O ministro Gilmar Mendes, na busca de isentar políticos acusados de investigações ou processos criminais, determinou ontem, 23, trancamento de inquérito policial contra o deputado federal Aécio Neves; ele é acusado por não ter declarado R$ 2,5 milhões na campanha à presidência na eleição de 2024. O caso tramitava na 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte e, de ofício, Mendes suspendeu a investigação que poderia resultar em processo criminal. O ministro invoca decisão de sua Turma, a Segunda, que "declarou ilícitas as provas obtidas pela Procuradoria da República do Espírito Santo mediante requisição direta de dados fiscais e bancários à Receita Federal, não obstante o auditor fiscal tenha concluído pelo não cabimento de representação fiscal para fins penais". Assim, Mendes oferece maior valor no entendimento do auditor do que na busca de dados fiscais e bancários na Receita.
O ministro serve-se de questões formais, a exemplo de duração da investigação, para determinar o arquivamento, mas não se lembra de que seu colega, o ministro Alexandre de Moraes, labuta com investigações há mais de ano, com vai e vem de investigação, e o processo ainda não foi instaurado, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O inquérito contra Aécio é um ano mais novo que o inquérito das fake news. Outras investigações ocorrem com o mesmo "erro" alegado por Mendes, "duração indefinida ou ilimitada do processo judicial", que, segundo ele "afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana".
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