O CNJ, na sessão da terça-feira, 22, aprovou diretrizes sobre as sessões de julgamentos virtuais promovidas por todos os tribunais brasileiros, assegurando que elas deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link oferecido pelo órgão. As cortes terão de adaptar suas normas internas e seus sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro/2025. O ministro Roberto Barroso relatou sobre a modernização dos sistemas processuais eletrônicos e sobre as necessidade do mundo contemporâneo em contínuo aprimoramento de tecnologias e processamento. Afirmou o ministro que os plenários virtuais "foram considerados solução inteligente e inescapável para a redução do acervo processual e para a melhora na eficiência da prestação jurisdicional". Na regulamentação está prevista o direito de oposição ao julgamento eletrônico, assim como o direito à sustentação oral nos casos virtuais, admitindo-se esclarecimentos de fato, no curso do julgamento. Os tribunais terão de garantir o acesso às deliberações virtuais, disponibilizando os votos em tempo real, durante o julgamento.
MAIS UM JUIZ NA COMPULSÓRIA
O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, foi condenado ontem, 23, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a aposentadoria compulsória. Ele articulava esquema para julgar processos de pessoas com as quais tinha amizade ou de pessoas investigadas ou de advogados, mesmo não sendo de sua competência. Desta forma, o magistrado favorecia a amigos e beneficiou até a um seu tio, proferindo sentença em caso que não era de sua competência. A acusação originou-se do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, GAECO, e do Ministério Público da Paraíba. O GAECO indicou o juiz como responsável por esta artimanha, através de denúncia de 2022.
O relator do caso do juiz coube ao desembargador Romero Marcelo, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ele escreveu que "não se pode um juiz julgar assim, ao mesmo tempo atribuindo para si a responsabilidade e tendo uma vida privada que possa comprometer a judicatura". O juiz deverá receber, mensalmente, como remuneração, valores proporcionais dos que recebia durante o período que serviu ao Judiciário da Paraíba.
VENDA DE SENTENÇAS
Além de magistrados, estão sendo investigados servidores que participam de venda de sentenças ou acórdãos, em vários tribunais, incluindo o próprio STJ, segundo revelação da revista VEJA. O início deu-se com o assassinato do advogado Roberto Zampieri, em Cuiabá; no celular dele a polícia encontrou mensagens e documentos que apontaram subornos e manipulações de decisões judicias. As investigações já causaram afastamento de magistrados de Mato Grosso. O esquema, que funcionava há pelo menos quatro anos, usava servidores de gabinetes que repassavam minutas de votos para advogados e lobistas, originando daí negociações com as partes interessadas. Neste caso, dois desembargadores de Mato Grosso foram afastados e a investigação prossegue com envolvimentos de outros magistrados.
DESCONTOS DE 50% NAS TAXAS DE IMÓVEIS
Desde 1973, está em vigência lei federal 6.015 que concede 50% de desconto nas taxas de tabeliães e registradores a quem adquire seu primeiro imóvel. O abatimento ocorre na aquisição de imóveis financiados através do Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do FGTS ou caderneta de poupança, contanto que não ultrapassem o valor de R$ 1,5 milhão. O desconto acontece na elaboração das escrituras e nos seus registros. O comprador deve informar o servidor do direito que lhe é assegurado nessas compras. Muitas pessoas e até mesmo profissionais que atuam no setor imobiliário desconhecem o benefício contemplado na lei.
EPROC AO INVÉS DE PJe
O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão na terça-feira, 23, decidiu substituir o sistema eletrônico de processos, abandonando o PJe e instalando o EPROC, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os magistrados, 96,7%, consideraram o PJe obsoleto e instável e 92% apoiam a mudança. A presidente, desembargadora Cynthia Resende, assegurou que "os grandes tribunais do país estão indo para o Eproc, e alguns dos menores já estão aderindo a tal ferramenta". A magistrada informou sobre a boa aceitação demonstrada apelo CNJ com a migração. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai ceder gratuitamente o EPROC.
Salvador, 24 de outubro de 2024.
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