O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu ontem, 14, manter decisão do ministro Luiz Fux que determina ao governo medidas para impedir uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online, as denominadas bets. O ministro Fux mandou também aplicação de regras previstas em portaria do governo federal "que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes". O ministro Fux é relator de duas ações sobre regulação de apostas esportivas, uma das quais de autoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e a outra do partido Solidariedade. Os autores das ações asseguram a existência de pontos inconstitucionais na regulamentação, a exemplo de prejuízo financeiro às famílias brasileiras.
Após as audiências públicas sobre as apostas online, promovidas pelo Supremo com órgãos federais e entidades da sociedade civil, o ministro Fux concluiu que havia "evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes; e das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais". Além desses danos foram mencionados o risco de endividamento, o vicio em jogo e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.
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