RADAR JUDICIAL

A JUSTIÇA DEMORA, MAS CHEGA 

A juíza Lúcio Glioche do 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro publicou na noite da quinta-feira, 31, a sentença de condenação pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Foram penalizados Ronni Lessa com 78 anos e 9 meses de prisão e Élcio de Queiroz com 59 anos e 8 meses de prisão, depois da tramitação do processo por mais de 6 anos e meio. A juíza escreveu na sentença condenatória: "A Justiça por vezes é lenta, é cega, é burra, é injusta, é errada, é torta, mas ela chega. A Justiça chega para aqueles que como os acusados acham que jamais serão atingidos pela Justiça". A magistrada esclareceu que os condenados negaram participação no crime por anos anos, mesmo com as provas coletadas. 

MILEI DEMITE MINISTRA

A ministra das Relações Exteriores da Argentina, Diana Mondino, foi demitida, na quarta-feira, 30, segundo informou o porta-voz do governo, porque posicionou a favor de Cuba em votação na ONU. O voto de Diana foi numa resolução que defende o fim do embargo comercial dos Estados Unidos a Cuba. A resolução foi aprovada por 187 votos, incluindo o Brasil, tendo votos contrários somente Estados Unidos e Israel. O presidente argentino ficou bastante aborrecido, porque sua ministra votou ao lado de "comunistas", como diz ele. Comunicado do gabinete presidencial anotou: "Nosso país se opõe categoricamente à ditadura cubana e se manterá firme na promoção de uma política exterior que condene todos os regimes de perpetuação da violação dos direitos humanos e liberdades individuais". O presidente prometeu nomear Gerardo Werthein para as Relações Exteriores, considerando o fato de ele tem bom relacionamento com irmãos do presidente.

TRIBUNAL MANTÉM CONDENAÇÃO DE ADVOGADO

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve condenação de um advogado, acusado de estelionato contra cliente idosa, apropriando de valores obtidos em ações judiciais. A decisão fixou a pena de cinco anos e três meses de reclusão, além de multa de 30 dias-multa. O advogado propôs a mulher  uma cessão de crédito sobre indenização de R$ 6.624,02, oferecendo apenas R$ 1,5 mil. O entendimento do Tribunal foi de que a vítima foi induzida a erro, porque assinou na cessão sem pleno conhecimento do valor da ação e outras termos da transação. A defesa recorreu, mas o Ministério Público e a Procuradoria de Justiça posicionaram pela manutenção da sentença. 

PISO SALARIAL PARA ADVOGADO

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, aprovado pela Comissão de Trabalho, que fixa o piso salarial do advogado empregado, em R$ 2,5 mil, para jornada de 20 hortas semanais; o valor poderá ter aumento de 30% em caso de dedicação exclusiva. A relatora destaca que "advogados contratados pela empresa para a mesma função não podem ter piso salarial menor do que aqueles com mais antiguidade na empresa, independentemente do número de inscrição na OAB". O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, depois vai para plenário e, na sequência para o Senado.

MÃE CONTRA PENSÃO PARA FILHA

Uma mãe, na cidade de Viedma/Argentina, ingressou com ação para não conceder pensão alimentícia à sua filha; o Código Civil estabelece que os pais devem dar apoio econômico aos filhos até completarem 25 anos, no caso de não conseguirem se sustentar, face aos estudos.  A menina ingressou na Universidade Nacional de Rio Negro, em 2020, e até 2024 completou apenas 11% do curso. Ela tem 22 anos e mora na mesma casa com os pais. Antes de ingressar em juízo, a mãe tentou mediação para oferecer apoio à filha, segundo a advogada María Laura Dumple.    

CRIMES AMBIENTAIS

Segundo levantamento da GloboNews, foram registrados no Brasil até agosto 183,3 mil processos ambientais, mas houve condenação com prisão para somente 433 pessoas. Desse total, até agosto/2024, apenas 41,3 mil foram julgados e 142 mil ações por crimes ambientais aguardam julgamento. Para se aferir sobre o descaso, basta constatar que os incêndios florestais no país, neste ano, foram de grandes proporções. Dados do CNJ mostram em média 4 mil novos casos de crimes ambientais a cada mês, e isso ocorre desde o ano de 2020. Até agosto/2024, foram registrados 34,9 mil novos casos. 

Salvador, 2 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.