RADAR JUDICIAL

FOGOS ABUSIVOS

A Promotoria da comarca de Cotriguaçu/MT denunciou os empresários Everton de Oliveira da Silva e Angelo Lunardelli, além de exigir multa de R$ 200 mil por dano moral coletivo, por exposição da saúde pública na festa do Peão, com queima irregular de fogos. A ocorrência deu-se na noite do dia 24 de setembro deste ano. Angelo Lunardelli, presidente do Sindicato Rural de Cotriguaçu, pediu a Evertou para promover "a queima de fogos de artifício no interior da arena durante a Festa do Peão de Cotriguaçu em desacordo com o previsto no Projeto de Segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros". De acordo com o promotor substituto Cristiano de Miguel Felipini a queima de fogos deu-se sem distância de segurança, expondo espectadores e veículos com os fogos. O Ministério Público assegura que a ocorrência colocou em perigo a vida e saúde de todo o público presente no evento. 

No Brasil, na eleição passada, principalmente, no interior, foram registrados abusos, a exemplo de vitoriosos direcionarem para imediação de residências dos perdedores, e insistirem no uso de fogos com repetição durante o dia e noite.  

SEM SUCUMBÊNCIA NA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL 

Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ, decidiu que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência no caso de exceção de pré-executividade se extinta pelo reconhecimento da prescrição interiormente da execução fiscal. A tese foi redigida da seguinte forma: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei 6830 de 1980". 

GREVE NA ARGENTINA 

No dia de ontem, 30, Buenos Aires parou com a greve que suspendeu o funcionamento do transporte, inclusive o levantamento de voos, a movimentação dos trens e metrô, além dos taxis. Na capital, somente os ônibus urbanos operaram e a promessa é de maiores adesões ao movimento grevista, se não houver acordo nas reclamações dos grevistas, que pedem aumento de salários, além de melhores condições de trabalho. Palo Moyano, codiretor da Central de Trabalhadores, CGT, declarou que "será o início de algo muito mais importante". Enquanto isso, o governo do presidente Javier Milei joga mais fogo para dizer que "os sindicalistas não deixarão você trabalhar".      

CÂMARA REJEITA TAXAÇÃO DOS RICOS

Em votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, no texto da reforma tributária, a Câmara dos Deputados rejeitou a emenda que previa taxação de grandes fortunas, a partir de R$ 10 milhões. O deputado Gilson Marques declarou: "Os milionários tem grande staff contábil e jurídico, e obviamente não vão deixar o dinheiro na conta. O que eles fazem em todos os países é retirar o dinheiro do país, ao invés de aumentar a arrecadação". Já a deputada Eliza Virgínia afirmou: "Só que as grandes fortunas e os ricos produzem emprego, quanto mais fortunas mais emprego existe e as pessoas vão crescendo igualitariamente. É notório que quando se taxa grandes fortunas as pessoas migram para outros lugares".    

A proposta de taxação dos ricos previa tributo anual com 0,5% para bens entre R$ 10 milhões a R$ 40 milhões; 1% acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões e 1,5% acima de R$ 80 milhões. O relator, deputado Reginaldo Lopes assegurou que "os 38 países mais ricos da OCDE tributam o dobro do que o Brasil tributa em renda e patrimônio. Portanto o Brasil fez uma opção histórica de triturar os mais pobres". 

BRASIL, CAPITAL MUNDIAL DOS LOBISTAS

O ministro Herman Benjamin, do STJ, em entrevista à Folha de São Paulo, declarou que não se conseguiu "impedir completamente a prática de malfeitos", nos tribunais, mas afirma que as investigações prosseguem, visando aperfeiçoar o acesso ao processo. O ministro não classifica como crise as investigações sobre o esquema de venda de decisões judicias e diz que o escândalo são "fatos isolados de poucos servidores que destoam da maioria dos integrantes da corte". Benjamin considera Brasília como "a capital mundial dos lobistas, mas não o lobby legalizado, como em outros países"; diz que o lobby no Brasil "é feito em restaurantes, até em funerais, missas, cultos religiosos". O STJ não vive uma crise, exceto a de volume gigantesco de processos". O ministro alega que continua "apurando a fundo" e que dois servidores já foram afastados, em investigações que envolvem 5 mil servidores.

O presidente do STJ assegura que "vivemos num clima de vulnerabilidade, ainda mais porque damos palestras, participamos de eventos institucionais. Aceitamos tirar fotos sem pedir carteira de identidade, folha de antecedentes, e ela podem ser utilizadas para mostrar intimidade e influência com ministros, quando isso não existe".   

DINHEIRO DE TAXI PARA DESEMBARGADORES

Um dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebe dinheiro de uma empresa de transporte de passageiros que atua no aeroporto de Campo Grande/MT, fazendo concorrência com o serviço de taxi convencional. O magistrado já foi afastado por venda de decisões judiciais, juntamente com quatro colegas do Tribunal. A empresa Rodar Serviços de Táxi e Transporte Personalizado repassou ao menos R$ 137.594,00 para Ana Carolina e Marcos Abreu, filhos do desembargador Vladimir Abreu. O principal sócio da empresa é o advogado Félix Jayme Nunes da Cunha, um dos operadores de venda de sentenças.  

Salvador, 31 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.