que Israel invade o Líbano, pois em 1982, os carniceiros cercaram Beirute e atacaram o país. O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, ainda tem a audácia de pedir para a ONU retirar suas tropas da Força Interina no Libano! Israel continuou a bombardear o Líbano hoje, 14, quando mataram 21 pessoas, na região de Aitou, de maioria cristã.  

SÃO PAULO SEM ENERGIA

A tempestade que ocorreu em São Paulo, na sexta-feira, 11, provocou ventos de mais de 100 km/h. Com isso, houve significativo colapso no fornecimento de energia, possibilitando que 2,6 milhões de consumidores ficassem sem eletricidade, nas suas casas e nos seus estabelecimentos comerciais. Depois de 48 horas do acidente, ainda permaneceram sem energia 760 mil consumidores, além dos semáforos apagados. A Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, prometeu tomar as devidas providências nos serviços prestados pela Enel e o Ministério de Minas e Energia publicou comunicado enumerando falhas da Enel e também da fiscalização pela Aneel.    

LULA É ATACADO

Apesar de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter-se mantido do lado da Venezuela, sem nunca alegar falsidade do resultado das eleições de julho, o procurador-geral do país, Tarek William Saab, chefe do Ministério Público, acusou o Brasil, juntamente com o Chile, de serem "agentes da CIA". Disse o procurador que só faz o que o ditador Nicolás Maduro manda: "Quem é o porta-voz que eles colocam dizendo as coisas mais bárbaras contra nosso país através dessa chamada "esquerda"? O senhor Boric, que agora está acompanhado por Lula. Para mim, Lula foi copiado na prisão. Essa é a minha teoria". Prossegue: "Parte dessa chamada esquerda copiada pela CIA e pelos Estados Unidos na América Latina agora tem dois porta-vozes, Lula, que não é o mesmo que saiu da prisão, por tudo que acusou agora, não é o mesmo em nada: nem seu físico, nem em como ele se expressa".   

Santana, 14 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RÉUS CONDENADOS POR DOCUMENTO FALSO

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso para autorizar aplicação do indulto presidencial a dois réus condenados por uso de documento falso. O entendimento é de que "não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito de ato administrativo normativo do chefe do Executivo federal com base em questões de política criminal, sob pena de violação dos limites de competência delimitados pela Constituição". A defesa dos réus pugnou pela concessão do indulto, vez que preenchiam os requisitos legais, na forma do Decreto 11.302/2022. O relator, desembargador Guilherme de Souza Nucci, assegurou que os réus "preenchem os requisitos de cunho objetivo do decreto presidencial, já que são primários e foram condenados, de modo definitivo, pela prática de crimes cuja pena máxima é inferior a cinco anos". 

Explica o relator: "No mais, ao contrário do alegado nas razões recursais, não há falar em inconstitucionalidade do Decreto nº 11.302/2022, cuja elaboração, frise-se é de competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, conforme se extrai do disposto no art. 84, inciso XII, da Constituição federal".

ADVOGADO NA CHINA

O Brasil comemora 15 anos de parceria com a China e vale comparar as culturas jurídicas dos dois países. A China destaca-se pelo uso da mediação e das soluções alternativas de conflitos, enquanto no Brasil a predominância é para a litigância. A solução das demandas pelo Judiciário ocorre como última alternativa, porque, inclusive, a solução dos conflitos pela mediação insere-se e é praticada no sistema judicial da China. Apesar das tentativas e dos esforços, inclusive inserindo a mediação e a conciliação no Código e Processo Civil de 2015, predomina a busca do Judiciário para resolver os desentendimentos entre as partes. A busca para diminuir a carga na Justiça é grande, principalmente depois que se legislou sobre o assunto, com a Lei de Mediação.  

Na China, a evolução do sistema jurídico teve início nos anos de 1970, quando apareceram as primeiras codificações, principalmente com a edição do primeiro Código Civil promulgado em 2020. O país busca adaptar-se à movimentação com as questões internacionais, fundamentalmente com o sistema eletrônico, através da proteção de dados e dos crimes cibernéticos. Mas ainda há limitações ao funcionamento amplo do sistema judicial, por exemplo, com a restrição de escritórios jurídicos no país. Os advogados não podem representar eventuais clientes nos tribunais chineses.         

CIDADE PIOR PARA VIVER

Cidade mais indígena

No interior de Roraima, está a cidade pior para viver, entre os 5.570 municípios brasileiros, considerando o Índice de Progresso Social. Uiramutã fundada em 1995, no norte de Roraima, na fronteira com a Venezuela, tem a pior qualidade de vida; o município, com 15.571 habitantes, obteve a pior pontuação de 37,63. Os serviços básicos não funcionam, a exemplo de coleta de lixo e iluminação pública, além das moradias bastante precárias. Soma-se a isso o acesso limitado à educação e a infraestrutura deficiente. A exclusão social deve-se aos problemas educacionais. No que se refere à prestação jurisdicional, tem-se dificuldades de acesso à Justiça; a saúde pública, considerando a taxa de mortalidade infantil é alarmante, pois registra-se 25 óbitos por mil nascimentos, acima da média nacional que é 16. 

Na economia, as desigualdades sociais piora ainda mais o quadro, porque somente 2,74% da população está empregada. Os dados do Índice de Progresso Social, divulgados em julho, aponta as dificuldades na maioria dos municípios da Amazônia Legal, em contraste com a região Sudeste, onde estão os maiores índices.

ISRAEL USA PALESTINOS COMO ESCUDO

Além das mortes em profusão, os israelenses estão usando os palestinos como escudo. Investigação do The New York Times constatou que Israel, depois de capturar palestinos, servem-se deles para operações arriscadas, visando poupar seus soldados. Verificou-se que pelo menos 11 esquadrões em cinco cidades em Gaza usaram essa sistemática proibida pelas leis internacionais e pela própria legislação de Israel. Foi denunciado o caso de Mohammed Shubeir, 17 anos, porque detido por Israel por dez dias, antes de ser liberado, vez que sem acusação alguma, foi usado como escudo humano. Ele caminhou algemado, buscando explosivos implantados pelo Hamas. Shubeir declarou: "os soldados me enviaram como um cachorro para um apartamento cheio de armadilhas. Achei que aqueles seriam os últimos momentos da minha vida". O pior é que Shubeir foi obrigado a vestir uniforme militar israelense e mandaram ele vagar pelas ruas a fim de o Hamas atirar, revelando, desta forma, suas posições. 

Além desse caso, muitos outros, inclusive um palestino que foi obrigado a usar uma câmera corporal num túnel para explorá-lo. Um militar declarou: "Se o túnel explodir, pelo menos ele morrerá e não um de nós".  O caso de um farmacêutico, depois de preso em sua própria casa, em Gaza, Basheer al-Dalou foi forçado a atuar como escudo humano. Ele for forçado a se despir e ficou de cueca; foi algemado e vedado os olhos. Depois de interrogado, sobre as atividades do Hamas na região, al-Dalou foi autorizado a entrar no quintal de uma casa de cinco andares, onde estavam destroços, gaiolas de pássaros, cadeira quebradas; atrás dele três soldados "empurraram violentamente para frente". Depois de várias ordens, ele teve de andar na frente de um tanque israelense.