A Corregedoria Nacional de Justiça fará correição extraordinária na comarca de Formosa do Rio Preto hoje e amanhã, focada principalmente no Cartório de Registro de Imóveis. A portaria foi assinada pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques. No período da correição os trabalhos forenses e os prazos processuais serão suspensos e o ato será realizado entre as 9.00 horas às 17.00 horas nesses dois dias. São juízes designados para a correição: Fernando Chemin Cury, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e Márcio Evangelista, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
PRESCRIÇÃO DE PROCESSOS
Foram analisados 8 mil processo de improbidade administrativa, vinculados à Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Destes estão sujeitos à prescrição, durante o ano de 2025, o total de 1.971 processos e serão encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para emprestar prioridade nos julgamentos e evitar a prescrição. Tudo isso acontece depois que a Lei 14.230/2021 reduziu o prazo de prescrição para quatro anos.
METAS NACIONAIS PARA 2025
No 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Campo Grande, foram aprovadas as 10 Metas Nacionais para 2025. Ficou estabelecido que deverá haver mais julgamento de mais processos do que os distribuídos, item constante da Meta 1, e julgamento das ações mais antigas, fixado na Meta 2. O CNJ diz que existe quase 1,3 milhão de processos com mais de 15 anos sem julgamento. O estímulo da conciliação constitui a Meta 3. O julgamento de processos de crimes contra a Administração Pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais, inserem-se na Meta 4. A redução da taxa de congestionamento tornou-e a Meta 5. Processos ambientais, Meta 6. O julgamento dos processos referentes aos direitos das comunidade indígenas e quilombolas, Meta 7. A Meta 8 prioriza o julgamentos dos processos de feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A Meta 9 é o estímulo à inovação. A Meta 10 prioriza a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
BOLSONARO CORREU RISCO DE CASSAÇÃO
Em junho/1993, quando era deputado federal, no primeiro mandato pelo Partido Progressista Reformador, o ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu o golpe militar e o fechamento do Congresso, em entrevista à TV Brasília; ele era capitão da reserva e correu risco de cassação do mandato. Em 25 de junho/1993, a entrevista com Jair Bolsonaro na TV Brasília, ele ameaçava a ordem e o pedido de intervenção no Congresso. Naquela oportunidade, Bolsonaro mantinha admiração pelo ex-presidente do Peru Alberto Fujimori, condenado a 25 anos de prisão por crimes contra a humanidade e autor da dissolução do Congresso peruano. Bolsonaro, naquele ano, dizia que a qualidade de vida do brasileiro era melhor durante a ditadura.
OS PENDURICALHOS
A Justiça Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho divulgaram hoje, 4, nota, criticando PEC que reduz as exceções ao teto salarial do funcionamento, atualmente em R$ 44 mil. Questiona-se sobre o pacote de gastos do governo, publicado na quinta-feira, 28. Na proposta, o Ministério da Fazenda "mantém a exceção ao limite de remuneração apenas as indenizações citadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda à Constituição". Os subscritores da nota advertem sobre a possibilidade de "efeitos adversos, como o risco de aposentadoria de quase metade dos juízes e desembargadores". É que, segundo a nota, "aproximadamente 50% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderiam optar por se aposentar imediatamente". Prosseguem: "As vagas abertas em decorrência das aposentadorias precisariam ser supridas com novas contratações, o que significaria mais gastos com concursos públicos".
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho insistiram no argumento de que "quase 40% dos servidores cumpriram requisitos para a aposentadoria". O problema todo situa-se nos penduricalhos.
Salvador, 5 de dezembro de 2024.
Nenhum comentário:
Postar um comentário