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A contratação de servidores públicos pelo regime CLT é constitucional, segundo decisão do STF, ontem, 6. Trata-se de apreciação de trecho da Reforma Administrativa de 1998, responsável pela supressão da obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos para servidores públicos pelo regime CLT. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da alteração e, em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, prevalecendo seu entendimento de que o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
AS FALÊNCIAS DE EMPRESAS DE TRUMP
A vida financeira de Trump é altamente questionada, porque seis de suas empresas foram declaradas falidas, por não pagar dívidas: Casino Trump Taj Mahal, em Atlantic City, Nova Jersey, 1991; Trump Castle Casino em Atlantic City, em 1992; Trump Plaza e Casino em Atlantic City, em 1992; Plaza Hotel Nova York, em 1992; Trump Hotels & Casinos Resorts, sucessora de Atlantic City em Indiana, em 2004; Trump Entertainment Resorts, sucessora de Trump Hotels & Casino Resorts, em 2009.
TRIBUNAL MANTÉM PROCURADOR NO CARGO
O procurador Diogo Castor de Mattos foi mantido no cargo por decisão unânime de ontem, 6, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Corte apreciou recurso do Ministério Público Federal que buscava reformar sentença da juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, favorável ao Procurador. Trata-se de questionamento porque ele mandou instalar um outdoor elogiando a Operação Lava Jato, em 2019. Anteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público, chefiado pelo então procurador-geral Augusto Aras aplicou a pena de demissão de Castor de Matos. Aras delegou a um membro do Ministério Público Federal para entrar com ação civil pública de perda do cargo, que terminou sendo julgada improcedente e mantida a sentença pela Tribunal. O outdoor questionado tinha o texto: "Bem-vindo a República de Curitiba - terra da Operação Lava Jato - a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março, cinco anos de Operação Lava Jato - O Brasil Agradece".
MINISTRO ANULA ACÓRDÃO DO TRE
O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, em decisão monocrática, anulou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, face a cassação do mandato do vereador Daniel Annenberg, como vereador de São Paulo, sem contar com quórum necessário. A motivação foi de infidelidade partidária, porque Annenberg deixou o partido PSDB pelo qual foi eleito, sem justa causa. A decisão do TRE/SP não contou a com a presença dos sete membros do Pleno, mas apenas seis, em desconformidade com o art. 28, § 4º do Código Eleitoral, segundo argumento o ministro. O que não se entende é como uma decisão monocrática anula uma decisão de colegiado, cenário que tem sido repetido ultimamente.
MENINO TEM ÓRGÃO GENITAL DECEPADO
O padrasto e a mãe de um menino de cinco anos foram condenados pela prática dos crimes de lesão corporal gravíssima e maus-tratos. Trata-se do ato de decepar o órgão genital da criança, filha da mulher, em Canindé/CE. O padrasto teve pena de 13 anos e quatro meses de prisão, enquanto a mãe, que permitiu o cometimento do crime, foi condenada a nove anos e quatro meses. Foi decretada também a perda do poder familiar do filho. A sentença foi proferida pela juíza Rhaila Carvalho Said, da Vara Única Criminal de Canindé. A criança, que tem várias cicatrizes no corpo, passou a ficar sob guarda do pai biológico. Os médicos conseguiram reimplantar o órgão genital, que foi levado em uma caixa de isopor para o Instituto Doutor José Frota.
Salvador, 7 de novembro de 2024.
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