A Polícia Federal cumpre no dia de hoje, 26, mandados de busca e apreensão, 23, e prisão, 1, contra magistrados, assessores, chefes de gabinete, advogados, lobistas e empresários, todos suspeitos de envolvimento com venda de decisões judiciais. São alvos dessas medidas desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, servidores de gabinetes de três ministros do STJ. O mandado de prisão é contra o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves. Desembargadores do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul foram afastados, um desembargador de São Paulo também foi afastado, o filho do ex-presidente do Tribunal e Justiça do Tocantins, foi preso, quatro desembargadores do Maranhão foram alvo de mandados de busca e apreensão e duas desembargadoras tornaram rés na Bahia. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.
MINISTRO RETIRA SIGILO DE INVESTIGAÇÃO CONTRA BOLSONARO
A investigação, que já está na Procuradoria-geral da República, para eventual denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas, não está mais sob sigilo, de conformidade com decisão do ministro relator, Alexandre de Moraes. O ministro manteve sigilo de uma petição, acerca do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República, Mauro Cid. Trata-se da tentativa de golpes de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, após as eleições de 2022.
RECURSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Nos Juizados Especiais são admitidos apenas três recursos: embargos de declaração, recurso inominado e recurso extraordinário, este para o STF. Não cabe recurso especial, nem embargos infringentes, muito menos ação rescisória ou recurso ordinário, nos Juizados. A Lei 9.099/95 não contemplou recursos que não os enunciados acima. Acerca do recurso especial, o STJ editou a súmula 203: "não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".
TRIBUNAL NOMEIA 41 OFICIAIS DE JUSTIÇA
O Tribunal de Justiça da Bahia nomeou 41 oficiais de justiça para 33 comarcas do interior, de conformidade com publicação no Diário Oficial da sexta-feira, 22. Os nomeados foram aprovados no concurso do Edital 01/2023. Além dos oficiais, foram nomeados três analistas judiciários, subescrivães, na comarca de Salvador.
CESSAR-FOGO NA PALESTINA
Até que enfim, o Gabinete de Segurança de Israel aprovou hoje, 26, acordo de cessar-fogo com o Hezbollah. A suspensão da guerra é prevista para os próximos 60 dias, mas espera-se que seja o início para finalização do conflito que já causou a morte de mais de 40 mil pessoas. A ala radial de Israel não queria aceitar o acordo e o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir, denominou de "grande erro", ao ajuste celebrado.
SERVIDORA FRAUDOU 70 ALVARÁS
A servidora Lívia Azevedo Veras Dias, do Tribunal de Justiça do Maranhão, foi demitida, depois da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. Na Secretaria Judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, ela participou de bloqueio indevido de valores das contas do Estado e da emissão de 70 alvarás emitidos ilegalmente, usando o token do magistrado falecido Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior. A servidora foi destituída de cargos comissionados e impossibilitada e retornar ao serviço público.
Salvador, 26 de novembro de 2024.
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