RADAR JUDICIAL

PROIBIDO USO DE CELULAR NAS SALAS DE AULA

Foi dado o primeiro passo para proibir o uso de celulares nas salas de aula da educação básica e superior, no Brasil; a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por 45 votos contra 14 e o texto poderá seguir diretamente para o senado, vez que deu-se em caráter conclusivo. O impedimento atinge as escolas públicas e privadas, como, aliás, já procederam outras unidades, a exemplo de São Paulo. Na discussão, deputados do PL argumentaram que "a proibição do uso do celular representava uma intervenção indevida do estado sobre o direito de pais e alunos". Houve, é claro, muitos questionamentos a essa posição dos deputados do PL, que não condiz com a realidade nacional, principalmente porque o uso do celular é também impedimento para despertar a atenção dos alunos nas aulas.

AMERICANAS PROCESSA EX-DIRETORES

A Americanas decidiu hoje iniciar processo contra os ex-diretores estatutários, envolvidos em fraude contábeis de R$ 25,3 bilhões. Isso ocorreu com os balanços fictícios nos últimos 15 anos, até 2022, quando a empresa entrou em recuperação judicial, no início de 2023, com dívidas de R$ 42,6 bilhões. A decisão foi apoiada por 99,99% dos votos que definiu: "Autorizar, por maioria dos acionistas presentes, tendo sido computados 139.866.231 votos a favor, 6.840 votos contrários e 5.400 abstenções, a propositura pela Companhia de ação de responsabilidade civil prevista no Artigo 159 da Lei das S.A., em face dos Srs. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Anna Christina Ramso Saicali, José Timóteo de Barros e Márcio Cruz Meirelles, ex-diretores da Companhia, em razão dos prejuízos causados à Companhia no contexto contábil e dos demais atos ilícitos praticados durante o exercício social findo em 31 de dezembro de 2022". 

A INFLAÇÃO NA ARGENTINA 

O presidente Javier Milei, na Argentina, conseguiu domar a inflação que era um ano atrás de 25,5%, diminuindo para 2,4% no mês de novembro. Todavia, essa luta tem custado o empobrecimento da classe média e muitas dificuldades para os menos favorecidos. No acumulado do ano, a inflação está em 112%, diferente do registrado no ano anterior de 166%. Os dados publicados hoje, tornaram-se os mais baixos desde julho de 2020. O custo de vida cresceu, mas as remarcações não se processam como antes com novas etiquetas nos supermercados diariamente. 

MULHERES NAS FORÇAS ARMADAS

Mulheres com 18 anos, em 2025, poderão realizar alistamento militar voluntário, segundo anunciou o Ministério da Defesa. A medida é novidade nas Forças Armadas que vai oferecer 1,5 mil vagas em 28 municípios de 13 estados e no Distrito Federal, causando 155 vagas na Marinha, 1.010 no Exército e 300 na Aeronáutica. Até agora o alistamento era permitido somente para os homens, convocados ou voluntários. O subchefe de Mobilização da Defesa, contra-almirante André Gustavo Guimarães, comentou: "Vai trazer às mulheres essa possibilidade de compor a força de trabalho, eu diria até de qualificar ainda mais a força de trabalho que ingressa voluntariamente às Forças. (...) Elas vão poder entrar e conhecer as Forças, e participar de todo esse processo que implica em uma transformação social, uma transformação do caráter da cidadã".  

PAGAMENTO DE PENSÃO À VÍTIMA DE TRÂNSITO

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê pagamento de pensão à vítima em acidente de trânsito, se no acidente constatar-se que o causador teve influência de álcool ou drogas para o evento. Depois de aprovação haverá modificação do Código Civil. O Projeto de Lei 3.125/21 inclui a mesma penalidade para o causador do acidente de navegação. A pensão será arbitrada pelo juiz e, em caso de óbito da vítima, a pensão será destinada à família. O relator, deputado Julio Lopes assegurou que "a irresponsabilidade de dirigir sob tais condições não pode recair apenas sobre as vítimas e seus familiares, sendo essencial que o causador assuma a reparação integral dos danos". 

Salvador, 11 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.