Na 15ª Sessão Ordinária de 2024, o CNJ aprovou Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, responsável pela orientação aos magistrados sobre os impactos do racismo e suas interseccionalidades nas decisões judiciais. O presidente do CNJ e do STF, ministro Roberto Barroso disse: "A democracia só é plena com a participação de todos. Se excluímos uma parcela expressiva da população, ela não se realiza em sua totalidade". "O Protocolo propõe ações afirmativas como resposta à exclusão história da população negra". Disse mais o presidente: "A abolição foi irresponsável, sem inclusão social, renda, educação ou terras. Temos essa obrigação histórica". Afirmou que "com 50% da população se identificando como preta ou parte, promover inclusão gera aumento de produtividade e PIB".
O conselheiro João Paulo Shoucair, relator do ato normativo e presidente do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial assegurou que "o documento fornece diretrizes práticas para juízes, com foco na análise de aspectos raciais nos casos corretos". A juíza Karen Luise Vilanova expôs: "É indispensável garantir acesso à Justiça e tratamento equitativo para todas as pessoas, assegurando um desenvolvimento sustentável e respeitoso à diversidade". O Protocolo estabelece três medidas principais: formação continuada obrigatória para todos os membros do Judiciário, monitoramento por estudos analíticos sobre raça e gênero, e supervisão de práticas discriminatórias por órgãos correlacionais.
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