RADAR JUDICIAL

LULA PRESIDENTE MAIS VELHO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva será o presidente mais velho, quando deixar a presidência, em dezembro/2026, quando estará com 81 anos. Não está certa a tentativa de Lula em reeleição para um outro mandato. Antes de Lula, o mais idoso era o ex-presidente Michel Temer, que governou o país até 2018, quando completou 78 anos. Do outro lado, Fernando Collor de Melo permaneceu no cargo de presidente, tornando o mais jovem, no encerramento do mandato, aos 43 anos. Na sequência, o ex-presidente Getúlio Vargas encerrou seu mandato aos 72 anos e Ernesto Geisel aos 71 anos, mesma idade de Fernando Henrique Cardoso.  

PUTIN ANUNCIA CONQUISTAS DA RÚSSIA

O ditador da Rússia, Vladimir Putin, em discurso de fim de ano, anunciou conquistas de seu país, mas não mencionou a Ucrânia, contra o qual ele luta há quase três anos. Disse na rede de TV russa: "Ainda temos muito a fazer, mas podemos nos orgulhar do que já foi feito". Putin foi sucessor de Boris Ieltsin, em dezembro de 1999, com a renúncia do titular, tendo sido nomeado presidente interino, mas daí em diante não deixou mais o poder. Disse mais Putin: "Agora, no início de um novo ano, pensamos no futuro. Temos certeza de que tudo ficará bem. Só vamos avançar".  

HOMEM ATROPELADO; ESTAVA BÊBADO

A família de um homem reclamou indenização, pela morte por atropelamento do pai, em fevereiro/2019, mas foi negado o pedido, sob fundamento de que o homem estava bêbado. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A 1ª Vara Cível de Samambaia decidiu e a 8ª Vara Cível do Distrito Federal negou o recurso, interposto pelos filhos do homem. O ônibus parou em um ponto na QR 401 para embarque de um passageira e o homem correu atrás, quando o coletivo passou por cima dele, causando-lhe o óbito. Laudos do Instituto Médico Legal do Distrito Federal confirmaram que o homem estava embriagado no momento no qual foi atropelado.    

MINISTRO SUSPENDE EDITAL DA OAB/PI

O edital da seccional da OAB/PI elaborou a lista sêxtupla para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional do Tribunal de Justiça local. Em Reclamação, apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, entendeu que houve desrespeito à decisão do STF, que suspendia o edital. O questionamento reside em sabe se a vaga pertence aos advogados ou ao Ministério Público. Lei complementar do estado aumentou o número de desembargadores de 20 para 22, elevando de quatro para cinco vagas do quinto constitucional; os advogados habilitaram à nova vaga. O desentendimento reside no fato de que o Ministério Público reclama direito à vaga.  

Guarajuba/Camaçari/BA, 31 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso advogados.

COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA, INDENIZAÇÃO

Um banco ingressou com ação judicial, cobrando atraso no pagamento de fatura de cartão de crédito, no valor de R$ 572.723,43; o cliente contestou o pedido e juntou ao processo provas, comprovando acordo celebrado e quitação da dívida. O juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em São Paulo, condenou o banco a restituir em dobro o valor pago, além de danos morais, estes fixados em R$ 15 mil. A instituição bancária teve de pagar R$ 1.145.446,86, mais os danos arbitrados. O entendimento foi de que a cobrança indevida por via judicial gera atendimento ao pedido de pagamento em dobro. O réu na ação requereu reconvenção, reclamando o pagamento em dobro, indenização por danos morais e aplicação das penas cabíveis por litigância de má-fé. 

Na sentença, o juiz escreveu: "Restou bem delineado n os autos que a autora manejou ação de cobrança desconsiderando prévio acordo estabelecido com o réu e que já está quitado, hipótese que configura patente descompasso administrativo, disto derivando falha na prestação dos serviços. O dano moral é patente, uma vez que o réu, após a extinção da dívida, foi demandado por dívida apaga, sujeitando-se a toda ordem de agruras, sentimento de impotência, revolta, frustração de expectativa, para se dizer o mínimo. (...) O Caso também comporta o acolhimento do pedido de restituição em dobro, na forma do art. 42, CDC, uma vez que se tratou de erro gravíssimo e injustificável, em flagrante ofensa à boa-fé objetivo..."     

JUIZ DECRETA PRISÃO DE DITADOR

O ditador da Nicarágua, Daniel Ortega, 79 anos, e sua esposa, Rosario Murillo, tem captura decretada pelo juiz federal da Argentina, Ariel Lijo, de conformidade com ato publicado ontem, 30. Eles são acusados de "violação sistemática dos direitos humanos". Além da prisão o magistrado decidiu pela "convocação para prestar depoimento", com o pedido de captura internacional. A decisão sustenta-se no princípio de jurisdição universal "que permite aos países processar crimes contra a humanidade, independentemente do local que tenham sido cometidos". Ortega, que lutou pela libertação da Noruega na década de 1980, depois do triunfo da revolução Sandinista, retornou em 2007 e não deixou mais o poder; implantou no país "talvez a ditadura mais sangrenta que já existiu no continente", segundo o advogado Darío Richarte. Ortega e sua mulher são acusados dos crimes de "assassinato, privação grave de liberdade, desaparecimento forçado de pessoas, tortura, deportação ou transferência forçada de população e perseguição de um grupo ou coletividade". 

A ação contra Ortega foi protocolada nos Tribunais Federais de Buenos Aires desde 26 de agosto de 2022, assinada por um grupo de professores da Universidade de Buenos Aires, liderado pelo advogado Darío Richarte, e com apoio de alunos do curso de Direito. A petição foi ampliada em sete momentos para incluir cumplicidades de agentes da polícia e do Poder Judiciário. O Congresso da Nicarágua, manobrado por Ortega, aprovou em 22 de novembro reforma constitucional, concedendo a Ortega e a sua mulher controle absoluto sobre os poderes da Nicarágua. O mandato presidencial passou de cinco para seis anos e intitulou como "copresidente" para a vice-presidente. Em pouco mais de um ano, fevereiro/2023 a setembro/2024, a Justiça da Nicarágua suspendeu a nacionalidade de mais de 400 opositores ao regime, alguns dos quais foram presos e deportados. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reajuste dos servidores deverá ter impacto de R$ 17,9 bilhões

Mudanças nas carreiras públicas terão início em janeiro de 2025, Orçamento ainda precisa passar pelo Congresso

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Réveillon 2025

Supershows, bloqueios, veto a vidro e previsão do tempo: tudo sobre o Ano-Novo em Copacabana

Festa terá momento de reflexão, números superlativos, estrelas da música 

e mais segurança

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Crise das emendas causa racha no governo e entre Câmara e Senado

Pagamento de mais de R$ 4 bilhões de emendas parlamentares 

deve ficar para 2025

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Subprocurador envia representação 

sobre os gastos parlamentares ao TCU

Câmara dos Deputados gastou R$ 6,4 bilhões em 2024

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Tribunal dos EUA confirma condenação 
de US$ 5 milhões contra Trump por abuso sexual

Júri de Nova York determinou, após um julgamento de nove dias, que 

o ex-presidente abusou sexualmente de E. Jean Carroll 

em uma loja de Manhattan em 1996

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Apoio à deslocação: Ministério da Educação confirma tributação, mas nega casos 

de redução de salário

RADAR JUDICIAL

PROFESSORA APOSENTA, MAS VOLTA A TRABALHAR

A professora Janette Campbell, aposentou-se aos 74 anos, mas está retornando ao trabalho, deixando de viajar, de passar tempos com os netos ou até mesmo perder a casa financiada. Ela trabalha, depois que se aposentou, na United HomeCare, tendo como tarefas verificar e-mails, fazer ligações e preparar materiais promocionais. A professora declara que "nunca conseguirei me aposentar totalmente". Quando ela se aposentou tinha pensão fixa, mas a inflação e o aumento dos custos, criaram-lhe dificuldades para continuar pagando a hipoteca, daí porque teve de retornar ao trabalho. Estudo da Associação Americana de Pessoas Aposentadas revelou que 70% dos adultos com mais de 50 anos preocupam-se com a incapacidade de suas pensões para cobrir o aumento do custo de vida.  

MINISTRO MANTÉM BLOQUEIO

O ministro Flávio Dino, do STF, manteve o bloqueio de 5.449 emendas de comissão do Congresso Nacional, com valor aproximado de R$ 3,2 bilhões, com fundamento no fato de que as indicações das verbas fugiram das normas jurídicas, segundo dados do próprio Legislativo. Por outro lado, visando evitar insegurança jurídica entre entes federativos, empresa e trabalhadores, autorizou empenhos realizados até 23 de dezembro deste ano. Escreveu o ministro: "Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como "emenda de comissão" até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto". Muito apropriadamente o ministro reafirmou que "o Judiciário não interfere nas atribuições do Legislativo, mas atua para evitar "o império de vontades individuais ou práticas de constitucionalismo abusivo". 

JÚRI CONDENA HOMEM QUE TENTOU MATAR VIZINHA

Natanael dos Santos Fernandes foi condenado à pena de 10 anos e 4 meses de prisão por tentar matar a facadas a vizinha, face a briga originada de fezes do cachorro da vítima. Natanael, anteriormente, discutiu com a vizinha com o argumento de que o cachorro dela defecou na porta de sua casa. Em meados de setembro, ele atacou a vizinha pelas costas, quando ela andava em Samambaia, onde residia. O caso foi ao Tribunal do Júri de Samambaia/DF e os jurados entenderam que o crime aconteceu por motivo fútil, além do uso de recurso cruel, dificultando a defesa da vítima. A mulher teve traumas psicológicos e sequelas na mão e precisou mudar de endereço.    

MINISTROS DEFENDEM DECRETO DE LULA

Foi publicado manifesto, assinado por sete ex-ministros da Justiça, de apoio ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regula o uso das forças por agentes das polícias. Assinaram no documento o ex-ministros da Justiça Aloysio Nunes Ferreira, Nelson Jobim, Miguel Reale Jr, Tarso Genro, Luiz Paulo Barreto, Luiz Eduardo Cardozo e Raul Jungmann. Governadores do Nordeste lançaram carta aberta de apoio à regulação. Com isso há duas correntes, porque governadores, seguidores da direita, prometem questionar a medida no STF, visando revogar o decreto presidencial. Os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas, de Goiás, Ronaldo Caiado, do Distrito Federal, Ibaneis Rocha e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro encabeçam o movimento, classificando o ato do governo de interferência nas polícias de segurança dos estados. O decreto determina que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública só poderão ser liberados por estados que cumprirem as regras fixadas no decreto, ao estabelecer que "o uso da força pelos agentes estatais somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes".  

STF QUER CONCILIAÇÃO

O STF busca cicatrizar a solução de litígios de caráter estrutural e com repercussões políticas, através da conciliação. O ministro Gilmar Mendes, em abril, serviu-se da conciliação para definir ações sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas; em 2023, o STF rejeitou a adoção da conciliação, mas, posteriormente, o Congresso aprovou projeto instituindo a conciliação para esses casos. A professora da FGV Direito/SP, Eloisa Machado, considera que a a conciliação é "um descalabro", porque coloca na mesa direitos de grupos minoritários, com minoria também na comissão.  

 Guarajuba/Camaçari/BA, 30 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

AUXÍLIO-ACIDENTE: INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu auxílio-acidente a um homem com incapacidade parcial e permanente, originada de acidente de trabalho. Trata-se de acidente ocorrido em 2011 e auxílio concedido até 2014, suspenso porque a continuidade do benefício foi negado pelo juízo de primeiro grau. No recurso de agravo de instrumento, o acidentado juntou laudo médico atualizado, mostrando as sequelas permanentes, responsáveis pela redução da capacidade de trabalho. O INSS assegurou que o direito alegado pelo autor prescreveu, além do que não havia provas suficientes para atender ao pedido, sem perícia judicial. 

O relator do caso, desembargador Antenor Cardoso Soares Junior, entendeu que a "comprovação documental suficiente da persistência das sequelas do acidente de trabalho sofrido pelo agravante". O laudo mostrava que o homem tinha limitação significativa, principalmente no que se refere a capacidade de manter-se em pé por longos períodos e carregar peso, cenários que impedem o exercício pleno de seu trabalho habitual. Ademais, segundo o relator, "o próprio histórico previdenciário do agravante, que recebeu auxílio-doença acidentário até fevereiro de 2014, demonstra a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as incapacidades que se mantêm até o presente."     

JUÍZES E SERVIDORES TERÃO DE DEVOLVER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Os juízes e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deverão devolver R$ 10.055,0 recebido a título de auxílio-alimentação, segundo determinação da presidência do Tribunal, obedecendo decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que suspendeu o pagamento do auxílio. A desembargadora Clarice Claudino da Silva orientou os juízes a depositar o valor na conta do tribunal em uma parcela, enquanto os servidores poderão devolver o valor com desconto em folha, de forma parcelada. O Tribunal informou que "está adotando as medidas administrativas necessárias para cumprimento da ordem de suspensão". Na decisão da presidência do Tribunal, a partir de janeiro/2025, o benefício passaria a ser de R$ 2.055,00 por mês.  

    

O CNJ informou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem 323 magistrados e 4.835 servidores e o valor total do benefício excepcional somaria o montante de R$ 51,8 milhões; em 2023, o tribunal teve despesa total e R$ 2.47 bilhões, tornando o segundo tribunal estadual com maior gasto com magistrados, com valor médio mensal de R$ 116.622,00, incluindo benefícios, encargos, previdência social, diárias, passagens e indenizações. Acima de Mato Grosso está o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com R$ 120.354,00, em média. Com servidores, Mato Grosso situa-se na quarta posição com despesa média de R$ 22.313,00 por servidor. 

 

JIMMY CARTER ESTÁ MORTO

O ex-presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter, morreu ontem, 29, aos 100 anos, em sua casa, na Geórgia; em vida recebeu o prêmio Nobel da Paz, em 2002. Anteriormente, sua esposa, Rasalynn Carter, faleceu em 19 de novembro/2023, aos 96 anos. Jimmy Carter, antes da morte, teve vários atendimentos domiciliares e, em outubro, ele ainda votou pelo correio, em Kamala Harris. Um dos filhos de Carter estudou em escola pública, diferentemente dos presidentes do país. O pai do ex-presidente foi deputado estadual, na Geórgia.  Carter venceu Gerald Ford, vice de Nixon, na eleição de 1976, com 51% dos votos populares e 297 dos 538 delegados do Colégio Eleitoral, em pleno escândalo do Watergate, que causou a renúncia de Nixon. Carter visitou o Brasil, em 1978, no governo de Ernesto Geisel.  

Em novembro/1979, ele enfrentou os 52 americanos feitos reféns na embaixada, no Teerã, e ficaram presos por 444 dias. Carter não conseguiu liberá-los e a tentativa, em abril/1980, através de ação militar, foi frustrante. O governo do Irã só libertou os reféns no dia em que Carter passou o cargo para o presidente eleito Ronald Reagan, vez que não conseguiu reeleger-se.      

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Uso da força policial: governadores do Nordeste defendem decreto

Gestores afirmam que medida do governo federal não altera a autonomia dos estados. Posicionamento vai na contramão do que pensam governadores 
do Sul e do Sudeste

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Malu Gaspar

Com crise entre Congresso e Dino, governo Lula distribui R$ 2,5 bilhões de 'emendas disfarçadas'

Colunista teve acesso a mensagens trocadas entre parlamentares 

e assessores de Alexandre Padilha

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULOS/SP

Morre aos 100 Jimmy Carter, que presidiu EUA nos anos 70 e ganhou Nobel da Paz

Democrata teve mais sucesso como líder pacifista ao deixar o cargo 

após não se reeleger

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Dino diz que investigação da PF sobre 
emendas é ‘necessidade nítida’

Ministro do STF autorizou execução de verbas já empenhadas 
e movimentação de recursos para saúde

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Dino abre exceções para execução de emendas, 
mas fala em “ápice da balbúrdia” no orçamento

Magistrado permitiu execução de emendas impositivas para a Saúde e de comissão empenhadas até 23 de dezembro

DIÁIRO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Apoio à deslocação faz baixar salário dos professores

Muitos docentes viram o seu rendimento encolher em dezembro, primeiro mês 

em que lhes foram pagas ajudas de custo. Alerta é do Movimento Escola Pública, 

que denuncia aplicação de impostos no extra recebido 

RADAR JUDICIAL

LASER APONTADO PARA AVIÃO: PRISÃO

Francisco Teixeira foi preso em Miami, porque na noite de Natal apontou um laser verde para aviões, nas proximidades do Aeroporto Internacional de Miami. Ele é acusado de uso indevido de dispositivo de iluminação a laser, infração grave, segundo o boletim de ocorrência. O piloto da American Airlines relatou o caso à polícia que rastreou até o La Quinta Inn Hotel, perto do aeroporto, onde prendeu o brasileiro em um quarto do hotel. As autoridades alegam que esse comportamento "não apenas coloca em risco a vida de passageiros e tripulantes, mas também interrompe as operações do aeroporto e os protocolos de segurança".   

TRIBUNAL LIBERA JOGADORAS PRESAS

O juiz Fernando Oliveira Camargo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu, na sexta-feira, 27 liberdade provisória para as quatro jogadoras do River Plate, presas desde o dia 20 de dezembro. O magistrado impôs condições como pagar indenização de R$ 25 mil ao gandula Kayque Rodrigues, vítima do crime, além de proibidas de deixar o Brasil. As moças foram detidas pela prática do crime de injúria racial, em partida de futebol contra o Grêmio, no estádio do Canindé, em São Paulo. A partida entre os dois times foi encerrada, com eliminação do River, da Argentina, porque expulsas várias jogadoras.  

PROCESSOS COM TEMÁTICA SEMELHANTE

O juiz Claudemiro Avelino de Souza, da 1ª Vara Cível de Penedo/AL, oficiou às seccionais da OAB de Alagoas, Paraná, Amazonas, Bahia e a OAB Nacional para apurar conduta de um advogado que apresentou o mesmo comprovante de residência em outras cinco ações, na mesma vara; adiante, foram localizados mais 55 processos com a mesma temática. Escreve o magistrado na decisão: "Tomamos conhecimento que em outras varas do Tribunal de Justiça de Alagoas, o mesmo advogado, contabilizando, aproximadamente 1.105 processos, com a mesma temática, e sempre demandas direcionadas contra instituições financeiras e 99% das ações ajuizadas entre 2023 e 2024". 

NEM COMEÇOU E MUSK CRIA CONFUSÃO

O bilionário Elon Musk já antecipa influência no governo Donald Trump, acerca da imigração, contrariando inclusive a política anunciada pelo próprio presidente eleito. Musk escreveu: "Há uma escassez permanente de excelente talento em engenharia. Esse é o fato limitante fundamental do Vale do Silício".  

MINISTRO LIBERA EMENDAS SÓ PARA SAÚDE

O ministro Flávio Dino, do STF, permitiu a movimentação de valores de emendas parlamentares depositadas nos fundos de saúda, mesmo que não tenham abertura de contas específicas para seu trânsito. A criação das contas foi exigência do ministro para liberação do pagamento das emendas. O ministro considerou a importância da área de saúde e o termino de mandado dos atuais prefeitos. Em 23 de dezembro, o ministro suspendeu o pagamento de 5.449 emendas de comissão, importando no valor de R$ 4,2 bilhões. O ofício assinado pelos líderes partidários para liberar o valor foi considerado com nulidade insanável, porque os motivos determinantes são falsos.    

Guarajuba/Camaçari/Bahia, 29 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ESTRANGEIROS: COTA NO ENSINO MÉDIO

Em Ação Civil Pública, requerida pelo Ministério Público Federal contra Universidade Tecnológica Federal do Paraná, a juíza Federal Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, decidiu: "estrangeiros que cursaram o ensino médio em escolas públicas de outros países não podem acessar às cotas sociais para ingresso na Universidade Tecnológica Federal do Paraná". A magistrada sustentou seu entendimento em dados estatísticos sobre desigualdades entre o ensino público e privado no Brasil, sendo inadequado aplicar as mesmas regras a contextos educacionais estrangeiros. A juíza escreveu na sentença: "Não se está impedindo o acesso aos estrangeiros residentes no país às universidades, tampouco às cotas sociais; o acesso às vagas reservadas é negado apenas aos que realizaram o ensino médio no exterior, mesmo que público".  

O pedido do Ministério Público Federal visa admissão na Universidade Tecnológica Federal do Paraná via sistema de cotas sociais de cidadãos estrangeiros que cursaram o ensino médio ou equivalente no ensino público de outros países que não o Brasil. A Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região invocou a Lei 12.711/12 e o decreto 7.824/12.     

ADVOGADO PERSEGUE MULHER, ATROPELA E FOGE

O juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília/DF, condenou um advogado que, após discussão no trânsito, atropelou uma mulher no Lago Sul, em Brasília. A condenação foi na indenização de: R$ 68.489,00, por danos materiais, R$ 50 mil por danos estéticos e R$ 50 mil por danos morais. Ele perseguiu a mulher até a residência dela; quando ela saiu da casa para apanhar seu celular, ele acelerou o carro que dirigia, atropelou e fugiu sem prestar socorro. O laudo pericial confirma que o veículo foi mantido em aceleração constante durante a ocorrência, sem reduzir a velocidade. Nesse cenário, a mulher ficou internada por quase três meses e sofreu grave lesão craniana que exigiu cranioplastia, perdeu parte da visão e sequelas físicas permanentes e danos psicológicos.    

O advogado-réu alegou que o atropelamento não foi intencional e ainda atribuiu á vítima parte da responsabilidade pela ocorrência, assegurando que tentava afastar dela e de seu marido, que lhe ameaçou. O juiz trouxe elementos da condenação criminal por tentativa de homicídio qualificando, com pena de nove anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. O magistrado informou que a sentença penal condenatória vincula a responsabilidade civil, quanto à existência do fato e à autoria, na forma do art. 935 do Código Civil. O juiz sustentou-se também nos Arts. 927, 186 e 949 do Código Civil, acerca da reparação dos danos por atos ilícitos. Escreveu o juiz na sentença: "Não há, pois, qualquer dúvida sobre o sofrimento que lhe permeará por toda a sua existência".

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE

As normas dos estados de Pernambuco, Goiás e Piauí, sobre critérios de desempate para promoção por antiguidade no Ministério Público estadual, como tempo de serviço na administração pública, são inconstitucionais, segundo entendimento uniforme do STF. O relator, ministro Luiz Fux, defendeu o critério de que as normas estaduais sobre desempate na promoção no Ministério Público, interferem na competência da União e violam a isonomia federativa. O julgamento deu-se no plenário virtual, encerrado na sexta-feira, 25. O relator escreveu no voto: "Os critérios de desempate devem se restringir à atuação no próprio Ministério Público, conforme previsto na lei orgânica nacional do MP (lei 8.625/93)".

A definição sobre a matéria ocorreu nas ADIns 7309, 7.308 e 7.278. Fux ainda assegurou que "a inserção de critérios locais cria uma distinção entre servidores de diferentes regiões, ferindo os princípios da igualdade e da isonomia federativa". Os efeitos da decisão foram modulados para ter validade somente depois da publicação da ata do julgamento, mantendo as promoções já realizadas, sustentadas nas normas impugnadas, garantindo, desta forma, a segurança jurídica.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Queimadas e desmatamento ameaçam 
o Cerrado brasileiro

Queimadas atingiram cerca de 9,6 milhões de hectares do segundo 
maior bioma do país em 2024, comprometendo a capacidade 
de recuperação da região e ameaçando espécies de extinção

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Bote do Tigrinho: como o Brasil se tornou 
o paraíso de golpistas da Ásia

Conexões criminosas se estendem à Ásia, usam influenciadores 

como isca e desafiam regulamentação

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

COREIA DO SUL

Ao menos 179 pessoas morrem em acidente de avião na Coreia do Sul, diz agência; veja vídeo

Aeronave da companhia aérea Jeju Air teve problema com trem de pouso, 

segundo apuração preliminar

A TARDE - SALVADOR/BA

Lula sanciona com vetos projeto que muda regras para BPC

Trecho que excluía portadores de deficiências leves foi vetado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

RS tem mais de 450 vagas em 
concursos públicos nesta semana

Candidatos devem ficar atentos aos prazos para inscrição

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Luís Montenegro: “Devemos olhar para os imigrantes que nos procuram como novos portugueses”

O primeiro-ministro escolheu o 25 de abril como o momento histórico 

dos últimos 160 anos - o tempo de vida que o DN hoje celebra - que mais o inspira. 

Na sua primeira entrevista a um jornal, fala da segurança

RADAR JUDICIAL

CHINA BUSCA SEGREDOS DE 145 MILHÕES DE ANOS

A China está fazendo uma escavação singular no deserto de Talkimakan, o maior do país, em busca de atingir 11 mil metros de profundidade e encontrar rochas do Período Cretáceo, descobrindo segredos de 145 milhões de anos. A atividade teve início em maio/2023, através de decisão de cientistas chineses para explorar passado da Terra, cavando camadas de rochas do Período Cretáceo, há 145 milhões de anos. Nesse período, dinossauros vagavam pela Terra, daí porque os cientistas acreditam ser necessário atravessar 10 camadas de formações rochosas, mas continuarão distante do manto terrestre, que está a 30 mil metros de profundidade. 

As rochas extraídas contêm minerais como quartzo e mica, podendo o estudo dessas formações ajudar a entender como a Terra se formou, evoluiu e chegou no estado atual. A máquina usada para perfurar as rochas operam com temperatura extremas. Os chineses esperam entender nossa origem, através dos segredos enterrados no coração da Terra.   

ADVOGADO É PRESO

Um advogado foi preso, na quinta-feira, 26, pela 2ª Delegacia de Polícia Civil de Uruguaiana, pela prática de golpes no exercício da profissão. O advogado, juntamente com a esposa, também advogada, são acusados dos crimes de estelionato, apropriação indébita qualificada e falsificação de documento particular. A advogada teve suspensa sua atividade profissional por decisão judicial. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência e no escritório dos advogados, referentes a 16 vítimas, com prejuízo de mais de R$ 250 mil. O casal oferecia realização de revisão judicial de valores contratados em financiamento de veículos, porque, segundo alegavam, com juros abusivos. No andamento, eles entravam com ações de alguns e de outros faziam acordos e recebiam os valores ou apossavam de dinheiro de seus clientes para acertar com as empresas, mas não repassavam os valores para estas.    

ADVOGADO: MAURO CID É "MENTIROSO CONTUMAZ"

O advogado do general Braga Netto, que está preso, classificou as acusações do tenente-coronel contra seu cliente de "mentiroso contumaz" e questiona a delação premiada de Mauro Cid. Declarou o bacharel José Luis de Oliveira Lima: "Como é que pode dar credibilidade à fala de um sujeito que mentiu o tempo inteiro e estava desesperado?" Todavia, o tenente-coronel afirmou em áudios, publicados pela revista Veja, que não foi pressionado nas suas afirmações. Oliveira Lima alega que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, deve ser impedido de conduzir os processos sobre a trama golpista de 2022, porque ele, Moraes, é uma das vítimas dos ataques de Bolsonaro e aliados, apesar de pedido do ex-presidente ter sido negado pelo STF, com voto vencido apenas do ministro André Mendonça. Oliveira Lima afirmou que seu cliente não fará delação premiada.  

DEPUTADO DESMENTE LIRA

O deputado José Rocha, presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, em entrevista à Folha, na sexta-feira, 27, declarou que as informações dadas ao STF pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, "não procedem e não são verdadeiras". Assegurou o parlamentar, como decidiu o ministro Flávio Dino, do STF, que as emendas "não foram deliberadas pelos deputados do grupo e que não existem atas de aprovação destas indicações". Declarou o parlamentar: "Ele (Lira) não enviou para a comissão aquilo que o próprio ministro (Flávio Dino, do STF) passou a solicitar, que a Câmara mandasse os autores das indicações e os objetos das emendas".

INDEFERIDA CANDIDATURA DE VEREADOR ELEITO

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu a candidatura do vereador eleito em 2024, Fabinho Varandão para a Câmara Municipal de Belford Roxo/RJ, sob acusação de pertencer a grupos milicianos. O caso subiu ao Tribunal Superior Eleitoral que manteve acórdão do tribunal fluminense. O entendimento da Corte foi no sentido de que "torna imperativo que a Justiça Eleitoral impeça de concorrer aqueles que não representam de fato a vontade popular, mas um projeto criminoso". Consta no acórdão: "Ainda que não haja decisão condenatória acerca das acusações, a prática criminosa objeto da ação penal é, definitivamente, incompatível com a moralidade requerida para o exercício do mandato eletivo para o qual pretende concorrer, além de atentar contra a normalidade das eleições".         

Salvador, 28 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO CORREIO BRAZILIENSE

Lira semeou vento e pode colher tempestade

Publicado em 27/12/2024 - 06:18 Luiz Carlos AzedoBrasília, Comunicação, Congresso, Economia, Eleições, Ética, Governo, Justiça, Memória, Partidos, Política, Política

A primeira reação de Lira e dos líderes à decisão de Flávio Dino de sustar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas foi promover uma rebelião na Câmara contra o Supremo

“Corro atrás do tempo/ Vim de não sei onde/ Devagar é que não se vai longe/ Eu semeio o vento/ Na minha cidade/ Vou pra rua e bebo a tempestade”, diz o final de “Bom Conselho” de Chico Buarque, lançada em 1970, que se destaca pela ironia e a crítica ao senso comum, puro voluntarismo. Quando foi lançada, o contexto era o regime militar e a rebordosa do Ato Institucional nº 5, que alimentou a frustração dos políticos tradicionais e a radicalização dos jovens que aderiram à luta armada.

O contexto é outro, mas tem gente na política que semeia vento e pode colher tempestade. É o caso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a história das “emendas de comissão” que foram transformadas em “emendas de líderes” numa canetada, às vésperas do recesso. A manobra pretendia exumar o “orçamento secreto”, mas foi uma grande trapalhada jurídica, que somente serviu para lançar mais luz sobre o desvio de verbas do Orçamento da União por meio de licitações fraudulentas, superfaturamento de obras e serviços e uma derrama de dinheiro de caixa dois nas eleições, a ponto de ter flagrante de vereador jogando dinheiro pela janela.

Ontem, Arthur Lira tentou mobilizar uma reunião presencial dos 17 líderes que o apoiaram na mágica feita para viabilizar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas, às vésperas do recesso, sem atender as exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade. O objetivo era pressionar o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que sustou a liberação das emendas e ainda determinou que a Polícia Federal instaurasse um inquérito sobre a portaria do governo que havia liberado os recursos. A reunião foi um fracasso, a maioria dos líderes não veio a Brasília. Caiu a ficha de que foram protagonistas de uma trapaça institucional.

Leia também: Lira aguarda resposta de Dino sobre emendas após fim do recesso de Natal

A soberba dos envolvidos na manobra pôs tudo a perder. O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) convenceu Arthur Lira de que Flávio Dino, seu aliado na política maranhense, aceitaria o engodo; nas negociações, deu a entender o tempo todo que estaria em sintonia com o ministro do Supremo, o que não era verdade. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi outro artífice da confusão: convenceu o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, que uma simples portaria atenderia a solicitação dos líderes e o dinheiro seria liberado.

Seguiu a receita do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá (Progressistas), falecido em 2022, que se notabilizou na defesa dos aposentados. Sua especialidade era fazer lobby para resolver suas demandas por meio de portarias. Dizia que era muito mais eficiente do que lutar pela aprovação de projetos de lei.

Deu errado

Rui Costa foi outro que deu um drible a mais. Ao assumir as funções que caberiam ao vice-presidente Geraldo Alckmin, interinamente, durante o período em que o presidente Lula esteve fora de combate, por causa da cirurgia no crânio, e apostou na solução simples para um problema muito complexo. Ao promover a assinatura da portaria, ainda envolveu os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) na trapalhada. Nas negociações de bastidor para aprovação do ajuste fiscal, Rui Costa teria prometido ao presidente da Câmara liberar R$ 10 milhões em emendas para cada deputado que votasse a favor do projeto.

A primeira reação de Lira e dos líderes à decisão de Flávio Dino de sustar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas foi promover uma rebelião na Câmara contra o Supremo, com a ameaça de aprovação de uma emenda constitucional que reduzisse a competência dos ministros da Corte para a tomada de decisões monocráticas. A valentia durou até a Polícia federal (PF) abrir o inquérito para investigar as razões da portaria, já tendo grande volume de informações sobre os casos de desvios de verbas federais a partir dessas emendas.

Leia ainda: PF abre inquérito para investigar R$ 4,2 bi em emendas parlamentares

Sabia-se que mais de 10 deputados estão sendo investigados em sigilo de Justiça, mas ontem, nos bastidores do colégio de líderes, comentava-se que o número pode ultrapassar as três dezenas de parlamentares. Caso isso se confirme, será um escândalo muito maior do que os que o antecederam em matéria de Orçamento. Os mais notórios foram Anões do Orçamento (1993-1994), no qual parlamentares manipulavam emendas para beneficiar entidades fantasmas; Sanguessugas (2006), a compra de ambulâncias superfaturadas em conluio com empresas fornecedoras do Ministério da Saúde; Operação João de Barro (2008), desvios de verbas destinadas a estradas e casas populares; e o próprio Orçamento Secreto (2020-2022), a distribuição de recursos sem transparência.

O fantasma que ronda a Câmara é a Operação Overclean, que apura o desvio de R$ 1,4 bilhão de recursos por meio de licitações e contratos fraudulentos. As operações policiais realizadas em Brasília e nas cidades baianas de Salvador, Lauro de Freitas e Vitória da Conquista, às vésperas do Natal, são a ponta de um iceberg, cujas ramificações podem chegar ao Norte do país.

Em tempo: a coluna entra em breve recesso, feliz ano-novo.

Nas entrelinhas: todas as colunas no Blog do Azedo