RADAR JUDICIAL

FAMOSOS LAMENTAM VITÓRIA DE TRUMP

Antes mesmo do resultado da eleição nos Estados Unidos, surgiram manifestações de famosos a favor e contra a eleição de Donald Trump para a Presidência. Chamou a atenção o que escreveu o ator John Cusack: "O fato de o país escolher se destruir votando em um criminoso condenado, estuprador e nazista é um sinal de profundo niilismo, para dizer o mínimo". 

TRUMP: O MENTIROSO

O ex-presidente Donald Trump mal começou a apuração passou a questionar a eleição, alegando que houve fraude na Filadélfia; imediatamente a polícia desmentiu e que a votação ocorreu em clima de tranquilidade. Seth Bluestein, membro republicano da comissão eleitoral da Filadélfia, desmentiu a manifestação de Trump e afirmou que "a votação na cidade é segura e confiável". O procurador da Filadélfia, Larry Krasner, alegou que "a única pessoa que fala em fraude é o candidato Donald Trump. Na sua rede social, Truth Social, escreveu Trump: "muitas pessoas estão falando de fraudes enormes na Filadélfia. A polícia está a caminho". A Pensilvânia é um dos estados-pêndulos, responsável por 19 delegados, daí a importância que assume.    

JUÍZES PEDEM CUIDADO COM IA

A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa divulgou documento, denominado Carta de Foz do Iguaçu, aprovado na sexta-feira, 1º, em assembleia geral, com recomendação sobre o uso da IA por magistrados. Fazem parte da UIJLP as associações de magistrados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Está escrito no documento: "A revisão e análise dos textos sugeridos pelas ferramentas de IA, com base em diretivas do juiz, são essenciais para garantir as decisões judiciais sejam justas e equitativas". A entidade recomenda que os juízes devem passar por cursos de capacitação para usar as ferramentas e asseguram que a aplicação de sistemas de IA "pode trazer inúmeros benefícios, como a celeridade no exame de processos, a padronização de procedimentos a redução de erros humanos".  

TRIBUNAL ANULA LEI DE APOSENTADORIA DE PROFESSORES

A Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT ingressou com ação contra a Lei Complementar n. 234/2023, que garantia aos professores readaptados da rede municipal de ensino o direito à aposentadoria especial do magistério. A readaptação acontece face às limitações decorrentes de problemas de saúde; os professores são realocados para novo cargo, na esfera administrativa ou pedagógica. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou a lei inconstitucional, porque a norma invadiu competência privativa do Poder Executivo. A relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, escreveu no voto: "Saliento que por mais benéfico que seja o conteúdo da Lei, em benefício aos professores, não tem a capacidade de se sobrepor a um comando de envergadura constitucional que explicitamente atribui ao Chefe do Poder Executivo a reserva de iniciativa de leis em pretensão de alterar/onerar a estrutura de órgão da Administração Pública". 

COMPANHIA É CONDENADA POR FALTA DE ÁGUA

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte foi condenada pela 10ª Vara Cível da Comarca de Natal a indenizar um condomínio por danos materiais, face à contratação de caminhões-pipa nos anos de 2014 e 2015. A Companhia falhou no abastecimento de água às unidades habitacionais do empreendimento e ainda alegou contratempos existentes desde a inauguração do condomínio, em 2013. A juíza Ticiana Nobre rejeitou as argumentações da empresa, porque genéricas, e declarou que, "dentro da responsabilidade civil a conduta da concessionária mostrou falhas no abastecimento de água". A magistrada condenou a empresa "por danos materiais, com obrigatoriedade da parte ré indenizar parcialmente os valores gastos na contratação de carros-pila, devendo apenas ser descontada a diferença entre os valores dos preços praticados pela empresa dos veículos e o preço praticado pela concessionária".       

Salvador, 6 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.