A lista tríplice do Ministério Público da Bahia, formada ontem, 11, será encaminhada para o governador escolher um dos três para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia, na vaga deixada pela desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da 1ª Câmara Cível. Foram votados o procurador Nivaldo dos Santos Aquino, o procurador Adriani Vasconcelos Pazelli e Paulo Gomes Júnior, que obteve maior número de votos. O governador Jerônimo Rodrigues não tem prazo para nomear um dos três.
OAB CONTRA FORMA VIRTUAL
O PL que autoriza os julgamentos de forma virtual, no Rio de Janeiro, aprovado na quarta-feira, 4, pela Assembleia Legislativa, continua na expectativa de decisão do governador Cláudio Castro, nos próximos 15 dias. A OAB/RJ manifestou contra a aprovação, porque prejudicial "ao dever de proximidade que o Estado tem com a sociedade. Se aprovado, certamente, causará fechamento de varas judicias, daí porque a seccional pede veto aos artigos 76, 77, 78 e 79 do Projeto de Organização Judiciária do Estado.
CONCURSO PARA JUIZ
As primeiras etapas para lançamento de concurso para juiz substituto na Bahia foram iniciadas, segundo declarou a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maira Pina Resende. A presidente prende realizar o concurso no próximo ano, e estarão disponível no certame 100 vagas. A presidência deverá contratar uma empresa para realizar o concurso e a comissão de concurso já foi publicada. O salário inicial do juiz gira em torno de R$ 28 mil, fora descontes e benefícios.
MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS
A investigação de esquema de manipulação de decisões judiciais, que causa danos a instituições financeiras e idosos, foi deflagrada pelo Ministério Público da Paraíba, ontem, 11, com a Operação Retomada. A ação, iniciada pelo GAECO e pela Comissão de combates aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa, causou o afastamento por um ano do juiz Glauco Coutinho Marques, envolvido no caso. Além do magistrado são participantes do esquema os advogados Guilherme Queiroz e Silva, Suplício Moreira Pimentel Neto e Hadassa Brito Pimentel. Foram cumprido cinco mandados de busca e apreensão, inclusive na residência do juiz e no Fórum da Comarca de Gurinhém. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e a Associação de Assistência aos Aposentados e Pensionistas ingressaram com ações coletivas, apesar de não ter ligação com o município, e buscam suspender descontos de empréstimos consignados de servidores públicos ou realizar acordos fraudulentos.
OAB CONTESTA LEI
O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcos Vinicius Furtado Coelho e pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro; a medida contesta a Lei 3.157/2016, do Estado do Acre, que reduziu o teto das Requisições de Pequeno Valor de 30 para sete salários mínimos. O relator da ação, que foi protocolada na terça-feira, 26/11, é o ministro André Mendonça. A entidade afirma que a lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a razoável duração do processo; critica a desproporcionalidade do novo limite, porque inferior aos praticados por municípios do estado, como Rio Branco e Tarauacá.
BOLSONARISTAS APROVAM PROJETOS INCONSTITUCIONAIS
A Comissão de Constituição e Justiça, comandada por bolsonaristas, aprovaram projetos absolutamente inconstitucionais. Lira procurou agradar aos bolsonaristas, no final de seu comando da Casa Legislativa, e incluiu na pauta projetos como: liberação para compra de armas, mesmo para quem está sendo investigado em inquérito policial ou criminal; projeto que determina a recontagem de votos nas eleições, criando o sistema de voto impresso; projeto que confere aos produtores rurais a condição de acionar a polícia para retirar invasores de suas terras, sem decisão judicial. Interessante é que a Comissão de Constituição e Justiça tem a função de evitar aprovação de projetos inconstitucionais.
Salvador, 12 de dezembro de 2024.
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