O "X" de Elon Musk resolveu seguir as leis brasileiras, desistindo dos questionamentos indevidos do dono da plataforma; depois disso, o ministro Alexandre de Moraes liberou o acesso ao "X". O Sul-africano procurou abalar as instituições do Brasil, insurgindo contra o ministro e até mesmo contra o STF, mas no curso do enfrentamento, percebeu que era obrigado a respeitar as leis nacionais. A posição do combatente libertário para satisfazer suas posições pessoais e negociais tem limite e o Brasil, através do STF, mostrou até que ponto ele pode manobrar. O Sul-africano entendeu de submeter o Estado brasileiro às suas injunções políticas e comerciais, mas não suportou.
MASSACRE DE CARANDIRU: RECURSO
O Ministério Público de São Paulo ingressou com recursos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que extinguiu a pena dos 74 policiais militares, envolvidos no massacre de Carandiru. Os integrantes da PM, em 1992, mataram 111 presos, durante rebelião no presídio. O imbróglio originou-se de indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos réus, mas o Ministério Público questiona o fato de não ter sido intimado para manifestar. Os policiais foram condenados pelo júri popular, mas o Órgão Especial do Tribunal, através de 25 desembargadores entenderam por extinguir o processo, sustentados no indulto conferido pelo ex-presidente, em favorecimento absurdo para os criminosos. O Ministério Público ingressou com representação junto à Procuradoria-geral da República, alegando inconstitucionalidade do decreto de indulto.
CNJ REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE DATIVOS
Foram fixadas diretrizes, pelo CNJ, em sessão da terça-feira, 8, para nomeação de advogados dativos pelos tribunais em todo o país. Busca-se assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa para os que não podem pagar honorários nas comarcas, onde não existem defensores públicos. A denominação de "advogadas e advogados dativos" é substituída por "defensores", de conformidade com a resolução CNJ 376/21. Os tribunais terão o prazo de 90 dias para regulamentar a assistência jurídica dativa, recebendo cadastro de profissionais e fixando honorários.
Os bens do cantor Gustavo Lima e da advogada Deolane Bezerra continuam bloqueados pela Justiça, porque a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Recife, não aceitou pedido para desbloqueio. Os dois são investigados pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e jogos ilegais na Operação Integration, iniciada desde início de setembro. A magistrada não deferiu argumentação da defesa de Gustavo e de Deolane no sentido de que a decisão do desembargador Eduardo Guilliod Maranhã incluía a liberação de valores e bens. A juíza escreveu: "Os fundamentos que embasaram a decisão original continuam inalterados e, portanto, vigentes, justificando a necessidade da manutenção das restrições patrimoniais. A gravidade das circunstâncias que levaram à adoção dessas medidas ainda se faz presente, assegurando a proteção dos interesses da Justiça".
III CONGRESSO REGIONAL DA AMAB
O III Congresso Regional da Associação dos Magistrados da Bahia será realizado no Auditório do Cajueiro Convenções, na Rua Excelsior, bairro Subaé, em Feira de Santana, a partir do dia 17 de outubro próximo. Dentre os temas destaca-se a "Infância e Juventude, Poder Judiciário e Inteligência Artificial". A organização do evento envolve a AMAB, a Escola de Magistrados da Bahia e a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia, além da UNEF e UNIFAN. O Congresso contará com vários painéis e palestrantes de renomados juristas nacionais e internacionais. As inscrições poderão ser feitas no link: Https://amab.com.br/congresso-regional-3.
Santana, 10 de outubro de 2024.
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