MANTIDA COMPULSÓRIA DE DESEMBARGADOR

A pena de aposentadoria compulsória, aplicada pelo CNJ, em maio/2023, contra o desembargador Washington Gutemberg Pires Ribeiro, do Tribunal Regional do Trabalho, foi mantida pela Primeira Turma do STF, em julgamento virtual. A punição adotada ao magistrado origina-se da prática de assédio às relatoras de processos judiciais, vinculados ao caso denominado de GlaxoSmithKline, além de outras condutas. No esquema estava envolvido o advogado Antônio Henrique de Aguiar Cardoso, irmão da desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento. O CNJ assegura que o desembargador interferiu em processos que não eram de sua competência, através de assédio e coação a juízes de primeiro grau, visando seus interesses privados nos casos. 

A Operação Injusta Causa foi deflagrada em 2019 e desarticulou esquema de vendas de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. Na época foram cumpridos mandados de busca e apreensão em gabinetes de desembargadores, afastados, em maio/2020. A ministra Cármen Lúcia, relatora, assegurou que o CNJ respeitou o devido processo legal no julgamento do caso. A ministra recordou que a mesma pena foi aplicada à desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, por fatos relacionados ao processo administrativo, ligado ao desembargador Washington.