TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Resende, determinou arquivamento de projeto que pretendia criar o Tribunal de Justiça Militar na Bahia. A magistrada andou muito bem, pois há propostas para extinguir com a Justiça Militar no nível estadual e federal. No âmbito estadual não comporta sua criação, porquanto as câmara especializadas dentro dos tribunais de Justiça atenderia melhor ao funcionamento do sistema judicial, segundo entendimento de Grupo de Trabalho, criado pelo CNJ. Em outro cenário, no plano federal, há pedidos para redução do número de ministros do Superior Tribunal Militar de 15 para 11, mas há proposições também para abolir esse segmento, mesmo porque o número de processos analisados no ano situa-se em torno de 100.

A Justiça Militar Estadual existe em apenas três estados: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, que já se propôs sua extinção. Os Estados possuem a Justiça Militar, através das auditorias militares, compostas por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares, como julgadores; a Justiça Militar de 2º grau existe somente nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros Estados, os Tribunais de Justiça assumem a competência para julgar os recursos.