Projeto de lei que determina castração química de condenados por pedofilia, depois do transito em julgado da decisão, foi aprovado ontem, 12, pela Câmara dos Deputados. O autor deste crime, inclusive sua fotografia, serão disponibilizadas em cadastro organizado pelo CNJ. O texto seguirá para o Senado onde será submetido a votação. O Projeto aprovado explica que a castração química será realizada, através do uso de medicamentos inibidores da libido. Os deputados consideraram o crescimento dos abusos de pedofilia e o Projeto integra pacotes relacionado com a segurança pública e presta-se para responder aos altos índices de violência no país.
PAGAMENTO VIA PIX
Resolução do Banco Central por Pix, na quinta-feira, 12, permite pagamento de boletos; trata-se de nova modalidade de cobrança, denominada de boleto dinâmico. O pagamento será processado através de QR Code, inserido no boleto e o uso terá início no mês de fevereiro próximo. A nota do Banco esclarece: "Desse forma, incorpora-se na experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos, a agilidade, conveniência e grande aceitação do Pix". O boleto destina-se aos pagamento de dívidas em cobrança, através de duplicatas.
ANUIDADE DA OAB É MANTIDA
O valor da anuidade da OAB/BA para o ano de 2025 fica mantida em R$ 850,00, de acordo com votação na sessão de hoje, 13, do Conselho Pleno. Esse valor vigora desde o ano de 2020, sem nenhum reajuste. A anuidade dos estagiários de Direito foi estabelecida em R$ 85,00, mesmo valor de 2024. Na sessão, foi aprovada a proposta de orçamento para 2025, previsto em R$ 40 milhões, sendo R$ 2 milhões a mais que este ano de 2024. Hermes Hilarião, vice-presidente eleito, declarou que "o valor arrecadado pela seccional não fica inteiramente com a seccional. Desses valores, 20% vai para a CAAB e isso é um repasse obrigatório; 10% para o Conselho Federal da OAB e 2% para o Fundo de Investimento da Advocacia.
MUDANÇA NO QUINTO
Na última sessão do ano, a OAB aprovou resolução que modifica o processo de formação da lista sêxtupla para a vaga do quinto constitucional da advocacia ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia. Caberá ao Conselho Pleno da seccional elaborar uma lista com 12 nomes e submeterá à classe para diretamente votar nos seis nomes a serem encaminhados ao Tribunal para formação da lista tríplice. Até este ano, sem a mudança, qualquer advogado poderia candidatar à vaga, no limite de 60 candidatos.
ROBERTO JEFERSON É CONDENADO
O ex-deputado federal Roberto Jeferson foi condenado hoje, 13, pelo STF pela prática dos crimes e atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, prevaleceu no sentido de aplicar a pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão; ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin propuseram a pena de 5 anos, 2 meses e 28 dias. O ministro André Mendonça manifestou o entendimento de que a matéria não é de competência do STF, enquanto o ministro Nunes Marques propunha remeter o caso para decisão de juízo de primeira instância, com a alternativa de fixação da pena em 2 anos e 11 meses. .
Salvador, 13 de dezembro de 2024.
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