A OAB/RJ ingressou com pedido ao governador para vetar os Arts. 76, 77, 78 e 79 do Projeto de Lei n. 3.710/2024, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Alega-se que a Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 4, a autorização para transformar unidades do Judiciário físicas em virtuais; os advogados afirmam que o texto foi aprovado "de forma célere", a pedido da Presidência do Tribunal. O PL substitui a legislação vigente desde 2015, e está com o governador para sancionar ou vetar. A vice-presidente da OAB, eleita para a presidência no triênio 2025/2027, escreve no pedido: "A precarização dos serviços judiciários e o afastamento das pessoas de estruturas físicas da Justiça são inaceitáveis. Não podemos aceitar que a Justiça no nosso estado seja desmontada desta forma. Fóruns virtuais não são a solução. Não podemos ter no interior uma cidade pequena sem um juiz presente. Muitas comarcas têm vara única, com essa medida não teremos magistrados nesses locais. Isso seria a ausência do Poder Judiciário. Precisamos investir na manutenção das serventias, na melhoria das estruturas existentes e na contratação de servidores qualificados, e não no desmonte do sistema".
FACEBOOK É CONDENADO
Facebook foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil para usuária do Instagram, porque teve a conta bloqueada arbitrariamente. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor fixado pelo juízo de primeiro grau da 1ª Vara de Andradina/SP, de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Foi confirmada a má prestação de serviço, de conformidade com relato da usuária da rede social em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, após a desativação. O juízo de primeiro grau determinou a reativação da conta no prazo de 15 dias. No recurso, escreveu o desembargador Hugo Crepaldi, relator: "Embora até tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato que corrobore essas hipóteses".
MULHER INDUZIU FUNCIONÁRIO A ERRO E VAI PAGAR
O juiz federal dia 14ª Vara Federal de Curitiba recebeu denúncia e condenou uma mulher que induziu um funcionário da Caixa Econômica Federal a erro, caracterizando sua conduta como crime de estelionato, de conformidade com denúncia do Ministério Público Federal, sem atingir o funcionário "por este não ter agido com dolo e a sua conduta não configurar fraude interna e tão pouco crime". Foi-lhe aplicada a pena de um ano e quatro meses de reclusão, além de 12 dias-multa. A ação da mulher gerou prejuízo para a Caixa Econômica Federal no montante de R$ 1,6 milhão. A mulher assinou contrato de renovação de concessão de crédito como representante legal de uma empresa atacadista, ocorrência de janeiro/2015; acontece que a mulher não era mais sócia da empresa, de acordo com mudança do contrato social de abril/2014.
BODES FORA DA COMPETIÇÃO
A juíza Iêda Maria Dantas, da Vara Única de Boqueirão/PB, determinou a proibição de participação de bodes em atividades de competição, na Festa do Bode Rei, em Cabaceiras. Constam como atrações o "Pega Bode", "Fórmula Bode", "Bode Sebo" e "Futebode", todas impedida de serem realizadas. A magistrada impôs a multa de R$ 200 mil por dia, em caso de descumprimento. A Prefeitura, através de nota, alega que o "evento é muito importante para a caprinocultura do Nordeste e continuará sendo um dos principais eventos do calendário junino". A juíza escreveu na sentença: "Conforme vídeos e imagens acostados à petição inicial, há indícios de que as gincanas submetem os caprinos e maus-tratos físicos e psicológicos, o que também justifica a medida". A ação foi protocolada pelo Instituto Protecionista SOS Animas e Plantas.
FLORDELIS NA SOLITÁRIA
A pastora e ex-deputada federal Flordeles, presa desde 2021, pela morte do marido, Anderson do Carmo, foi colocada em solitária, desde quinta-feira, 5. A punição aconteceu porque os agentes penitenciários encontraram um celular na cela de Flordelis, que divide com outras três, na Penitenciária Talavera Bruce, em Bangu, no Rio de Janeiro. A defesa ingressou com petição, alegando que o celular não estava na posse dela, mas outra detenta assumiu ser dona do telefone, além do que o celular foi encontrado em outra cela. Os advogados afirmam que não houve nenhum procedimento apuratório e, portanto, sem contraditório, para desferir a acusação contra Flordelis.
Salvador, 9 de dezembro de 2024.
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