domingo, 27 de outubro de 2024

PROJETO MUDA PROCURAÇÃO

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n. 2132/2, propondo que as procurações concedendo poderes aos advogados devem ser mais específicos. Busca-se evitar a advocacia predatória, que se baseia em procuração genérica, possibilitando ajuizamento de muitas ações idênticas em nome do cliente. Tornou-se comum um ou outro advogado servir de uma procuração para propor inúmeras ações, principalmente contra bancos, reclamando indenizações. O deputado Pedro Aihara explica que "o ajuizamento de centenas ou milhares de ações repetidas sobrecarrega o Poder Judiciário, em prejuízo de uma célere e boa prestação de tutela jurisdicional". O Projeto enumera o que deve conter na procuração: objeto da ação; identificação da parte contra quem ela será proposta; quantidade de ações a serem distribuídas; foro onde serão ajuizadas. Estabelece ainda validade da procuração por 120 dias. O projeto altera dispositivo do Código de Processo Civil e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.    

 


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