ONDE A ILEGALIDADE?

A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de medidas, visando limitar os poderes excessivos dos ministros do STF, além de ampliar as possibilidades de impeachment de integrantes não é bem aceita na Corte. Foram aprovadas duas PECs, uma das quais limita o poder dos ministros em decisões monocráticas; não importa de onde originaram essa PEC, mas que ela é necessária não comporta a menor dúvida, pois não se pode aceitar decisão de um ministro para desfazer atos de todo o Congresso, além de outras ampliações no dizer o direito. Pela decisão do Congresso, cabe aos parlamentares o poder de revogar, melhor seria se, simplesmente, impedisse a decisão monocrática. Não se pode aceitar é a pretensão dos bolsonaristas inconformados que buscam ampliar os casos de impeachment, mas por perseguição do que mesmo para conter eventuais abusos que cometem os ministros.

Não se compreende é a refutação dos ministros de que a restrição às decisões monocráticas importa em violação da Constituição, vez que limita acesso dos cidadãos à Justiça. Pelo contrário, as decisões monocráticas prestam-se para atender mais a interesses políticos e importa na manifestação de um ministro sobre qualquer tema. A maioria dos ministros não se dignam a submeter suas decisões pessoais ao colegiado, daí a necessidade de conter as monocráticas. A PEC das decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado desde novembro/2023 e só agora tramita na Câmara dos Deputados.