O preso tem o direito de ver avaliada sua solicitação, dentro do intervalo de dois pedidos de progressão de pena, mesmo que a diferença seja de poucos meses. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando mandou que o juízo de execução avalie o pedido formulado pelo homem condenado por homicídio qualificado. A relatora, desembargadora Rachid Vaz de Almeida, escreveu na decisão: "Conforme ressaltado em sede liminar, entendo que o novo pedido de progressão formulado pela defesa deve ser integralmente apreciado pelo Juízo, isso porque carece de previsão legal o paciente aguardar prazo incerto a fim de reiterar pedido de benefícios executórios".
MENOR PRAZO DE APOSENTADORIA
Trechos da reforma da Previdência estabelecido na Emenda Constitucional 103/2019, referentes à aposentadoria de policiais e agentes penitenciários federais, foram anulados, em medida cautelar, concedida apelo ministro Flávio Dino, do STF. Estavam previstos o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres, atuantes na área. Na decisão, o ministro afirmou que as policiais federais, mesmo civis, mulheres devem ter três anos menores do que os homens, "até que o Congresso Nacional edite nova norma, com uma diferenciação que entenda ser cabível". A manifestação do ministro aconteceu em Ação Direta de Inscontitucionalidade, requerida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
REDE "X" ABUSA
A rede X está cometendo abuso com exigência de dados do cidadão para treinamento de sua inteligência artificial. O Instituto de Defesa dos Consumidores, em nota, esclarece: "Concretamente, vemos um design malicioso: há uma pré-seleção da opção de que os consumidores aceitariam o uso de seus dados para fins de treinamento de IA. Esse consentimento não deveria ser pressuposto e, sim, explícito - além de ter de ser livre e informado". O IDEC mostra-se preocupado com a forma pela qual as plataformas avançam em tecnologias à custa dos direitos e dados pessoais dos usuários. O IDEC informa que a mesma conduta foi praticada pelo Instagram e pelo Facebook, mas foi suspenso pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
MINISTRO SUSPENDE NOMEAÇÃO
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu nomeação de cinco servidores do segundo escalão do governo do Maranhão, sob suspeita de nepotismo. Entre os nomeados estão cunhados e sobrinha do governo Carlos Brandão. O pedido foi formulado pelo partido Solidariedade que enumerou 14 casos de nepotismo no Estado, dentre os quais para cargos estratégicos. Desde 2008 que há proibição de nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo na União, Estados e nos municípios, incluindo a modulação cruzada. O ministro escreveu na decisão: "A prática do nepotismo é injustificável em nossa realidade atual, é imoral, fere a ética institucional que deve reger os Poderes do Estado, pois fere o senso de razoabilidade da comunidade a utilização de cargos públicos para o favorecimento familiar e garantia de empregabilidade doméstica".
MEDICINA: R$ 16 MIL
Um candidato para cursar medicina na Universidade do Grande Rio, Unigranrio, na Barra da Tijuca, em 2025, deve gastar até R$ 16 mil por mês. Segundo apanhado do G-1, as mensalidades variam de R$ 15.777,76, no Rio de Janeiro, sendo a mais barata, a Universidade de Cuiabá, que cobra R$ 12.000,00. Mesmo com esses valores, é grande a concorrência: na Universidade Estadual de Campinas, 295,2 candidatos para uma vaga; na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, 183,4 candidatos para uma vaga e na Universidade Federal de São Paulo, 89,3 candidatos para uma vaga. Segundo o Painel de Demografia Médica do Conselho Federal de Medicina, o Brasil dispõe de 256 cursos de medicina, na área privada e 134 nas universidades públicas.
Salvador, 18 de outubro de 2024.
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