RADAR JUDICIAL

PROIBIDA VENDA DE BEBIDA NOS ESTÁDIOS

O projeto de lei 4.271/19, que proíbe distribuição e porte de bebidas alcoólicas durante jogos de futebol, no Brasil, foi aprovado na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei Geral do Esporte e seguirá para discussão na Câmara. Antes de tornar lei, as vendas de bebidas em estádios são regulamentadas por leis estaduais. Se aprovada, bebidas alcoólicas estarão proibidas num raio de 500 metros dos estádios, nos dias e jogos.  

INVESTIGADO MORA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO

Um analista do Ministério Público do Distrito Federal é alvo de investigação pela Polícia Civil por prática do crime de corrupção e continua residindo em imóvel de alto padrão, avaliado em R$ 1,8 milhão. Ele é acusado de receber propina, no cargo que ocupava na assessoria do chefe de gabinete da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, praticando ato de ofício na defesa de interesses de uma empresa. A residência com dois pisos está localizada no Condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho, e tem um lote de 678 m2. 

FGV COM CURSO PARA MAGISTRADOS

A FGV Justiça abriu inscrições até sexta-feira, 8, para a segunda edição do curso "Os Desafios da Democracia no Século XXI", destinado a magistrados. As aulas serão realizadas entre 2 e 6 de dezembro, na seda da FGV, no Rio de Janeiro. O curso é gratuito e tem limite de apenas 50 vagas, com participantes de todos os estados. Um dos critérios prioritários será sobre a atuação de candidatos em questões relacionadas ao tema. O curso é constituído de palestras sobre o impacto das novas tecnologias nas eleições, os efeitos das guerras e da militarização política. A iniciativa do curso foi coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão.

BOLSONARO DEPÕE NA CONTROLADORIA

O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs hoje, 5, como testemunha de defesa, na Controladoria-Geral da União, CGU, e negou que pediu para Silvinei Vasques fazer campanha eleitoral, em 2022. Silvinei era diretor da Polícia Rodoviária Federal e o processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, apura irregularidades cometidas por ele no período eleitoral. A investigação investiga sua participação em eventos oficias, concedendo entrevistas e feito publicações nas redes sociais, pedindo voto para Bolsonaro, no segundo turno da eleição de 2022. Silvinei foi indiciado por uso da estrutura da Polícia Rodoviária Federal para realizar blitze em cidades onde Lula tinha mais votos que Bolsonaro. 

BRUNO HENRIQUE EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL

O jogador do Flamengo, Bruno Henrique, está sendo investigado por suspeita de manipulação de partidas de futebol. O jogador foi expulso no ano passado, em jogo do Flamengo contra o Santos e a suspeita reside exatamente, porque nesta partida ele é acusado de ter provocado sua expulsão para favorecer familiares em apostas da loteria. Havia apostas do irmão de Bruno Henrique, de uma cunhada e de uma prima do jogador. Juntamente com Bruno Henrique mais nove atletas são investigados. A empresa Betano indicou apostas suspeitas na ocorrência do cartão para Bruno Henrique. A Polícia Federal fez buscas na casa do jogador e ele entregou seu celular à Polícia. O Flamengo mantém o jogador que acompanha a delegação para Belo Horizonte.  

Salvador, 5 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

A CONFUSA ELEIÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS!

A eleição nos Estados Unidos, que se realiza hoje, 5, dispõe de engrenagens anacrônicas, a exemplo do uso do Colégio Eleitoral, como anteparo da eleição direta. Os 50 Estados, e não a União, legislam sobre a eleição e cada um usa de sua autonomia para tratar do tema da forma que lhe aprouver. Diferentemente do Brasil e de outros países, os Estados Unidos não possuem um código eleitoral, tornando assim a legislação uma colcha de retalhos entre as unidades federadas. Os cidadãos americanos não escolhem seu presidente; é permitida a indicação de delegados, competentes para apontar o Chefe da Nação. Dentre os 538 delegados, aptos para votar em um dos candidatos, a vitória será do preferido por 270 desses delegados. Portanto, o presidente não é resultado do voto popular mas dos delegados. O número de delegados resulta da soma de senadores, 100, mais representantes da Câmara, 435, mais três do distrito de Colúmbia. Os estados mais populosos possuem mais delegados, a exemplo da Califórnia que conta com 54 delegados, enquanto Wyoming, apenas 3. 

O candidato que receber a maioria dos votos, no Estado, leva todos os votos e o vencido não disporá de nenhum delegado, naquela unidade. A confusão é tamanha que em dois estados, Maine e Nebraska, a regra de excluir a minoria, não prepondera e cada candidato recebe o voto obtido. Assim, a definição do Presidente da República transforma-se de um evento federal para a barafunda de leis estaduais, além de precedentes das Cortes locais, uma completamente diferente da outra. Essa sistemática existe desde o século XVIII, previsto na Constituição de 1.787. A preferência dos eleitores do Colégio Eleitoral, os requisitos e registro dos eleitores, as formas de votação são normas de cunho estadual na eleição presidencial. Outras particularidades, em alguns estados, constituem da colheita de votos, que acontece bem antes da data da eleição, 5 de novembro, que não é feriado, mesmo porque o cidadão não é obrigado a votar. O eleitor, que opta por votar antes, posta seu voto antes da primeira terça-feira, após a segunda-feira do mês de novembro, data fixada para a eleição geral, pelo Congresso americano, em 1845. O resultado da eleição nunca ocorre no dia imediato, mas demanda muito tempo; interessante é que a Associated Press é quem anuncia o vencedor. Todavia, a oficialização dos votos dos delegados dá-se somente em 17 de dezembro, portanto mais de um mês depois do pleito. 

Nessa reunião os membros do Colégio Eleitoral apresentam seus votos, depois de reunidos em cada um dos Estados. No calendário eleitoral, segue-se a contagem dos votos, no dia 6 de janeiro, em sessão conjunta do Congresso, em Washington, cabendo ao presidente do Senado proclamar formalmente o resultado. Em 20 de janeiro ocorre a posse do novo mandatário da República. Faltam regras e padrões eleitorais unificados, sobra lentidão na apuração e facilita a judicialização da disputa eleitoral. Ademais, o tumulto e a desinformação tomam conta, a exemplo do que ocorreu em 2020, quando o então presidente encarregou-se de difundir descrédito na apuração. O final foi a invasão dos apoiadores de Donald Trump ao Capitólio, no mesmo momento em que o Congresso certificava a vitória do democrata Joe Biden, em 6 de janeiro/2021. Nem se fala no absurdo das recontagens. Na Pensilvânia, por exemplo, o pedido de três eleitores possibilita a recontagem; no Michigan, se a diferença entre os candidatos for menor que dois mil votos, há obrigatória recontagem; outros estados assim também procedem. Enfim, assegura-se que Donald Trump, se não conquistar a Casa Branca pelo voto, provocará confusão, como fez em 2020; e o pleito de hoje mostra-se empate técnico entre os dois candidatos, facilitando o tumulto para Trump.

Salvador, 5 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

VISITAS TÉCNICAS A BRASÍLIA

A empresa paulista Avance Assessoria vende "visitas técnicas" a Brasília com pacote promocional oferecido por R$ 2.700,00, incluindo passagens, hospedagem, refeições e passeios monitorados. Estudantes da Faculdade Anhanguera, unidade de Itaquera, tiveram uma palestra da empresa sobre o serviço oferecido. Essa apresentação deu-se em abril do ano passado, chefiada por Vagner Olegario, representante da empresa. Segundo a estudante de direito Sophia Chicarelli, "ele explicou os lugares que nós iríamos: o Palácio do Planalto, o STF, o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Chegou até a relatar que ele teria um contato muito próximo e que nós conseguiríamos ter um bate-papo com o ministro Alexandre de Moraes". Foi até criado um grupo de WhatsApp com Vagner e 17 estudantes que compraram o pacote da viagem. No curso dos meses, o representante mandava atualizações, mas a proximidade da viagem incutiu preocupação nos estudantes. 

A representante Sophia explica: "A gente começou a achar estranho. Ele não contatou absolutamente ninguém, não respondia nenhuma dos alunos. A gente tinha fé de que poderia ser um erro. As dezenas de mensagens e ligações não tiveram retorno e no dia da viagem nada aconteceu. Colegas preparam para o evento, uns até planejando a comemoração do aniversário na viagem, outros em verdadeira depressão". No dia seguinte à data do embarque, Vagner chamou os alunos para reunião virtual "Ele disse que separou um valor para as passagens, e que, no fim das contas, as passagens aumentaram e ele não tinha o valor total do subsídio. Ele alega que realmente pegou esse dinheiro que ele tinha guardado para as passagens e investiu em uma plataforma online". No final, Vagner propôs devolver o dinheiro em 10 meses, apesar da previsão no contrato de seis meses. Uns reclamaram na Justiça e a viagem não aconteceu.          

 

REVISTA ÍNTIMA SEM INDENIZAÇÃO

Sentença julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado por uma trabalhadora de loja do aeroporto de Guarulhos/SP, face a abuso em revista íntima desenvolvida pelo empregador. Houve recurso e a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, SP, manteve a sentença, reforçando o entendimento do juízo de primeiro grau, no sentido de que "não se verifica a existência de situação vexatória ou humilhante no caso, uma vez que as inspeções eram gerais e ocorriam sem contato físico". Trata-se de uma vendedora de perfume de uma loja do aeroporto internacional que se queixou de revista íntima diariamente em sala apertada e procedimento, normalmente, envolvendo homens.   

A trabalhadora explicou que era obrigada a retirar os sapatos e recebia detector de metais para ela mesma passar no corpo; assegurou que a situação era constrangedora, daí o pedido de indenização por danos morais. A empresa manteve os fatos narrados pela profissional. A relatora, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, assegurou que o pedido para retirar calçado não caracteriza exposição de partes íntimas do corpo da mulher e que as revistas por pessoa de outra sexo "não gera, dentro de padrões de razoabilidade, vexames ou constrangimentos". A magistrada invocou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e concluiu que a revista situa-se "nos limites do legítimo direito do empregador de zelar por seu patrimônio e defender-se de efetuais desfalques ou subtraídos de produtos". 

 

"NOSTRADAMUS AMERICANO" PREVÊ RESULTADO DA ELEIÇÃO

Nostradamus americano

O "Nostradamus americano", Allan Lichtman, 77 anos, através do uso do modelo denominado de "As 13 chaves da Casa Branca" antecipa quem vai ocupar a presidência do país. Em 40 anos de trabalho ele errou apenas uma vez. O jornal Le Parisien publica as previsões do "Nostradamus americano". Na eleição que se realiza hoje, nos Estados Unidos, Lichtman diz que Kamala Harris será a próxima presidente dos Estados Unidos, obtendo nove das 13 chaves analisadas. Entre outros são pontos favoráveis para Kamala: unidade do partido, resultados positivos da administração Biden, saúde da economia americana, ausências de escândalos e de revolta social. São desfavoráveis para a democrata: derrota dos democratas na Câmara de Representantes nas eleições de meio de mandato de 2022, ela não ser presidente em exercício, dificuldades para se posicionar nas divisões partidárias, além do fracasso na política externa, principalmente sobre a guerra da Faixa de Gaza. 

As eleições dos Estados Unidos foram manchetes de jornais na França, a exemplo do jornal Le Monde, destacando que a escolha entre Kamala Harris e Donald Trump será crucial para o país. O Liberation estampa que "parece abrir a porta a uma nova fase difícil pela perspectiva do retorno e Trump ao poder ou de uma insurreição dos apoiadores do republicano, frustrados caso Harris seja eleita".    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bebê brasileira morre no Líbano após ataque de Israel, diz Itamaraty

O conflito no país já causou a morte de ao menos três brasileiros, todos menores de idade e vitimados por ataques israelenses

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Eleições americanas

Kamala ou Trump? EUA escolhem hoje presidente divididos e com país em rápida transformação

Pesquisas apontam empate técnico nos 7 estados que vão decidir pleito

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ELEIÇÕES NOS EUA

Apoio dos democratas a Israel pode custar votos árabe-americanos em Michigan, estado-chave

Em Dearborn, cidade de maioria árabe, habitantes criticam Joe Biden e Kamala Harris abertamente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Professores protestam contra cobrança 

de Imposto de Renda na cota do FUNDEF

Na véspera do dia da manifestação (29), a prefeitura depositou em conta 

dos profissionais ativos, o valor do repasse do FUNDEF com desconto 

de cerca de 7,5% referente ao Imposto de Renda

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ao vivo: acompanhe as eleições para presidente 

dos Estados Unidos 

Kamala Harris e Donald Trump disputarão corrida eleitoral em 5 de novembro

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Processo judicial da brasileira Azul pode afetar privatização da TAP

DN revela notificação enviada pela companhia aérea brasileira à Bondholders, empresa 

que é “agente de segurança” do acordo de 2016, que emprestou 90 milhões à TAP SGPS.

RADAR JUDICIAL

TAXA DE ALVARÁ PARA ADVOGADOS

O município de Campo Verde/MT cobra Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria e auditoria tributária. A Seccional da OAB de Mato Grosso impetrou mandado de segurança coletivo e o juiz federal, Rodrigo Meireles Ortiz, concedeu liminar para determinar que a secretaria de Fazenda de Campo Verde "se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município".  

BUFFET NO TRIBUNAL: 1,3 MILHÃO

Serviços de buffet, constituídos de bacalhau, presunto italiano, croissant de jamón espanhol, chocolate belga, e outros, que importam na verba de 1,3 milhão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de conformidade com contrato que busca fornecer alimentação para eventos institucionais. O contrato foi assinado pela presidente, desembargadora Clarice Claudina da Silva. O Tribunal informou que houve licitação dentro da legalidade e conduzida por pregão eletrônico.

TRUMP DIZ QUERER SER DITADOR

A escritora e jornalista americana Anne Applebaum dedica seus estudos sobre o autoritarismo no mundo. O último livro dela "O Crepúsculo da Democracia", publicado em 2020, retrata os governantes que se elegem em regimes de liberdades, mas tentam implantar uma ditadura, a exemplo do húngaro Viktor Orbán e do polonês Jaroslav Kaczinski. No mais novo livro da autora "Autocracia S.A", já disponível nas livrarias, Anne trata da colaboração entre líderes autoritários como o russo Vladimir Putin, o chinês Xi Jinping e o Venezuelano Nicolás Maduro. A autora critica o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acerca de sua relação com o governante venezuelano e afirma que o republicano Donald Trump importa procedimentos de autocracias.   

DOIS HOMENS QUEIMAM AMBULÂNCIAS

Dois homens pularam o muro para incendiar os veículos da Prefeitura de Santo Antônio de Posse, no interior de São Paulo. As imagens mostram os dois homens chegando em uma motocicleta, pulam o muro da Central de Ambulâncias, espalham combustível e tocam fogo. Foram incendidas, na madrugada de domingo, dez ambulâncias do município, sete das quais completamente consumidas pelo fogo e três parcialmente destruídas. Com isso, pacientes do municípios ficaram sem transporte para conduzi-los a consultas, exames e tratamentos em outras cidades, vez que o município dispõe de apenas um pronto-socorro. O prejuízo é calculado em R$ 3 milhões. 

OAB CONTRA RACISMO

A OAB/SP reforçou convênio com a Defensoria Pública do Estado, visando assessorar as vítimas de racismo, com advogados especializados nos depoimentos de testemunhas e das vítimas. A presidente Patrícia Vanzolini declarou: "Este convênio é um compromisso da OAB SP com a justiça e o respeito à dignidade das vítimas de racismo. Queremos garantir que essas pessoas se sintam protegidas e amparadas em todos os momentos do processo". A eleição da OAB/SP será realizada no próximo dia 21, mas Vanzolini não disputará a reeleição.

Salvador, 4 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RECURSOS DA EDUCAÇÃO SÃO DESVIADOS

O município de São Benedito do Rio Preto, no Maranhão, mostra os abusos na repartição de verbas públicas. As investigações apontam que R$ 13 milhões, direcionados para educação, foram desviados e, boa parte, encontrado em contas de parentes do prefeito e da primeira-dama do município. São Benedito do Rio Preto tem população de pouco mais de 18 mil habitantes, mas registra o pior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, do 1º ao 4º ano do ensino fundamental. No corrente ano, o município recebeu R$ 91 milhões do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, FUNDEB, para financiar a educação básica. A lei impõe o uso de 70% dos recursos do FUNDEB para pagamentos a educadores e 30% para despesas exclusivas da educação, a exemplo de manutenção de escolas, aquisição de material didática, auxilio no transporte escolar.  

Os recursos do FUNDEB, principalmente o percentual de 30%, tem outra destinação. A disputa eleitoral, tendo o prefeito Wallas Rocha, disputando a reeleição, teve várias denúncias de corrupção. Reportagem do Fantástico comprovou com documentos que as transferências do FUNDEB tiveram outros favorecidos, 1.500 pessoas. Os recursos foram parar nas contas de 11 parentes do prefeito Wallas e da primeira-dama, Brenda Gabrielle Nunes da Silva, no total de R$ 317 mil. Tinham até "laranjas" com contas bancárias usadas para receber ilegalmente o dinheiro do FUNDEB. Os desatinos do município maranhense estão sendo apurados pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria-geral da União e pelo Ministério Público do Estado.   

 

FAROESTE NÃO ACABOU

A operação Faroeste, responsável por prisões de magistrados, advogados e empresários, guarda vinculação com o escândalo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ambas causadoras de afastamento de desembargadores e advogados. Vanderlei Chilante representava a família de Aníbal Manoel Laurindo, na briga por terras no Oeste da Bahia, e o mesmo Chilante é suspeito de mandar matar o advogado Roberto Zampieri em Mato Grosso. O celular apreendido de Zampieri mostra pagamento de propina a um desembargador de Mato Grosso, além de negociação de decisões no STJ. O desembargador Sebastião de Moraes Filho foi afastado do tribunal pelo CNJ. A Polícia Civil assegura que decisão do magistrado "foi o estopim" para a concretização dos planos que já vinham sendo montados pelos suspeitos Anibal e sua esposa, que decidiram matar a vítima Roberto Zampieri". Chilante fez pedido em favor de Anibal e continuou seu advogado, mesmo depois da morte de Zampieri; ele foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia, em 2021, pelo cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.  

Na denúncia contra Chilante consta que houve negociação para pagamentos de R$ 1 milhão a um juiz da Bahia. Nesse cipoal de acusações, aparece o denominado falso cônsul, Adailton Maturino, acusado também de comprar decisões judicias na Bahia. O desentendimento reside na disputa de terras no município de Formosa do Rio Preto. A Faroeste tramita no STJ e o caso de Zampieri está com o ministro Cristiano Zanin. 

 

IMPEDIDO ACESSO A INQUÉRITO

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança de uma viúva de um homem morto, em tiroteio com policiais militares, em fevereiro, em Santos/SP. A mulher questiona o impedimento de sua advogado de ter acesso aos autos do inquérito policial. A decisão foi de que, ainda que haja habilitação e representação por advogado, a consulta ao inquérito não é irrestrita, porque há de ser preservado o sigilo das investigações. O desembargador Euvado Chaib, relator do caso, escreveu "Não se vislumbra evidente direito líquido e certo da advogada ao acesso irrestrito aos autos que estejam sendo conduzidos sob sigilo, se o segredo dos autos é imprescindível para as investigações e há diligências em curso, tal como na hipótese em tela, de acordo com as informações prestadas".    

O magistrado informou que o delegado responsável pediu a decretação do sigilo, sob fundamento de que "o acesso indiscriminado e sem controle pode tumultuar os feitos, a celeridade e a eficácia da apuração". A morte do esposo da autora insere-se em outros homicídios que estão sendo investigados. O Ministério Público manifestou pela habilitação da mulher nos autos, mas ressalvando a manutenção do sigilo até o fim das investigações.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Tema da redação do Enem 2024 surpreendeu; veja análise

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Na reta final

Empatados nos estados-chave, Kamala aposta nas mulheres, e Trump, nos descontentes

Conheça estratégias, últimas pesquisas e caminhos à Casa Branca

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Investigações sobre venda de decisões conectam personagens do agro na Bahia e em Mato Grosso

Advogado Vanderlei Chilante, que fez delação sobre o TJ-BA, representava família de cliente indiciado por assassinato em Cuiabá

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Kamala se recupera em pesquisas finais, 

mas colégio eleitoral segue imprevisível

Oscilações positivas dentro da margem de erro criaram um tímido otimismo 

na campanha democrata e semearam preocupações entre os republicanos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Semana começa com abafamento e temporais isolados no RS

Temperaturas devem chegar aos 35ºC nesta segunda-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Imigrantes ganham em média 600 euros brutos por mês

Há atividades em Portugal que já não conseguem passar sem mão de obra estrangeira. 

Mas essa necessidade não se espelha nas remunerações destes trabalhadores, que têm vindo a ganhar um peso crescente no volume 

RADAR JUDICIAL

LIMINAR: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em Agravo de Instrumento, requerido por Servolo Augusto de Oliveira Souza contra Jaime Pogi Incorporações Ltda e outros, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, anulou sentença do juiz que negou liminar sem fundamentar a decisão; mandou suspender a tramitação do processo de desapropriação de imóvel e do registro de consolidação da propriedade, este anterior à retomada do bem pelo credor. O fundamento foi de que "a decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nova sentença deve ser proferida". O autor esclarece que financiou o imóvel de uma incorporadora e ingressou com ação, face ao risco de perder o bem, mas o pedido foi negado, sem fundamentação.  

O relator assegurou que a justificativa da decisão é indispensável "na medida em que possibilita às partes conhecer o modo pelo qual o julgador interpretou e aplicou a lei ao caso concreto. Escreveu mais o desembargador Damasceno: "A decisão acatada não observou o dever de fundamentação, uma vez que não se pode extrair o motivo em que se baseou o julgador de primeira instância para indeferir o pedido de tutela provisória de urgência. Houve, portanto, violação ao devido processo legal, uma vez que a decisão recorrida não adotou fundamento suficiente em si mesmo, considerando-se, portanto, não fundamentada e passível de anulação, por afronta ao poder-dever de julgar fundamentadamente". 

PROFESSORA DEMITIDA POR PERGUNTAR

Quatro dias depois que a professora perguntou à secretária estadual de Educação de Goiás sobre a motivação de professores contratados não poderem acompanhar o filho ao médico e terem a falta abonada, foi suficiente para sua demissão. A professora Roberta da Silva Batista apenas fez a indagação, mas a secretária Fátima Gavioli deu-lhe como resposta a demissão do Centro de Ensino em Período Integral Santa Bárbara, em Padre Bernardo. A professora trabalhava normalmente, quando foi convocada pela direção do CEPI e informada de que o contrato dela foi rescindido, porque vencido. De nada valeu a resposta de que "outras pessoas que também tem o contrato, às vezes muito mais antigo que o meu, e continuaram trabalhando normalmente". Em nota a Secretaria Estadual de Educação explica o inexplicável, ou seja, que não houve perseguição.   

Com a simples pergunta de Roberta, a secretária exaltou e terminou sua resposta: "Contrato que está aqui dentro trabalhando, não fez concurso, está dentro da rede, mas quer trabalhar em um lugar que você possa ter liberdade de ir e vir, mas a lei federal te proíbe, eu acho que você deveria pedir exoneração". Posteriormente, em entrevista à TV Anhanguera, a secretária reconheceu que respondeu mal aos servidores. Já a professora explicou que a pergunta deu-se porque seu filho de apenas 11 meses, "precisou de consulta médica em agosto deste ano. Ao acompanhá-lo, pegou um atestado e entregou na escola, mas quando recebeu o contracheque percebeu que o dia tinha sido descontado". O contrato da professora é datado de 2018, aditivado posteriormente e licença-maternidade, com retorno neste ano.  

CRIME DE RACISMO

O juiz Eros Cavalcanti Pereira, da 2ª Vara Criminal de Itabuna/BA, condenou um médico pela prática do crime de injúria contra uma mulher; ele terá de indenizar a mulher em R$ 25 mil, por dano moral, além de quatro anos e dois meses de reclusão. A denúncia diz que em fevereiro deste ano, a vítima e uma colega faziam vistoria no hospital, quando o médico disse: "Que negra bonita! Nossa, nunca vi uma negra tão bonita assim! Para ser tão bonita assim, deve ter sangue branco correndo nas veias". O magistrado, na sentença, esclarece que a espécie de "elogio racista" "não retira o caráter odioso do ato, não afasta a ocorrência do racismo, não descaracteriza a prática criminosa". No dia da ocorrência o médico foi preso em flagrante, mas solto com pagamento da fiança, como não houve recurso da apelação, a sentença transitou em julgado e o réu foi preso para cumprir a pena.     

TRIBUNAL MANTÉM CANDIDATO

Candidato a concurso para soldado da Polícia Militar do estado de São Paulo foi aprovado nas fases iniciais, mas eliminado na etapa de investigações social, considerado "não apto", face a histórico criminal de seu tio, condenado por roubo. A 13ª Câmara de Direito Público decidiu manter o candidato no concurso, mesmo depois que foi excluído por antecedentes criminais familiar. Na defesa, o candidato assegurou que a banca examinadora não fundamentou a exclusão, listando apenas os aprovados. O relator do caso, desembargador Borelli Thomaz, afirmou que "histórico criminal de terceiros, mesmo familiares, não representa desabonamento para o caráter do candidato". O magistrado definiu que a investigação social deve avaliar critérios éticos e morais do candidato.  

DEPUTADO: MEDIDAS PROTETIVAS 

Cíntia Chagas, influenciador e ex-esposa do deputado Lucas Bove, diz ter sofrido violência doméstica e pediu a prisão preventiva do parlamentar. A juíza Danielle Galhano Pereira da Silva negou a prisão, mas incluiu um alerta ao deputado sobre desrespeito a medidas protetivas já imposta, sob pena de a desobediência que importa em prisão preventiva. O relacionamento do casal teve início em 2022 e a separação aconteceu em agosto deste ano, três meses após o casamento. Em setembro, Cíntia obteve as medidas protetivas, incluindo proibição de contato direto ou indireto e menções à influenciadora nas redes sociais. A defesa alega que Bove desrespeitou essas medidas, mas sua defesa desmente. A advogada de Cíntia, Gabriela Mansur, assegurou que "o respeito às medidas protetivas é fundamental para prevenir a perpetuação do ciclo de violência doméstica e garantir a eficácia da legislação".     

Salvador, 3 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

CONTRATO DE LOTE NÃO REGISTRADO: NULIDADE

A 3ª Turma do STJ, em recurso especial, manteve a nulidade de contrato de compra e venda referente a um lote no qual não havia a regularização do loteamento. O entendimento foi de que "o contrato de compra e venda de lote não registrado é nulo se o loteador não adotou as medidas necessárias para a regularização do loteamento tempestivamente, ainda que o comprador esteja ciente das irregularidades". O vendedor do imóvel inseriu uma cláusula, esclarecendo que não havia registro, bem como a tramitação de ação civil pública, requerida pelo Ministério Público; o comprador aceitou as condições, mas, posteriormente, ingressou com ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e obteve sentença favorável, confirmada pelo Tribunal de Justiça. 

O caso subiu ao STJ, onde o vendedor assegurou que "a vedação à transmissão de propriedade de imóvel irregular só se aplica a contratos firmados entre construtoras, incorporadoras ou afins com os consumidores". A ministra relatora, Nancy Andrrghi, não aceitou a ponderação do vendedor e afirmou que as regras para o loteamento e o desmembramento de áreas urbanas são reguladas pela Lei 6.766/1979 e não estipula diferença entre o lote como fruto de empreendimento imobiliário ou não. Escreveu a magistrada no voto vencedor: "Assim, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do loteamento quando da sua aquisição não convalida o negócio nulo, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes aos "status quo ante".

MENSAGEM RACISTA: RENÚNCIA

Após mensagem considerada racista contra um colega, o advogado Luiz Fernando Pacheco renunciou, na sexta-feira, 1º, ao cargo de presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. Trata-se de crítica ao advogado Ezequias Alves da Silva com a expressão de ser um "preto se juntando a uma oligarquia, preto prestigiando quem se acha monarca". Tudo gira em torno da disputa à presidência da seccional da OAB/SP. Ezequias é conselheiro e apoia uma das chapas de oposição, liderada por Caio Augusto Silva dos Santos, tendo como vice Angela Gandra Martins, ex-secretária da Família no governo de Jair Bolsonaro e filha do jurista Ives Gandra.

Pacheco apoia a outra chapa, como candidato da situação, encabeçada por Leonardo Sica, atual vice-presidente da OAB. Ele reconheceu o erro cometido e terminou apagando a postagem. Em nota, esclareceu que "a decisão foi motivada pelo compromisso com a integridade da chapa e por coerência com as pautas da gestão, com enfoque nas políticas de equidade racial e antirracistas". Pacheco repudia a acusação de que é racista. Diz: "Reconheço que me excedi. Mas repudio veementemente a pecha de racista. Na Comissão de Direitos e Prerrogativas, fiz algo que nunca existiu, criei uma vice-presidência exclusiva para representar advogados negros. Portanto, no meu caso não são apenas falas, são fatos". 

CELULAR COM CRIANÇA É COMO DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO

Véronique Béchu chefia o setor de estratégia do Escritório de Menores, na Direção da Polícia Judiciária da França e é autora do livro "Derrière l´Écran: Combater l´Explosion de la Pédocriminalité en Ligne". Ela tem um escritório especializado no combate a crime contra crianças e adolescentes como exploração sexual, assédio e cyberbullying; há dez anos a autora promove investigação de casos de abusos online e diz que as denúncias ultrapassaram "a capacidade de investigação". No livro, a autora instrui os pais como "predadores sexuais usam as redes para se aproximar de suas vítimas". Véronique diz que "dar um celular para crianças sem a devida orientação é como colocar um jovem na estrada sem carteira de habilitação"; esclarece que os "novos meios de comunicação permitem que predadores sexuais entrem mais facilmente em contato com crianças e pratiquem atos como gooming (aliciamento), extorsão (extorsão mediante ameaça) de divulgar imagens íntimas". A autora afirma que as crianças estão tendo acesso à internet muito cedo e sem orientação alguma.

 

Véronique esclarece que a pessoa que abusa das crianças "não é um monstro", mas um cidadão comum, "e não "se esconde em um canto e só aparece quando quer atacar uma criança, de jeito nenhum". Informa que o "abusador" é encontrado diariamente e pode até ser uma pessoa próxima dos pais que chegam a confiar nele seus filhos. Ela afirma que "a única técnica de investigação que podemos usar é realizar o que chamamos de investigações sob pseudônimo, ou seja, nos passarmos por pedófilos para integrar esses sites da dark web ou esses grupos de aplicativos criptografados". A autora diz que os pais devem proibir o acesso ilimitado das crianças na internet, além de fixar "tempo de tela", de conformidade com a idade do menor. A disponibilidade de um dispositivo digital para um menor deve ser acompanhado com aprendizado.     

CONCURSO: HOMÔNIMO TOMA POSSE

Uma pessoa com o mesmo nome de outra, esta aprovada em concurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, tomou posse no cargo e somente um ano depois o cidadão que foi aprovado pede na Justiça o direito para o cargo ao qual faz jus de exercê-lo. Em 2019, o rapaz passou no concurso e foi incluído no cadastro de reserva, na posição 627; em agosto/2023, ele foi nomeado e, posteriormente, no chamamento para tomar posse, publicado no Diário Oficial da União, não atendeu porque não leu a publicação. Em julho deste ano, pesquisando na internet, descobriu sua nomeação, só que seu homônimo tomou posse. Assim, resolveu questionar na Justiça seu direito ao cargo e o juízo da 9ª Vara Federal Cível de Brasília concedeu-lhe tutela de urgência e mandou o tribunal fazer a reserva. Nesse momento, é que se descobriu que outra pessoa estava trabalhando normalmente com salário de R$ 11 mil.

O advogado do rapaz declarou que se tratou de "um dos maiores absurdos em matéria de concurso público"; disse que "consiste em uma irregularidade gravíssima, sem precedentes. Pretendemos adotar as medidas adequadas para tentar reparar quanto antes o prejuízo sofrido pelo meu cliente". O caso está sub judice, e, certamente, o aprovado vai ocupar a vaga que é sua, mas está sendo ocupada há um ano por um homônimo.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/11/2024

 CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Venezuela sobe tom e acusa Brasil de violar Carta da ONU e de se "fazer de vítima"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Temporal

São Paulo entra em estado de atenção e tem 63 mil imóveis sem luz após chuvas intensas

Áreas de instabilidade provocam ventos de até 60km/h

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Kamala Harris quer fazer história como 1ª mulher negra presidente dos EUA

Filha de imigrantes e produto da promessa americana, construiu carreira de pioneirismo, colecionou apoios e também detratores

A TARDE - SALVADOR/BA

Bahia lidera ranking de inscritos no Enem

As provas acontecem hoje e no próximo domingo (10), com ações promovidas pela Secretaria Estadual de Educação (SEC)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

POLÍTICA

Marçal manda Bolsonaro “cuidar da vida” e diz que o “pau vai quebrar” se críticas continuarem

Declarações ocorrem em meio a tensões pela liderança da direita e com as eleições presidenciais de 2026 à vista

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

CHEIAS EM ESPANHA

Valência fecha acessos a dez localidades em dia em que é esperada mais chuva

O objetivo é "garantir a mobilidade de todos os serviços essenciais" de ajuda e intervenção