O ex-presidente Donald Trump foi o único presidente condenado nos Estados Unidos por 34 acusações de falsificação de registros contábeis. O juiz Juan Marchan, depois de vários adiamentos, marcou a leitura da sentença para o próximo dia 12 de novembro. Trump poderá ser condenado à pena de prisão, prisão domiciliar, parece improváveis, pena alternativa ou suspensão condicional da pena. Os advogados mantém a intenção de, mais uma vez, pedir adiamento da publicação da sentença, em verdadeira chicanagem. Qualquer pena, o então presidente Trump só cumprirá depois de janeiro/2029, quando deixará o cargo de Presidente.
STF DEVE NEGAR VIAGEM DE BOLSONARO
O ex-presidente Jair Bolsonaro não conseguirá liberação pelo STF para viajar aos Estados Unidos, na posse do novo presidente Donald Trump. Enquanto durar a investigação, o passaporte de Bolsonaro ficará retido, como é de costume em casos semelhantes. A decisão não é só do ministro Alexandre de Moraes, mas referendada, por unanimidade, pela Primeira Turma, desde o mês de outubro. A investigação de atos criminais praticados pelo ex-presidente deverá ser concluída neste mês de novembro, quando será encaminhada para manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a fim de oferecer a denúncia contra o ex-presidente.
MINISTRO MANTÉM TITULAR NO CARGO
O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu manter Marilza da Costa Campos no cargo que ocupava no Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Juína/MT. Ela ocupava o cargo, sem ser concursada, há 44 anos, apesar de a Constituição de 1988 exigir concurso público para as serventias extrajudiciais. A continuidade da servidora foi questionado no CNJ que ainda não definiu o final do assunto.
JUIZ JULGA PROCESSOS DE FILHA
O juiz Alexandre Aguiar Bastos julgou pelo menos dois processos nos quais sua filha, Camila Bastos, atuava como advogada da prefeitura de Mato Grosso do Sul, segundo consta em inquérito policial da Polícia Federal. O magistrado, juntamente com outros quatro desembargadores, são investigados em processo sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e está afastado do cargo, usando tornozeleira eletrônica. A Polícia Federal suspeita que o magistrado atuou para beneficiar interesses pessoais dos filhos, entre os quais a advogada Camila, sócia de escritório de advocacia em Campo Grande. O escritório celebrou contrato com várias prefeituras do estado e, pelo menos duas delas, eram partes em processos julgados pelo desembargador.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul iniciou ação civil pública, questionando "dano ao erário em contrato sem licitação", entre os quais a prefeitura de Sidrolândia e o escritório que tem Camila como sócia. O valor do contrato foi de R$ 122 mil, segundo noticia o inquérito. A outra prefeitura, de Costa Rica, também fez contrato com o mesmo escritório no valor de R$ 198 mil.
TRIBUNAL ANTECIPA PRECATÓRIOS
O Tribunal de Justiça da Bahia, através do edital 97/2024, antecipa precatórios de credores, mediante as condições anotadas no documento. Todavia, o deságio é bastante alto, no percentual de 40%, sobre o valor atualizado dos precatórios. Podem habilitar os credores com precatórios pendentes até o ano de 2024, direcionado para titulares originais dos precatórios, advogados com honorários sucumbenciais, sucessores e espólios. A adesão deverá ser formulada pela plataforma online indicado pelo Tribunal entre os dias 1º e 14 deste mês de novembro. O pagamento será efetuado de conformidade com a ordem cronológica e desde que haja disponibilidade de recursos alocados na conta especial até 31 de dezembro/2024. A vigência do edital vai até 30 de junho/2025.
Salvador, 8 de novembro de 2024.
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