A 27ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a inércia, sete anos, na cobrança de taxas condominiais retroativas causa dispensa de pagamento. Trata-se de uma proprietária de vaga de garagem em um condomínio de luxo e, por sete anos, o condomínio não cobrou, causando a dispensa dos pagamentos retroativos. Os desembargadores invocaram o princípio da boa-fé objetiva e a supressio, constante da inércia prolongada do credor na cobrança das taxas, criando expectativa legítima de que o valor não seria mais exigido. Houve arrematação de uma vaga em um leilão em 2011, mas o condomínio só se propôs a cobrar em 2022. O entendimento da câmara é de que a cobrança retroativa tornou-se abusiva e contraditória.
CONCURSO: CORREIOS
As inscrições para o novo concurso dos Correios estão abertas até o dia 28 de outubro; estão disponíveis 3.511 vagas, das quais 3.099 para o cargo de agente de Correios, (carteiro) e 412 vagas para analista de Correios. No primeiro caso exige-se ensino médio e o salário é de R$ 2.429,26; para analista há exigência de curso superior e a remuneração é de R$ 6.872,48. A inscrição acontece através do site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. O candidato pagará a taxa de inscrição no valor de R$ 39,80, para nível médio, e R$ 42,00 para superior. As provas serão realizadas no dia 15 de dezembro em todas as regiões do país.
CONTAGEM DE PRAZOS EM PROCESSO PENAIS
Foi apresentado no Senado Federal, no final de julho, o Projeto de Lei n. 3016/2024 que fixa os prazos em processos criminais, contando apenas os dias úteis, sem dias corridos como era antes. Assim, é alterado o art. 798 do CPP para igualar ao art. 219 do CPP, contando somente dias úteis. O autor do projeto invoca o principio constitucional da isonomia, portanto sem razão a diferença de contagem de prazos no âmbito cível e no processo criminal. O Projeto continua aguardando relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
ANULADA CONDENAÇÃO DE BRENNAND
Uma câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença, publicada em janeiro, para absolver Thiago Brennand, condenado pela prática de estupro contra uma massagista. O empresário foi condenado a 8 anos de prisão pelo crime cometido em 2022, mas continuará preso porque ainda tem três condenação por outros crimes, dois de estupro e uma lesão corporal. A defesa do empresário alegou inexistência do crime, porque houve relacionamento consensual. O fundamento para absolvição é de que não havia provas do estupro praticado conta a vítima.
SERVIDORA É PRESA: USA DADOS CADASTRAIAS DE PAIS DE ALUNOS
Uma servidora, 26 anos, que atuava na unidade escolar do município de Presidente Kennedy, foi presa ontem, 10, pela Polícia Civil do Tocantins, acusada da prática de mais de 20 crimes de estelionato, na operação Apate. Ela é suspeita de usar dados cadastrais dos pais de alunos, visando abrir contas digitais a fim de realizar empréstimos em nome das vítimas; com o mesmo fim ela utilizava dados de seus próprios colegas de trabalho. O delegado Anderson Alves, relatou que "A mulher de 26 anos era servidora pública contratada e estava lotada em uma unidade escolar do município Presidente Kennedy, onde, após dizer para os pais dos alunos que eles precisavam atualizar os cadastros dos filhos, solicitava selfies e documentos pessoais das vítimas que repassavam por acreditar ser verdade, já que autora é servidores do município". A mulher admitiu que com o dinheiro jogava em bets, cassinos e participava de roleta russa online.
Santana, 11 de outubro de 2024.
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