REELEIÇÃO NA OAB

Atual presidente da OAB/Ba, Daniela Borges, continuará na chefia da entidade por mais um mandato, depois da conquista de 54% dos votos válidos, na eleição de ontem, 19. Hermes Hilarião assumirá a vice-presidência, depois de ter exercido o cargo de diretor tesoureiro. Daniela prometeu priorizar a celeridade do Judiciário, o respeito às prerrogativas e os honorários valorizados. A outra chapa, liderada pela advogada Ana Patrícia Leão obteve 46% dos votos válidos. A atual presidente foi a primeira mulher a assumir, em 2021, o cargo, no primeiro mandato. A chapa vencedora é integrada por Daniela e Hilarião, além de Daniel Moraes, como tesoureiro, Cléia Costa, como secretária geral e Raphael Pitombo como secretaria geral adjunta. No conselho federal foram eleitos: Mariana Oliveira, Fabrício Castro, Christianne Gurgel, Luiz Viana, Esmeralda Oliveira e Luiz Coutinho.  

Sheila é natural de Itapetinga e especializada em direito tributário; é também professora da Universidade Federal da Bahia e da Faculdade Baiana de Direito. Desde 2013, Daniela atua na OAB; primeiro como conselheira seccional, depois tesoureira, na sequência presidiu a Comissão Nacional da Mulher e conselheira federal.   

 

PREFEITA É ELEGÍVEL

O TSE reformou acórdão do TRE/BA, tornando a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, eleita para nova mandato. O TSE publicou ontem, 19, a decisão não aceitando a tese dos magistrados baianos de que Sheila iria para o terceiro mandato consecutivo, dentro do mesmo grupo familiar. Assim, Sheila tomará posse na prefeitura e continuará na direção do município. Entendam o caso: a mãe de Sheila, Irmã Lemos, era vice-prefeita, e assumiu a prefeitura por 13 dias, em dezembro/2020, depois do afastamento do prefeito Herzem Gusmão; em 2019, também ela desincumbiu-se do cargo por 10 dias. O relator, ministro André Ramos Tavares, escreveu no voto: "O curto período de 13 dias não configura sucessão definitiva, tampouco interferiu no equilíbrio do pleito ou resultou em uso da máquina pública". 

O relator afirmou que as substituições, exercidas por Sheila, "foram breves, e não caracterizaram o exercício efetivo de um mandato, especialmente porque ocorreram fora dos seis meses anteriores às eleições". Sheila, na condição de vice-prefeita, assumiu a prefeitura em 2021, depois da morte do então prefeito Herzem Gusmão. Todo o imbróglio foi criado face à mãe de Sheila, Irma Lemos, ter exercido o cargo de vice-prefeita no mandato de 2017/2020, com assunção do cargo em curtos períodos.   

 

LEITURA DE SENTENÇA SÓ EM 2029

Os promotores de Nova York posicionaram-se para que a sentença contra Donald Trump só seja publicada no final do mandato, em 2029. Inexplicável é que ele foi condenado, em 30 de maio, por um júri composto por 12 pessoas, mas a publicação ficou para mais de quatro anos depois da audiência condenatória. O presidente eleito responde por 34 acusações de falsificação de registros empresariais para encobrir pagamentos à atriz pornô Sormy Daniels, evitando acusação de ter mantido relações sexuais, pouco antes das eleições de 2016. Trump comprou o silêncio da atriz por US$ 130 mil. A publicação dessa sentença foi adiada pelo juiz Juan Merchan, por inúmeras vezes: inicialmente foi marcada para 25 de março, depois adiada para 11 de julho, depois para setembro, depois para novembro e agora só em 2029. Trump tornou-se o primeiro e único presidente dos Estados Unidos a ser réu. É a bruta chicanagem na Justiça americana. Os advogados questionaram sobre imunidade de Trump, quando ele nem era candidato, depois nem foi eleito e agora conseguiram tudo o que queriam, sob o fundamento de o criminoso ter sido eleito presidente do país. 

A tese de imunidade presidencial foi reconhecida pela Suprema Corte, em julho, mas nada a ver com a simples leitura de uma condenação tomada pelos jurados, em maio. E mais: "ex-presidentes não podem ser processados por ações realizadas no curso de sua administração", disse a Suprema Corte. A sentença poderia punir Trump com reclusão de até quatro anos pelo crime cometido. Todavia, com a chicanagem da Justiça americana, a simples leitura da sentença pronta há meses, não se sabe se ou quando vai acontecer. Tudo pode ocorrer nesse período, inclusive a anulação do julgamento pelo juiz. É assim a legislação americana, quando envolve pessoas importantes. Os promotores já pediram ao magistrado para fixar data a fim de resolver a questão.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

O que se sabe sobre o plano golpista para matar Lula, Alckmin e Moraes

Polícia Federal prende um general da reserva, três militares das Forças Especiais do Exército e um agente da própria corporação, suspeitos de envolvimento em trama que previa a execução do então presidente eleito, de seu vice e do ministro do Supremo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Trama golpista

Plano para matar Lula, Alckmin e Moraes reforça pressão contra anistia a golpistas do 8 de Janeiro

Proposta já tinha perdido força com atentado a bomba em frente ao Supremo na semana passada

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Trump escolhe empresária de luta livre Linda McMahon para Educação

Em campanha, republicano prometeu fechar pasta; executiva é aliada de longa data de presidente eleito

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Daniela Borges é reeleita presidente 

da OAB Bahia

A advogada Daniela Borges foi reeleita presidente da OAB Bahia. 

A eleição aconteceu ontem, em Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo assina acordo com empresa chinesa que oferecerá internet como a da Starlink, de Musk

Operação chinesa está prevista para começar em 2026

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Sismo em Lisboa custaria 50 mil milhões. Câmara só prevê redução do impacto

A Associação Portuguesa de Seguradores confirmou ao DN que não há em Portugal “nenhum sistema global de proteção de riscos de natureza catastrófica” e nem mesmo os seguros cobririam tudo.

DESEMBARGADORA DA BAHIA: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Em sessão de hoje, terça-feira, 19, o CNJ, por unanimidade, decidiu pela aposentadoria compulsória da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima. Ela foi investigada na Operação Faroeste e já estava afastada desde dezembro/2020, tendo sido presa preventivamente. O relator do caso, conselheiro João Paulo Schoucair, escreveu no voto: "O conjunto probatório demonstra que ela atuou, diretamente junto a sua assessoria, para tentar alterar a realidade dos fatos, sendo certo que a congruência das provas e dos fatos indica que a magistrada agir de maneira desapegada aos deveres e obrigações inerentes a sua atividade jurisdicional. O Conselheiro julgou as acusações como parcialmente procedentes e votou pela aposentadoria, que foi seguido, por todos os membros do CNJ.

A magistrada esta impedida de acessas às dependências do Tribunal, Ministério Público do Estado da Bahia, Conselho Nacional do Ministério Público, Polícia Civil do Estado da Bahia, Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. Ela não podia ter qualquer comunicação com funcionários e proibida de usar os serviços do Tribunal.      

 

RADAR JUDICIAL

MANTIDA CONDENAÇÃO DE JUÍZA

A juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves, do Tribunal Regional do Trabalho/BA, requereu revogação da pena de aposentadoria compulsória, aplicada pelo Órgão Especial, em 2022. O relator no CNJ, conselheiro João Paulo Schoucair, julgou improcedente o pedido e, ontem, 18, foi mantida a condenação. Olga Beatriz foi aposentada por apresentar atestados médicos pelo fato de "prever" que ficaria doente. A perícia médica classificou a conduta como Transtorno Afetivo Bipolar; todavia, a produtividade da magistrada era baixa, mesmo no período que estava bem de saúde. Junto a isso, a juíza liberou R$ 50 milhões que estavam bloqueados, em favor de uma empresa, no plantão judiciário, que ela não estava a serviço do Tribunal. O relator entendeu que "essa postura expõe um comportamento inapropriado para o exercício da magistratura, demonstrando intenção deliberada de se furtar às obrigações demonstradas pelo cargo".   

SHOPPING SEM BANHEIRO: CONDENAÇÃO

Um shopping center de Campina Grande/PB foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por dano moral coletivo, face à falta de banheiro público no piso térreo. O colegiado entendeu que o centro comercial descumpriu normas relativas a instalações sanitárias, atingindo a coletividade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que trabalham no local. A indenização foi fixada em R$ 100 mil. A ação de iniciativa do Ministério Público do Trabalho teve início em março/2016 e originou-se de denúncia do Sindicato dos Bancários. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região julgaram a ação civil pública improcedente, sob fundamento de que o shopping estava em reforma, com previsão de instalação dos banheiros. O relator, ministro Cláudio Brandão, no recurso de revista, invocou o Decreto 5.296/2004 e a Lei 10.098/2000.   

PICHAÇÃO: MULTA

A Prefeitura de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, multou os pais de dois adolescentes, porque picharam a sede do órgão. A multa foi fixada em R$ 2,5 mil e remetida para os responsáveis, identificados através de câmeras de segurança da prefeitura. O prefeito Diogo Segabinazzi Siqueira, declarou que se trata de "questão educacional e punitiva. Quem comete delito tem que ser responsabilizado pelo que faz". Disse mais: É uma forma de trabalhar à moda antiga, mas que tem eficácia comprovada. Sentindo a dor no bolso, a gente sabe que os adolescentes não vão fazer mais isso".  

IMÓVEL IMPENHORÁVEL

Em execução trabalhista, a 7ª Turma do TST, decidiu "pela impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar". A penhora tinha sido autorizada, mas a Corte reformou. A decisão invocou o disposto na Lei 8.009/90, responsável pela proteção de bens de família, além de violação aos Arts. 5º, XXII e 6º da Constituição Federal. Os ministros não aceitaram a ponderação do TRT, porque entenderam que "a proteção ao bem de família não está condicionada à comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da parte". Assim está estabelecido no art. 1º da Lei 8.009/90.   

CEARÁ ELEGE PRIMEIRA MULHER

A seccional do Ceará da OAB será comandada pela primeira mulher eleita na terça-feira, 19. Trata-se da advogada Christiane Leitão que estará à frente da entidade nos próximos três anos, depois de obter 75,18% dos votos válidos, contra 24,8% do concorrente, da oposição, o advogado Fábio Timbó. O vice-presidente é o atual secretário-geral, advogado David Sombra Peixoto. O presidente Erinaldo Dantas comandou a sucessão e ele vai para o Conselho Federal da OAB.   

Salvador, 19 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

CONSELHEIRA MANDA DENÚNCIA CONTRA CANIDATO A OAB

A conselheira do CNJ, Renata Gil, mandou ofício à presidência da OAB/SP, no dia de ontem, 18, narrando denúncia contra o vice-presidente da entidade e atual integrante da chapa da situação. Alega que a denúncia refere-se "a atos de violência doméstica supostamente praticados pelo Sr. Leonardo Sica", candidato a vice e acusado de agressão, em 2010, contra sua então mulher, quando discutiam sobre a separação judicial. Foi feito boletim de ocorrência, que terminou sendo arquivado. Sica ingressou com queixa-crime contra um integrante da chapa da oposição, pediu remoção das mensagens do WhatsApp, relacionadas com o boletim de ocorrência, mas a juíza negou o pedido e ele terminou pedindo desistência.   

Advogados da oposição citam entendimento do Conselho Federal da OAB, de 2019, no qual decidiu pelo impedimento da inscrição na entidade de advogados que praticaram violência doméstica. Sica explicou que o assunto é antigo e foi explorado nas eleições de 2018 e 2021. Diz na nota: "Mais uma vez, meus adversários tentam ressuscitar esse ponto já superado para obter ganhos político-eleitorais, com o objetivo único de manipular o cenário em benefício próprio".  

ADVOGADO MORTO COM MÃOS E PÉS AMARRADOS

O advogado Marcílio Márcio Amorim Gonçalves, 57 anos, estava em Itamotinga, distrito de Juazeiro/BA, onde foi encontrado morto, no sábado, 16, com as mãos e os pés amarrados; ele recebeu pauladas e ferimentos com chave de fenda. Marcílio residia em Salvador, e não se sabe sobre as motivação do crime.  A Polícia Civil promove investigações sobre a ocorrência e a OAB pede celeridade na descoberta dos autores do assassinado do advogado.

ADIAMENTO DE CONCURSO SEM INDENIZAÇÃO

Um candidato ingressou com ação judicial pedindo indenização, porque houve adiamento de prova de concurso público, face a biossegurança, relacionado com a Covid-19. Em recurso extraordinário, o Plenário Virtual definiu que o Estado não tem o dever de indenizar. O julgamento deu-se sob a sistemática da repercussão geral, Tema 1.347, vez que a Corte já tinha definido sobre a matéria. Desta forma, o entendimento deve ser aplicado a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça. Trata-se do concurso da Polícia Civil do Paraná, para o cargo de investigador. A banca examinadora suspendeu a prova, marcada para 21 de fevereiro/2021. O juízo de primeiro grau e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais julgaram procedente a reclamação, fixando a indenização em R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais. O Tribunal invocou tese no julgamento do Tema 671 da repercussão geral, que condiciona a responsabilização civil do Estado à demonstração de ilicitude da conduta administrativa e deu por provido o recurso, anulando a condenação.    

CONDENAÇÃO DE BANCO QUE TENTA ANULAR REVELIA

A Subsessão II Especializada em Dissídios Individuas, do TST, manteve condenação de um banco que tentou anular revelia, assegurando ausência do preposto, em audiência, face a fortes chuvas em Salvador/BA. O pedido foi negado, porque a justificativa não configura motivo relevante para ausência, segundo o Tribunal. Houve revelia e o banco foi condenado a pagamento de várias parcelas. O TRT da 5ª região afirmou que as chuvas não impediram a presença do juiz, dos servidores, da parte contrária, do advogado do empregado e do próprio advogado do banco. O estabelecimento de crédito ingressou com ação rescisória, rejeitada, porque para processar teria de haver reexame de fatos e provas do processo original, impedido na campo da rescisória. 

EXTRAVIO DE BAGAGEM E TRANSTORNOS NA VIAGEM

Empresa de transporte, saindo de Rio Branco/AC para Cascavel/PR, sofreu atrasos no curso da viagem em 10 horas, face a falhas mecânicas no ônibus; a passageira, no destino, constatou extravio da bagagem e reclamou danos materiais e morais. O juiz Leandro Gross, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou procedente o pedido para determinar indenização pelo extravio da bagagem e pelos transtornos durante a viagem. A empresa indenizou no valor de R$ 1.916,55, mas o julgador entendeu procedente os danos morais e fixou em R$ 2 mil, face ao aborrecimento, transtornos e sofrimento no deslocamento.

Salvador, 19 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.     

MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA DEVEDOR

As medidas coercitivas atípicas contra devedor em execução de contrato de mútuo foram negadas pela 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região, mantendo decisão do juízo de primeiro grau. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, questionando o entendimento do juízo de piso. O Tribunal assegurou que "a suspensão da CNH, a retenção de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não são proporcionais nem adequados ao objetivo de garantir o cumprimento na obrigação". A Fundação Habitacional do Exército, na condição de agravado, defendeu o posicionamento do juízo de 1ª instância, assegurando que as medidas "são necessárias para pressionar o devedor a quitar sua dívida", de conformidade com o disposto no art. 139, IV, do CPC.   

  

O fundamento do juízo inicial foi de que "tais medidas configurariam uma restrição excessiva e não garantiriam a efetividade da execução". No recurso, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, afirmou que "a aplicação de medidas executivas atípicas deve respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência". Citou precedentes do STJ nas quais são admitidas tais medidas somente de forma subsidiária, quando se constata ocultação de patrimônio ou esgotamento dos meios tradicionais de execução. Escreveu o relator: "a suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito teriam como resultado a imposição de uma severa restrição sem, contudo, servir como medida eficaz ao propósito da credora, que é o recebimento do crédito devido". 

 

SUSPEITOS DE GOLPE SÃO PRESOS

A Polícia Federal deu cumprimento a mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, além de prender integrantes de organização criminosa, que planejou golpe de Estado em 2022, visando impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-presidente Jair Bolsonaro faz parte da investigação, além de ter sido autor de declarações golpistas. Uma das ações previstas para impedir a posse de Lula seria o denominado "Punhal Verde e Amarelo", consistente no assassinato de Lula e do vice Geraldo Alckmin; nessa ação inclui-se também o ministro Alexandre de Moraes, que seria preso e morto. As prisões foram cumpridas em três estados, Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas, e no Distrito Federal, envolvendo quatro militares, um dos quais general da reserva. As investigações e prisões aproximam-se do ex-presidente que, certamente, será preso com a continuidade dos trabalhos investigativos.  

Estão presos o general de reserva Mario Fernandes e os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e Rodrigo Bezerra de Azevedo, além do policial Wladimir Matos Soares. Mario Fernandes foi secretário-executivo da Secretaria-geral da Presidência, no governo Bolsonaro; ele mora em Brasília, mas estava no Rio de Janeiro, no momento da prisão. Os outros militares presos ocupavam cargos de comando no Exército. O tenente-coronel Rafael Martins trocava mensagens com o tenente-coronel Mauro Cid; em uma das mensagens Marins pedia R$ 100 mil a Mauro Cid para pagar questões logísticas e acredita-se que referia ao acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. Os fatos investigados tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpes de Estado e organização criminosa. 

 

"X" E A FAKE NEWS

O bilionário Elon Musk, dono da plataforma "X", não se cansou de criticar o ministro Alexandre de Moraes, do STF, além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não poderia colher frutos desse cenário indevido, daí porque começa a perder campanhas publicitárias do governo federal. Em 2023, a rede social recebeu quase R$ 8 milhões em campanhas da Secretaria de Comunicação Social, da Presidência e dos ministérios. Em 2024, Meta recebeu mais verbas para publicidade na internet, seguida pelo Google, Kwai e Tim Tok. Musk foi incluído como investigados no inquérito sobre a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. Sob fundamento de descumprimento de decisões judiciais, o "X" foi derrubado no Brasil, desde o mês de agosto, pelo ministro Alexandre de Moraes. 

O sul-africano não se conteve e declarou que o ministro tornou-se um ditador e que "tinha Lula em uma coleira". Mais tarde ainda apimentou sua manifestação, assegurando que Lula era um "cão de colo" de Moraes. Todavia, em outubro, o "X" voltou a funcionar no Brasil, depois que a empresa pagou a multa de R$ 28,6 milhões e comprometeu a cumprir decisões judicias. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou: "Olha, a única coisa que queremos é que esse empresário trate os países com respeito e não utilize fake news para informar o povo, seja o povo americano, seja o povo brasileiro". 

 

REELEIÇÃO NOS TRIBUNAIS É INCONSTITUCIONAL

A Emenda Constitucional 134/2024, responsável pela reeleição em Tribunais de Justiça, é inconstitucional, segundo o Procurador-geral da República, Paulo Gonet, que ingressou com medida, no STF, para anular a nova regra. A EC foi promulgada em setembro e confere reeleição nos tribunais com mais de 170 desembargadores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria-geral da República pede suspensão imediata da reeleição, considerando que o pleito, em São Paulo será realizado no dia 25 de novembro próximo. A Emenda atinge somente os tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro que têm mais de 170 desembargadores. 

O Procurador-geral assegura que a eleição para os cargos diretivos de Tribunais de Justiça é regulamentada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de iniciativa do STF. O art. 102 desta lei fixa o mandato para os cargos de direção em dois anos, vedada a reeleição. Na petição, o Procurado esclarece que a Loman "tem como propósito prevenir a politização dos tribunais, comprometendo a imparcialidade da magistratura". O fato de a lei permitir a recondução somente nos tribunais com mais de 170 desembargadores importa em afrontar o princípio constitucional da isonomia. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Declaração final do G20 pede fim da guerra em Gaza e taxação dos ultrarricos 

A declaração, aprovada pelos membros presentes, pede o fim das guerras entre Rússia e Ucrânia e na Faixa de Gaza, além da taxação dos ultrarricos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mísseis de longo alcance podem forçar Rússia a negociar a paz, diz líder diplomático dos EUA

Secretário de Estado assistente falou sobre temas sensíveis da cúpula 

e transição energética

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

CNJ envia denúncia sobre violência doméstica contra candidato em SP para presidente da OAB

Conselheira aponta encaminhamento para 'avaliação da adoção das providências que entender cabíveis'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Daniela Borges e Ana Patrícia disputam 

hoje eleições da OAB-BA 

Advogadas e advogados baianos participam hoje das eleições para 

provimento dos cargos eletivos da OAB da Bahia para o triênio 2025-2028

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

G20 publica declaração de líderes tratando 

de fim de guerras e taxação de ultrarricos

Texto foi assinado de forma conjunta e não faz condenações a Rússia e Israel

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Marco Serronha: “Acho que Portugal não vai sofrer impactos diretos pelo uso de mísseis por parte da Ucrânia”

Ouvido pelo DN, o tenente-general refere que a autorização dada pelos EUA a Kiev para utilizar mísseis 

RADAR JUDICIAL

PAPA: GENOCÍDIO EM GAZA

O Papa Francisco acusou Israel de praticar genocídio, em Gaza, e pediu, publicamente, investigação. Afirmou o Sumo Pontífice: "O que está ocorrendo em Gaza, que, segundo alguns especialistas, parece ter as características de um genocídio, deveria ser investigado com atenção para determinar se se enquadra na definição técnica que sustentam juristas e organismos internacionais". No novo livro do papa "A esperança nunca decepciona", que será lançado amanhã, 19, constam esses trechos, publicados pelos jornais La Stampa e El País. Relatório  de um comitê da ONU, publicado na quinta-feira, considera os métodos empregados por Israel como genocídio. Como sempre, Israel reagiu e declarou que atuou em "autodefesa", em Gaza, como represália pelo "massacre genocida de cidadãos israelenses, ocorridos em outubro/2023. Mas não se compreende como matar mais de 40 mil palestinos para vingar a morte por terroristas de 1.2 mil israelenses. 

HONORÁRIOS: LEGITIMIDADE CONCORRENTE

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em agravo de instrumento, negou provimento para assegurar sobre a desnecessidade de indicação na petição do nome do advogado da parte vencedora, vez que a legitimidade é concorrente entre a parte e o advogado. O Tribunal determinou que a parte emendasse a inicial para alterar o polo passivo da execução, substituindo o nome da parte pelo nome do advogado, que é o titular dos honorários. A Turma não considera necessária que a execução de honorários seja instaurada em nome do advogado. O desembargador Coutinho de Arruda, relator, escreveu: "Ressalta-se, como bem anotado nas razões recusais expostas, que é pacífico o entendimento de que há legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para a execução da verba honorária sucumbencial fixada". O caso envolveu uma instituição bancária que inseriu o nome da autora no cadastro de inadimplentes, face a dívida não reconhecida de R$ 84,57 em anuidade de cartão de crédito. A ação foi julgada procedente e declarou inexigível o crédito, fixando a verba honorários de R$ 2 mil para o advogado da causa.  

ALEMANHA: MAIS DE 2 BILHÕES DE IMPOSTOS SOBRE CÃES

No ano passado, a Alemanha arrecadou 421 milhões de libras, correspondente a R$ 2.6 bilhões em impostos sobre cães e a previsão é que nos próximos anos haja aumento desse valor. A população canina no país é estimada em 10 milhões e as famílias que possuem mais de um animal tem valor aumentado. As taxas são originadas dos municípios e cada cidade decide sobre o valor a ser cobrado; a taxa aumenta no caso de a raça do animal for considerada perigosa, a exemplo do mastim napolitano e fila brasileiro. Os animais são identificados com um chip e devidamente registrados. Há exigência e punição para o tutor que não recolher as fezes do animal em valores situados entre 35 e 250 euros, ou seja R$ 216,00 a R$ 1.500,00. 

MOTORISTA: 17 HORAS DE TRABALHO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região condenou uma empresa de transporte e logística da cidade de Araucária/PR a pagar indenização por danos existenciais no valor de R$ 2 mil, além de danos morais, também estabelecido em R$ 2 mil, seguido de horas extras, intervalos e descansos não usufruídos. A ação foi promovida pelo motorista, após ser demitido, e era contratado como carreteiro e viajava para várias regiões do país, trabalhando 17 horas por dia e sem o descanso semanal. O relator invocou o histórico de passagens em pedágios para não admitir as ponderações da empresa que negou o tempo de trabalho do motorista. Escreveu o desembargador Eduardo Miller Baracat no voto: "São evidentes, portanto, as incongruências identificadas nos próprios documentos apresentados pela reclamada, de modo que não há como reputá-los fidedignos". Declarou que "não há prova nos autos que demonstre jornada diversa da alegada na inicial". 

DOIS ESTUDANTES DEMITIDOS: COMENTÁRIOS RACISTAS    

Vídeo com comentários racistas e preconceituosos foram feitos por alunos da Pontifícia Universidade Católica, PUC/SP, contra estudantes da Universidade de São Paulo, USP. Os dois alunos foram demitidos de seus estágios, nos escritórios de Pinheiro Neto e Castro Barros Advogados, depois que viralizou, nas redes sociais, as ofensas. A ocorrência deu-se durante os Jogos Jurídicos Estaduais, em Americana/SP, no sábado, 16. No jogo de handebol entre estudantes de direito da PUC e colegas, da USP foram registrados comentários racistas e aporafóbicos, promovidos pelos alunos da PUC. O Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP mostrou indignação com o fato criminoso.

Salvador, 18 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FIDUCIANTE NÃO INTIMADO

Em agravo de instrumento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu liminar e suspendeu leilões extrajudiciais de um imóvel, sustentado em falhas no procedimento de notificação de mora. O recurso aconteceu contra decisão do juízo da 9ª Vara Federal Cível de Goiás que indeferiu a tutela de urgência. O autor comprovou que o processo de eleição, promovida pela instituição bancária, contém vícios, principalmente pela falha na citação; afirma que o mensageiro do cartório tentou notificar a parte em três ocasiões, sem conseguir. O relator, desembargador Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, assegurou que a intimação por edital só é admitida quando esgotadas as possibilidade de localização do devedor. Explicou que não há documento algum comprovando as tentativas de intimação pessoal, através dos Correios, com aviso de recebimento.  

A 4ª Turma do STJ já decidiu que, "nos contratos de garantia de alienação fiduciária de imóvel regida pela Lei 9.514/1997, para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente intimado". O relator finalizou: "Nesse contexto, como não se pode exigir prova negativa por parte do autor e a fim de se evitar o perecimento de eventual direito seu e considerando, também, o poder geral de cautela, impõe-se a concessão da medida pleiteada, tendo em vista a necessidade de maiores elementos que, eventualmente, poderão ser oferecidos pela própria agravada (tais como a expedição de notificação aos recorrentes sobre a realização dos leilões, publicação dos respectivos editais e até mesmo informações acerca da renegociação da dívida).  

 

DELEGADO É ABSOLVIDO

O delegado da Polícia Federal Bruno Calandrini foi absolvido pela 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal das acusações de prevaricação e de abuso de autoridade, em caso de 2022, envolvendo o ex-procurador-geral da República, Augusto Aras. O Ministério Público Federal denunciou o delegado, porque iniciou investigação contra Aras, sem autorização judicial. A denúncia foi recebida em dezembro/2023. O delegado solicitou busca e apreensão do celular do Procurador, agindo de forma irregular, quando pediu depoimento do então ministro Paulo Goes, à época no Ministério da Economia. O caso remonta à investigação no início de 2022, causada pelo advogado de Paulo Guedes, Ticiano Figueiredo, tentando marcar reunião, fora da agenda de Aras; ele iria tratar da dispensa de Guedes de depoimento na Polícia Federal.  

O delegado serviu-se do vazamento da conversa sobre o comparecimento de Guedes e solicitou ao STF busca e apreensão e perícia no celular de Aras, mas o pedido foi negado. Calandrini pediu também depoimento do ex-ministro da Economia, mas também foi indeferido pelo ministro Roberto Barroso. O entendimento do juízo da 12ª Vara Federal foi de que, apesar de questionável a atuação de Calandrini não se configura abuso de autoridade nem prevaricação, porque o trabalho passava pela supervisão de superiores. Ademais, a alta cúpula da Polícia Federal tomou ciência da solicitação do depoimento de Guedes. Calandrini terminou respondendo a processo administrativo interno na Polícia Federal.

 

PROFESSOR MATA E 10 ANOS DEPOIS É PRESO

Em 2010, no município de Santa Rita de Cássia/BA, sob fundamento de "legítima defesa da honra", o professor Igor Azevedo Bomfim foi julgado e absolvido por ter matado sua companheira, Mayara de Souza Lisboa Azevedo, 22 anos, com sete tiros. Nesse primeiro julgamento houve absolvição, mesmo com a confissão do criminoso, mas no segundo, neste ano, foi condenado a 10 anos em regime de prisão em regime fechado. Igor só foi preso pela Polícia Militar, na sexta-feira, 15, em seu apartamento, onde morava com a família, em Brasília, para onde se mudou, em 2013. Ele ensinava em escola pública e era síndico do condomínio, onde morava. No ano passado, a tese de "legítima defesa da honra" foi julgada inconstitucional. Igor viveu com Mayara por um ano e 8 meses e não tinham filhos; Igor tem dois filhos, de relacionamento com outra mulher.

A relação entre Igor e Mayara era prejudicada por ciúme doentio, segundo ficou constatado pelo inquérito policial. Em novembro/2010, Igor, de posse de uma arma, enquanto Mayara tomava banho, matou a mulher e fugiu de moto para a fazenda do pai; apareceu depois de 12 dias para alegar que matou Mayara "em defesa da honra". A defesa conseguiu absolvição de Igor. Muitas pessoas da cidade, com faixas em frente ao fórum, protestaram contra a liberdade de Igor. O Ministério Público recorreu e conseguiu anular o julgamento, que se deu em 4 de junho, com condenação; muitos recursos impediram a prisão de Igor até que transitou em julgado e neste mês, 14, a sentença de 10 anos, 10 meses e 18 dias iniciou a ser cumprida com a prisão do criminoso. 

ÊXODO DE USUÁRIO DO "X"

Após as eleições presidenciais dos Estados Unidos, tem sido grande o êxodo de usuário da plataforma "X", de Elon Musk. Ele perde e outros com a mesma prestação de serviço crescem. Tanto marcas quanto pessoas explicam como motivo para abandonar o "X" o apoio financeiro e retórico de Musk à campanha de Donald Trump nas eleições deste ano. Movimentos anteriores marcaram o declínio de usuário no "X"; trata-se da época na qual Musk assumiu o controle do Twitter, em outubro/2022, e quando o Brasil baniu a plataforma, em agosto deste ano. Recentemente, o jornal britânico The Guardian informou que ia deixar de postar no "X". As empresas de mídia americanas NPR e PBS suspenderam de postar na plataforma desde o ano passado; a emissora Austraian Broadcasting Corporation reduziu em dezenas de páginas no "X". O ST. Pauli, da Alemanha, em nota oficial anunciou sua retirada da plataforma, onde estava desde o ano de 2013 e tinha mais de 250 mil seguidores. O motivo para o clube deixar a plataforma foi que Musk transformou a rede social em "um amplificador de ódio capaz de influenciar a campanha eleitoral parlamentar alemã". O time acusa Musk de usar a plataforma para fazer política em favor de Trump; a agremiação passou a usar a rede social BlueSky.

O êxodo é justificado pelo contínuo aumento de conteúdo negativo na plataforma, incluindo assuntos tóxicos. A pesquisadora de comunicação política da Universidade Vrije Amsterdam, Silvia Majo-Vasques, declarou: "As empresas de notícias não têm recursos ilimitados, o público não tem atenção ilimitada, então elas podem ter que tomar uma decisão estratégica se houver uma plataforma que esteja associada a um alto nível de incertezas quando se trata de como as conversas evoluirão no curto prazo". Outras plataformas ganham força, mas o "X" é "o pior e é problemático por uma série de razões políticas, mas isso não significa que essas outras plataformas sejam necessariamente boas".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Biden autoriza Ucrânia a usar armas de longo alcance dos EUA contra Rússia

A informação ainda não foi confirmada pela Casa Branca e pelo Pentágono. 

O uso dos mísseis pode significar uma escalada definitiva da guerra

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

G20 no Brasil

Ataque massivo da Rússia à Ucrânia às vésperas da cúpula trava trecho crucial da declaração final

Debate sobre parte geopolítica do texto pode ressurgir durante encontro de líderes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Pacote de corte de gastos está pronto e só depende do Ministério da Defesa, diz Haddad

Ministro da Fazenda disse que conjunto de medidas acertado com Lula é do tamanho que a área econômica elaborou e que anúncio será em breve

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Dino e Zanin votam contra retirar símbolos 

religiosos de órgãos públicos

Os magistrados sustentam que, desde que os símbolos religiosos sejam 

compreendidos como uma manifestação da tradição cultural brasileira, 

não há violação na Constituição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PF investigará incêndio na casa de autor 

de atentado em Brasília

Mulher foi retirada da residência por populares com queimaduras

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

MÉDIO ORIENTE

Ataques israelitas matam 111 pessoas em Gaza