TRIBUNAL MANDA PARENTES DE MINISTROS DEVOLVER VALORES

Uma associação vinculada a parentes de ministros do STJ e do STF foi obrigada a devolver R$ 56 milhões pagos pela Prefeitura de São Sebastião. Trata-se de contratos, celebrados sem licitação, visando defesa da Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, Nupec, com mais de uma dezena de municípios, em litígio com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis, por royalties da exploração de petróleo. A Associação consigna poderes a três escritórios de advocacia para atuarem na defesa dos direitos da prefeitura de São Sebastião em disputa com Ilhabela por R$ 900 milhões em royalties. Essas bancas são do vice-presidente da Nupec, Vinicius Gonçalves Peixoto e dos advogados Djaci Falcão Neto, filhos do ministro Francisco Falcão, do STJ, e Hercílio Binato de Castro, conhecido por "cizé", genro do ministro Luiz Fux, do STF. Os honorários foram fixados em 20% sobre o valor dos royalties.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação popular, com pareceres do Ministério Público de São Paulo, determinou que o contrato com o município de São Sebastião fosse cancelado, porque além de contratos sem licitação com a associação, foram usados para subcontratar escritórios de advocacia. Na primeira instância a ação contra o contrato da Nupec foi jugada improcedente, e no recurso, a procuradora assegurou que "restou bem demonstrada a exorbitância da remuneração fixada em detrimento do erário público, vulnerados os princípios que devem reger a administração pública, especialmente a economicidade e a eficiência". O desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, na condição de relator, escreveu no voto: "Inviável que uma associação, nessas situações, receba procuração para prestar serviços de advocacia e muitos menos repasse procuração para a prestação de aludidos serviços". Adiante: "Há, portanto, patente ilegalidade na subcontratação de escritórios de advocacia em casos nos quais a entidade e as bancas são contratadas sem licitação".